lei 12250 2006
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3190600-69.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na...
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-306400-45.2005.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. TRANSFERÊNCIAS PERIÓDICAS DE SETOR. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... morais sob a égide da Lei Estadual Paulista nº 12.250, de 09.02.2006 ... Para a configuração do dano moral a conduta ilegal deve existir ... - ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4376/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-08-2010
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Decisão monocrática nº 1008754-62.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-10-2022
... 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), ambos na forma do artigo 69 do Código Penal ...
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Acórdão Nº 0300138-51.2016.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E PARTE DO VALOR POSTULADO A TÍTULO DE ABALO ANÍMICO.INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO JÁ ANALISADO E INDEFERIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... -
RESOLUÇÃO Nº 180, DE 25 DE MARÇO 2021
... DE AZEVEDO NEVES MA PRT-16ª REG 17/11/1998 8080 22 1998 9849 12250 49 513 MARCELO DE OLIVEIRA RAMOS RJ PRT-1ª REG 17/11/1998 8080 23 1998 ... 5344 5344 224 728 RODRIGO CRUZ DA PONTE SOUZA PA PRT-8ª REG 09/11/2006 5166 3 2006 5660 7279 225 729 VIRGÍNIA LEITE HENRIQUE RJ PRT-1ª REG ...
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Castro alves - Vara cível
... (Assinado digitalmente nos termos da lei nº 14.063/2020 c/c 11.419/2006) ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; ...
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Capital - 2ª vara de família
... Juíza de Direito ... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New ... 12250/BA) - Processo 0576787-05.2017.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1301/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-07-2008
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4969/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-07-2012
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Acórdão nº 0000341-62.2012.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 11 de Junio de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. REFORMA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE CERTIDÃO CARTORÁRIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ALBERGAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
... 33, caput, c/c o art.40, IV, da Lei 11.343/2006, à pena definitiva de 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão, em ... -
Capital - 2ª vara de família
... Juíza de Direito ... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) ... JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA ... JUIZ(A) DE DIREITO ... ADV: EDNA MARIA MOTA DA SILVA SANTOS (OAB 12250/BA) - Processo 0576787-05.2017.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº ...
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Castro alves - Vara c�vel
... digitalmente, nos termos da Lei nº 14.063/2020 c.c Lei nº 11.419/2006) ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; ...
- Ata de Registro de Preços nº 003/2019
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 19/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-01-2009
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Acórdãos nº 3000794-46.2013.8.26.0282 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Assédio moral no trabalho. Servidor público municipal colocado em situação de ócio forçado, por determinação de seu superior hierárquico. Ajuizamento da ação contra o Município e contra os servidores alegadamente culpados. Possibilidade. Opção do ofendido em ajuizar a ação contra o Estado e seu servidor, em litisconsórcio passivo facultativo; apenas contra o Estado; ou...
... jurisprudência, sobretudo a partir do julgamento, em 15/08/2006, do R.E. nº 327.904, relatado pelo Ministro Ayres Brito, em ... -
Castro alves - Vara cível
... (Assinado digitalmente nos termos da lei nº 14.063/2020 c/c 11.419/2006) ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; ...
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ACÓRDÃO Nº 1041/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-05-2012
RECURSO DE REVISÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2006. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - UFMS. IRREGULARIDADES DIVERSAS. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DAS JUSTIFICATIVAS DE TRÊS RESPONSÁVEIS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. DETERMINAÇÕES E ALERTAS. ACÓRDÃO 3.351/2011- TCU - 2ª CÂMARA. APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS SEM EFICÁCIA SOBRE A...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8879/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-11-2012
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2484/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-05-2015
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3832/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-07-2015