lei 11767
- Dos direitos do advogado
- Decisão monocrática Nº 57996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
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Bolsonaro sanciona lei de abuso de autoridade com 19 artigos vetados
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- Decisão monocrática Nº 190948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2020
- Decisão da Presidência nº 27042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
- Legislação Complementar
- Decisão monocrática Nº 36542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
- Legislação Complementar
- Dos Direitos do Advogado
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Sigilo profissional é mais dever que direito do advogado
Paulo Lôbo: Sigilo profissional não é privilégio do advogado
- Decisão monocrática Nº 188664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
- Decisão monocrática Nº 203412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
- Decisão monocrática Nº 57996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
- Decisão monocrática Nº 208580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
- Decisões Monocráticas nº 36542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2020
- Decisão da Presidência nº 36542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
- Decisão da Presidência nº 36542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2020
- Decisões Monocráticas nº 36542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
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Acórdão nº 1.0000.21.132112-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - CUMPRIMENTO DE ENCARGOS DE DOAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DE GRAVAMES DO IMÓVEL DOADO PELA MUNICIPALIDADE - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença de um dos vícios previstos no art.
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Acórdão nº 1.0000.21.132112-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - CUMPRIMENTO DE ENCARGOS DE DOAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DE GRAVAMES DO IMÓVEL DOADO PELA MUNICIPALIDADE - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença de um dos vícios previstos no art.
- Apresentação
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Para que serve a garantia ao sigilo profissional do advogado?
Para que serve a garantia ao sigilo profissional do advogado?
- Legislação
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Acórdão nº 50479807620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR TRÊS VEZES. EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA. Novo HC. Paciente indiciado e posteriormente denunciado pela prática dos crimes de estupro de vulnerável, contra três crianças, praticados durante os anos de 2017 até 2021. Os atos libidinosos diversos da conjunção carnal teriam ocorrido...
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Acórdão Nº 0020768-87.2016.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2017
EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Os elementos dos autos não comprovam que a despedida ocorreu de forma discriminatória, pois não comprovado pela autora que a empregadora tivesse conhecimento da moléstia que lhe acometia.