lei 11598 2007
- Termo de Cooperação Técnica
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Acórdão, Processo nº 5009611-71.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... ótese de responsabilidade trazida no artigo 7º-A da Lei nº 11.598/2007, que trata da responsabilidade solidária dos sócios, independentemente ...
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Acórdão, Processo nº 0001746-82.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-05-2022
... (Estatuto das Micro e Pequenas Empresas) e também da Lei n.° 11.598/2007 (Diploma legal que cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro ...
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Decisão Monocrática nº 51928589420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AS PARTES ENTABULARAM ACORDO NO TOCANTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO OBJETO DO FEITO. ASSIM, RESTA PREJUDICADO O RECURSO PELA PERDA DO OBJETO (ART. 932, III, CPC). ...
... ISS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS COM BASE NA LEI 11.598/2007. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135, III, DO CTN ... -
Decisão Monocrática nº 52539455120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-12-2022
TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435, STJ. MERO INADIMPLEMENTO E RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. SÚMULA 430, STJ. Revelando a prova dos autos que a empresa executada não foi encontrada no seu domícilio fiscal em razão do término das suas atividades, devidamente informada aos órgãos competentes, e não em virtude de dissolução
... ISS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS COM BASE NA LEI 11.598/2007. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135, III, DO CTN ... -
Sociedades em Conta de Participação e a ilegalidade da IN 1.470/2014
... 2º a 4º, 7º a 9º, 11 e 16 da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e no art. 863 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061540920184058402), 26-01-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. REGISTRO DE EMPRESA PELA INTERNET. UTILIZAÇÃO DE DADOS. FRAUDE. FATO INCONTROVERSO. ATO CRIMINOSO DE TERCEIRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação à Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC e julgou extinto o processo...
... Sustenta que a Lei nº 11.598/2007 determinou que a Administração Pública criasse e gerenciasse sistema ... - Convênio nº 06/2020
- Acordo de Cooperação Técnica nº 127/2020
- Convênio nº 01/2018
- Acordo de Cooperação Técnica nº 120/2020
- Acordo de Cooperação Técnica nº 128/2020
- Acordo de Cooperação Técnica nº 129/2020
- Acordo de Cooperação Técnica nº 130/2020
- Acordo de Cooperação Técnica nº 131/2020
- Acordo de Cooperação Técnica nº 112/2020
- Acordo de Cooperação Técnica nº 111/2020
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Legislação Complementar
... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro de 2007; ... VIII ...
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Acórdão Nº 5048308-07.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... perseguido; e, b) o artigo 7º-A, §§ 1º e 2º , da Lei 11.598/2007 prevê que os sócios serão responsabilizados pelo pagamento das dívidas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074770-90.2022.8.19.0000 (Cível), 14-02-2023
Ementa ¿ Recurso de agravo de instrumento. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. ISS. Exercícios de 2014 e 2015. Ação ajuizada em 2021. Redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada. Inclusão no polo passivo. Prévio arresto sobre a quantia depositada em conta corrente. Exceção de pré-executividade rejeitada. Irresignação do sócio. 1. Prescrição originária não...
... empresária ... A nova redação do artigo 7° da Lei 11.598/2007, introduzida pela Lei Complementar nº ... 147/2014, por sua vez, muito ... -
Acordao N° 1691292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Extinção regular da empresa. Redirecionamento ao sócio. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal. 2. O superior tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do resp 1. 371. 128/rs, afetado como tema repetitivo
... , o agravante aduz que: 1) o artigo 7º - A da Lei Federal nº 11.598/2007 e o ... artigo 9º, § 4º e 5º, da Lei Complementar nº 123/2006, ... -
Acórdão Nº 5043965-65.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-10-2021
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-ADMINISTRADOR. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS ANTES DO REGISTRO DE ENCERRAMENTO DA EMPRESA. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IRREGULAR DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL, SEM APURAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054423-70.2021.8.19.0000 (Criminal), 11-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REMUNERAÇÃO PROVISÓRIA POR USO IRREGULAR DE BEM IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO, DE OFÍCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PRESUNÇAO DA PRÁTICA DE ATOS ABUSIVO E VIOLAÇÃO À LEI SOCIETÁRIA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE...
... 134 e 135 CTN, na Súmula ... 435 STJ e na Lei 11.598/2007. Nesse passo, justificado o ... redirecionamento, não tendo o requerente ... -
Aspectos Processuais
... (Recurso Especial nº 970635/SP (2007/0158780-8), 3ª Turma do STJ, Rel. Nancy Andrighi. j. 10.11.2009, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043425-43.2021.8.19.0000 (Cível), 11-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO, DE OFÍCIO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. NATUREZA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DE JURISDIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SEM QUE LIQUIDADO O DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS ABUSIVOS E VIOLAÇÃO
... A nova redação do artigo 7° da Lei 11.598/2007, ... introduzida pela Lei Complementar nº 147/2014, por sua ... vez, ...