lei 11690 provas
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Acórdão nº HC 188349 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... impugnado atingiu a sua finalidade, ou seja, houve a produção das provas requeridas, sendo oportunizada às partes, ainda que em momento posterior, ...
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Acórdão nº HC 182562 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... é que o ato cumpriu sua finalidade, ou seja, houve a produção das provas requeridas, sendo oportunizada às partes, ainda que em momento posterior, ...
- Processo nº 0023188-66.2015.8.19.0042 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
- Acórdão nº HC 222917 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 163428 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... impugnado atingiu a sua finalidade, ou seja, houve a produção das provas requeridas, sendo oportunizada às partes, ainda que em momento posterior, ...
- Acórdão nº HC 173965 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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A figura do assistente técnico no processo penal: questões legislativas e doutrinarias
... atinentes às possibilidades de contraditório e ampla defesa nas provas periciais ...
- Processo nº 0038230-07.2014.8.19.0038 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
- Processo nº 0034715-96.2015.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 20 de Marzo de 2018
- Acórdão nº HC 175612 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 170505 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEASCORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. ACESSO AMENSAGENS TELEFÔNICAS. SOLICITAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES.CONSENTIMENTO DOS PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE COAÇÃO OU VIOLÊNCIA.ENTENDER DE FORMA DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. REGRADE EXCLUSÃO (EXCLUSIONARY RULE)
- Processo nº 0461633-51.2014.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000731-79.2019.8.19.0016 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0000731-79.2019.8.19.0016 Apelante: ISRAEL BASTOS LAURINDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação - Art. 28, da Lei 11.343/2006 e art. 330, do CP. Recurso Defensivo. Preliminarmente, pugna pelo oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Argui a atipicidade das condutas...
... requer a absolvição, por falta de provas, e, ... subsidiariamente, a reforma da dosimetria aplicada, ... fixação ... - Acórdão nº HC 152776 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... provas ou de privação da liberdade, receberia a denúncia, atuaria na ação ...
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Entre juízes e 'semideuses': a nulidade da iniciativa probatória judicial na coleta do testemunho sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal
Pretende-se analisar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal quanto à nulidade decorrente da iniciativa probatória judicial na produção da prova testemunhal na violação ao art. 212 do Código de Processo Penal. Utiliza-se o método indutivo e a pesquisa jurisprudencial para analisar qual a conformação ou não do sistema processual penal brasileiro com a Constituiç
... (CPP), alterando diversos de seus dispositivos relacionados às provas, dentre os quais o art. 212 2 ... O dispositivo em questão estabeleceu um ... -
A introdução da cadeia de custódia no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/19 (pacote anticrime)
... A verificação das provas permite ao julgador uma reconstrução de forma histórica dos fatos ...
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Extinção do Cargo de Delegado de Polícia na Argentina: Efeitos Negativos para a Sociedade, para o Ministério Público, para a Polícia Civil e para a Persecução Penal
... , como também as que sirvam de inocentamento, e cuidar de colher as provas cuja perda seja temível. “ (3). [ ... ] “§ 161: [ ... ] As ...
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Direito Processual Penal
... Diante da notícia de existência de novas provas aptas a identificar o autor do crime, você deverá esclarecer aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003548920164058309), 03-10-2019
PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL RECEBIMENTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA RURAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVAS DEVIDAMENTE JUDICIALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 155, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ILÍCITO PROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA PRÓXIMA
... , alegando que a condenação teria se fundamentado apenas nas provas produzidas no inquérito policial, violando o disposto no art. 155, do ... -
Decisões Monocráticas nº 149694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2019
... - ILICITUDE DAS PROVAS POR DERIVAÇÃO. - NÃO COMPROVAÇÃO ... DILAÇÃO PROBATÓRIA ...
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Decisão da Presidência nº 149694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2019
... - ILICITUDE DAS PROVAS POR DERIVAÇÃO. - NÃO COMPROVAÇÃO ... DILAÇÃO PROBATÓRIA ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... ório, tampouco examinam a preservação da cadeia de custódia das provas ... A predominância da mentalidade inquisitorial é mais acentuada em ...
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Acórdão Nº 0001780-93.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
... Havendo provas da materialidade do crime contra a vida e indícios suficientes da ...