lei 11598 2007
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DECRETO Nº 6884, DE 25 DE JUNHO DE 2009. Institui o Comite para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negocios - Cgsim.
... 2o da Lei no 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e no art. 2o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, ...
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Acórdão nº 1.0024.14.017472-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA JUCEMG - PRESENÇA - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO - PRESCINDIBILIDADE - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA FEDERA PARA A DEMANDA - AUSÊNCIA - QUESTÕES PRELIMINARES SUPERADAS PELA PREVISÃO DO ART. 29-E DA RESOLUÇÃO N° 16/CGSIM/2009 - Segundo leciona o jurista Fredie Didier Jr., "parte legítima é...
... Federal n 6.884/2009, regulamentando a Lei Ordinria Federal n 11.598/2007 e a Lei Complementar Federal n 123/2006, criou o Comit para Gesto da Rede ... -
MP da Liberdade Econômica, a resolução CGSIM 51/19 e o licenciamento ambiental
MP 881/19, a resolução CGSIM 51/19 e o licenciamento ambiental
... O artigo 10 da MP inseriu o § 5º da Lei 11.598/2007 (a qual estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e ... -
Partido vai ao STF contra MP que permite alvará e licença ambiental automáticos
Partido vai ao STF contra MP que admite alvará e licença automáticos
... Os trechos contestados alteram dois artigos da Lei 11.598/2007, que estabelece diretrizes para registro e legalização de empresários e ... -
Estados devem clamar por respeito ao pacto em matéria de registro mercantil
Monnerat e Lem: Pacto federativo em matéria de registro mercantil
... jurídicas sem estabelecimento físico (artigo 11 da Lei n.º 11.598/2007, introduzido recentemente por lei fruto de conversão de medida ... -
Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO REGULAR DE MICRO E PEQUENA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 134, VII, DO CTN. PRECEDENTES.1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que tanto a redação do art. 9º da LC 123/2006 como da LC 147/2014, apresentam interpretação...
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Previdência Social no Super Simples e no Salão-Parceiro e no Salão-Parceiro (LC ns. 123/2006, 139/2011, 147/2014, 155/2016 e Lei n. 13.352/2016)
... 11.598/2007, que estabelece procedimento para a simplificação e integração do ...
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Decisão Monocrática Nº 5023936-57.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
... da empresa agravada, com esteio no artigo 7-A, 1e 2, da Lei 11.598/2007. In casu,omagistradoa quoproclamoudecisumno consecutivo sentido (Evento ...
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Referências
... Barcelo. Bueno Aires, México: Paidós, 2007 ... BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. São Paulo: ...
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Acórdão, Processo nº 5017294-28.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-03-2019
... das pessoas jurdicas, a Lei Complementar n 123/06 e a Lei n 11.598/2007 atriburam expressamente responsabilidade solidria aos scios-gerentes e ...
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Acórdão Nº 01056142820118207001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 08-07-2021
... 7° e 7°-A da Lei Federal n° 11.598, de 3/12/2007, não pode se negar a realizar a baixa ... Além disso, verificou-se ...
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Acórdão, Processo nº 5000692-68.2019.4.03.6129, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... do MEI observar as disposies da Lei n 11.598, de 3 de dezembro de 2007, da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alteraes, ...
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Acórdão Nº 01056142820118207001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 25-08-2020
... 7° e 7°-A da Lei Federal n° 11.598, de 3/12/2007, cabendo registrar, inclusive, que dispositivo de lei que previa a ...
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Acórdão Nº 5000832-36.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-05-2022
... Castro Meira, j. em 06.10.2005) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.034411-6, de Brusque, rel. Des. Srgio Roberto Baasch Luz, j. 04-11-2008) ...
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Acórdão Nº 5067708-07.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-05-2022
... Castro Meira, j. em 06.10.2005) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.034411-6, de Brusque, rel. Des. Srgio Roberto Baasch Luz, j. 04-11-2008) ...
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Acórdão Nº 5056782-64.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... dbito tributrio perseguido; e, b) o artigo7-A, 1e 2, da Lei 11.598/2007 prev que os scios sero responsabilizados pelo pagamento das dvidas ...
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Acordao N° 1703328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa emitida em nome da empresa executada. Encerramento das atividade da pessoa jurídica. Baixa do registro perante a junta comercial. Dissolução regular. Inclusão automática do sócio-administrador no polo passivo. Necessidade de instauração de procedimento administrativo. Impossibilidade de...
... Reputa que, ao acrescentar o artigo 7º-A à Lei 11.598/2007, a Lei Complementar 147/2014 (agora por ... seu artigo 7º) universalizou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102646620204050000), 24-11-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO REGULAR DA EMPRESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, na execução fiscal nº 0805967-61.2019.4.05.8500, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para o sócio...
... 7º-A, § 2º, da Lei nº 11.598/2007; fundamentada diretamente no art. 146, III, da CF, que apresenta perfeita ... -
Acórdão Nº 5046188-88.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
... 7-A, e seus 1 e 2, da Lei Federal n. 11.598/2007, includos pela Lei Complementar n. 147/2014, determinam que"orepresentante ...
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Acórdão Nº 5057010-39.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
... 7-A, e seus 1 e 2, da Lei Federal n. 11.598/2007, includos pela Lei Complementar n. 147/2014, determinam que"o ...
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Acórdão Nº 5052808-19.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... 7-A, e seus 1 e 2, da Lei Federal n. 11.598/2007, includos pela Lei Complementar n. 147/2014, determinam que"o ...
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Acórdão Nº 5035683-38.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
... 7-A, e seus 1 e 2, da Lei Federal n. 11.598/2007, includos pela Lei Complementar n. 147/2014, determinam que"o ...
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Termo de Cooperação Técnica
... LEGAL: LEI N 8.666/1993, Lei Federal n 11.598, de 3 de dezembro de 2007, PELA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N 123/06, SUAS ALTERAES POSTERIORES E ...
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Ato de Cessação de Efeito
... LEGAL: LEI N 8.666/1993, Lei Federal n 11.598, de 3 de dezembro de 2007, PELA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N 123/06, SUAS ALTERAES POSTERIORES E ...
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Termo de Cooperação Técnica
... LEGAL: LEI N 8.666/1993, Lei Federal n 11.598, de 3 de dezembro de 2007, PELA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N 123/06, SUAS ALTERAES POSTERIORES E ...