lei 11606 2007
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000804-26.2010.5.06.0001 (01085-2009-142-06-00-7)), 05-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - BANCO DE HORAS - INVALIDADE - HORAS EXTRAS - SÚMULA N.º 85, V, DO C. TST. Descumpridos os preceitos normativos relativos à instituição do banco de horas, impõe-se o reconhecimento de sua invalidade, bem como a condenação ao pagamento das horas extras laboradas após a 8ª hora diária e a 44ª semanal, acrescidas do adicional pertinente, nos termos da Súmula n.º 85, V, do...
... º TST-RR-18100-16.2007.5.21.0012, in verbis: “ RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO ... 11607, em 12.12.2007), n º ... 70.449 (DJE/RN n ° ... 11606, em 11.12.2007), n ... º ... 70.476 (DJE/RN n º ... 11607, em 12.12.2007), ... -
Acórdãos nº 3000579-44.2013.8.26.0323 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... 11.719/2008 , in http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11606, acesso em 4-5-2010, 16h51 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ... A Lei n° 11.464, de 28 de março de 2007, modificando disposição da Lei n° 8.072/90 (Lei dos ...
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Acórdãos nº 1044916-74.2015.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... pago em sessenta parcelas mensais pré-fixadas, em 26.12.2007, típica relação de consumo, nos termos da ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 31-10-2017
... outras atividades listadas - Unaí/MG - PA/Nº 08931/2007/003/2017 - ... Classe 1. VALIDADE: 10/10/2021. *Elias Antônio ... de combustíveis - Guarda-Mor/MG - PA/Nº 11606/2017/001/2017 - ... Classe 1. VALIDADE: 27/10/2021 ... (a) Ricardo ...
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Decreto,
... 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 ... MOTOS E CICLOS ... ADVENTURE/TORNADO 1.8A01 32500 Outros ... KAWASAKI/VULCAN S 11606 Outros 28990 28700 25520 ... KAWASAKI/VULCAN S ABS 11605 Outros 43790 ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... 2007.8.05.0001/50001; Foro de Origem: Salvador; Órgão: Quinta Câmara Cível; ...
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Acórdãos nº 1014739-74.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... 2007, pg. 38). Na espécie, ausente a demonstração do ...
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ATA Nº 37, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
... , na forma da legislação em vigor: Data Valor Original (R$) 02/10/2007 107.356,27 22/8/2007 12.500,09 9.2. aplicar, individualmente, aos ... ACÓRDÃO Nº 11606/2020 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 029.129/2019-2 2. Grupo II - ...
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Secretaria de Estado do Ambiente - Administração Vinculada - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Administração
... ês) meses de licença-prêmio referente ao período ba- se de 06/08/2007 a 03/08/2012 ... PROC. Nº E-10/005/1213/2017 - CONCEDO , nos termos do ... -10/005/11601/2016- AI D 628362; Natália Caetano da Silva - E-10/005/11606/2016- AI D 419607; Doce Rio Fretamento e Turismo LTDA.- E-10/005/1 ...
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Secretaria de Estado de Transportes - Administração Vinculada - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro
... ês) meses de licença-prêmio referente ao período ba- se de 06/08/2007 a 03/08/2012 ... PROC. Nº E-10/005/1213/2017 - CONCEDO , nos termos do ... -10/005/11601/2016- AI D 628362; Natália Caetano da Silva - E-10/005/11606/2016- AI D 419607; Doce Rio Fretamento e Turismo LTDA.- E-10/005/1 ...
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Secretaria de Estado do Ambiente - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente - Diretoria de Controle Ambiental
... ês) meses de licença-prêmio referente ao período ba- se de 06/08/2007 a 03/08/2012 ... PROC. Nº E-10/005/1213/2017 - CONCEDO , nos termos do ... -10/005/11601/2016- AI D 628362; Natália Caetano da Silva - E-10/005/11606/2016- AI D 419607; Doce Rio Fretamento e Turismo LTDA.- E-10/005/1 ...
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Eventos Funcionais
... de 2007, c/c o Decreto Federal nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e ... que ... do Processo Administrativo nº 4101-11606/2018, ... Art. 1º Fica concedida aposentadoria voluntária à servidora ...
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DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 201, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
... êndio do mês de dezembro de cada ano (Emenda Constitucional 55, de 2007). ** Será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano ...
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A internacionalização do diálogo dos juízes: missiva ao Sr. Bruno Genevois, Presidente do Conselho de Estado da França
O presente artigo, convidado e traduzido pelo Editorial da revista Prismas, trata de um texto que discute o processo de internacionalização do direito. A autora segue um estilo lingüístico de carta, dirigido ao Presidente do Tribunal francês, considerado um dos responsáveis pelo avanço do processo de internacionalização. O artigo faz uma comparação entre os avanços no processo de internacionalizaç
... Paris: Dalloz, 2007. p. 837-856 ... 7 Da mesma maneira que o direito sai de suas fronteiras ... 11606). Os itens 4 e 5 são redigidos assim: “4. De acordo com a Assembleia, a ... -
PROPOSTA Orçamentária PARA O EXERC�CIO DE 2022
... DECRETO Nº 50.856 06/06/2006 ... LEI Nº 11.494 20/06/2007 ... DECRETO Nº 51.960 05/07/2007 ... DECRETO Nº 52.424 30/11/2007 ...
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PROPOSTA Orçamentária PARA O EXERC�CIO DE 2023
... DECRETO Nº 50.856 06/06/2006 ... LEI Nº 11.494 20/06/2007 ... DECRETO Nº 51.960 05/07/2007 ... DECRETO Nº 52.424 30/11/2007 ...
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administração Indireta
... Processo: 5101-11606/2017 ... Credenciamento pelo Edital Nº: 01/2016-DETRAN/AL ... Objeto: ... Proc. Nº30004-2007/2017 – Locação de Veículo – SEPREV; ... Proc. Nº34000-1164/2017 ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... A Lei Municipal de nº. 7.201/2007 dispôs que será considerada pessoa com deficiência, para fins de ...