lei 12343
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Acórdão nº 1.0000.13.040469-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VISLUMBRADO - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR - ORDEM CONCEDIDA. 1 - As medidas cautelares previstas a partir do advento da Lei 12.343/06 estabelecem tratamento menos gravoso que a prisão, devendo ser aplicadas quando condizentes com o caso concreto. 2 - Ausentes os requisitos previstos no
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Acórdão nº 0018313-43.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Diciembre de 2013
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA FIANÇA. SUBSISTÊNCIA DO ARGUMENTOS DO IMPETRANTE. PRISÃO PREVENTIVA EM DESCONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 12.343/11. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE POSSIBILITANDO A APLICAÇ&
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Acórdão nº 1.0000.12.130633-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 - APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NA LEI 12.403/11 - ORDEM CONCEDIDA. 1 - As medidas cautelares previstas a partir do advento da Lei 12.343/06 estabelece tratamento menos gravoso que a prisão, devendo serem aplicadas quando condizentes com o...
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Acórdão nº 1.0000.13.005345-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 - APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NA LEI 12.403/11 - ORDEM CONCEDIDA. 1 - As medidas cautelares previstas a partir do advento da Lei 12.343/06 estabelece tratamento menos gravoso que a prisão, devendo ser aplicadas quando condizentes com o caso
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Acórdão nº 1.0000.12.128773-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 - APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NA LEI 12.403/11 - ORDEM CONCEDIDA. 1 - As medidas cautelares previstas a partir do advento da Lei 12.343/06 estabelece tratamento menos gravoso que a prisão, devendo ser aplicadas quando condizentes com o caso
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Estrutura Institucional e Arquitetura Participativa em setores de políticas públicas
O objetivo deste artigo é sistematizar algumas estruturas socioestatais de dez setores de políticas públicas. A capacidade estatal diz respeito à autonomia do Estado para fixar políticas e à capacidade para implementá-las, o que depende de arranjos técnico-administrativos e arranjos políticos relacionais. Para medi-los foram criados o Índice de Estrutura Institucional (IEI) e o Índice de...
... 4 Cf. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2010/lei-12343-2-dezembro-2010-609611-norma-pl.html Acesso em 16/12/2021 ... 288 257 – 299 ... Política & Sociedade - Florianópolis - Vol. 20 - Nº 48 ... - Princípios do direito ambiental brasileiro
- Decisão monocrática Nº 211288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2022
- Decisões Monocráticas nº 6610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
- Decisão da Presidência nº 6610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12343/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DA RECLAMADA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A jurisprudência atual, notória e iterativa deste Tribunal já se encontra firmada, com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 32/SDI1, no sentido de que são devidos os descontos relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, deduzidos da condenação imposta ao empregador nas sentenças trabalhistas, tendo em vista o...
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O federalismo cooperativo na proteção do patrimônio cultural
O presente artigo procura analisar as principais características e problemáticas referentes a competência comum dos entes federativos na proteção do Patrimônio Cultural e como uma melhor cooperação entre tais entes pode ser efetivada. Para tanto, utiliza o método hipotético-dedutivo, com a hipótese de que a concretização do Sistema Nacional do Patrimônio Cultural (SNPC) poderia propiciar uma...
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Contribuições do planejamento urbano e das políticas públicas urbanas para a eficácia do plano nacional de cultura e para a garantia da pluralidade cultural
... a troca de experiências entre os entes para o aprimoramento do sistema nas revisões periódicas já determinadas pelo próprio texto da lei 12343/2010; ... • As políticas públicas formuladas pelo gestor público recebem uma adesão da população muito menor do que aquelas elaboradas sob ...
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A distribuição de conteúdo por streaming: bem ou serviço cultural?
A ascendência do formato digital em detrimento do aspecto físico dos produtos culturais influencia não apenas a forma de produção e disponibilização de conteúdo, cuja evolução avança cada vez mais rápida para se adequar às preferências do consumidor, mas também esferas que, à primeira vista, aparentam ser de fácil solução, mas após maiores investigações mostram-se envoltos de controvérsias: a...
- Decisão da Presidência nº 1050892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
- Decisões Monocráticas nº 1050892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
- Decisões Monocráticas nº 1050892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
- Decisão da Presidência nº 1050892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
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Ocupação do espaço urbano pela arte e cultura LGBTQIA+ como mecanismo de luta na garantia de direitos
O trabalho tem como objetivo analisar movimentos artísticos e culturais idealizados e organizados por sujeitos coletivos Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexo, Assexual e demais orientações sexuais e identidades de gênero (LGBTQIA+) como forma de garantir o direito fundamental e humano à cidade. Tomou como base na construção metodológica uma pesquisa de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000366120204058106), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800036-61.2020.4.05.8106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE APELADO: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS ADVOGADO: Laryssa Maria Ximenes Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Batista Martins Prata Braga EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO...
... à execução ajuizados pelo Município de Quiterianópolis/CE, para declarar a nulidade das Certidões de Dívida Ativa nº 5012/2015 e 12343/2018, que instruem a execução fiscal n°0800345-19.2019.4.05.8106. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do inciso ... - Uma política de estado para a cultura do brasil
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Museu queimado expõe a incompetência dos 'bombeiros de gravata'
Museu queimado expõe a incompetência dos "bombeiros de gravata"
- Demora desarrazoada nos processos de tombamento da união
- Decisão da Presidência nº 6627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
- Decisões Monocráticas nº 6627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018