lei 12830 20 junho 2013
-
Simulado Delegado MG 2018
... De acordo com a Lei Complementar n. 123/2013 (Lei Orgânica da PCMG), é INCORRETO afirmar: ... 20. Considere as seguintes afirmativas a respeito ... A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, foi responsável por alterar ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 8530 do Mato Grosso do Sul, 04-10-2013
... 20 de ... dezembro de 2012, ... D E C R E T A: ... 6, de 1º de junho de 2007 ... CAMPO GRANDE-MS, 2 DE OUTUBRO DE ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 8589 do Mato Grosso do Sul, 07-01-2014
... Data da Assinatura: 27/12/2013 ... Assinam: Jader Rieffe Juanelli Afonso e Osmar ... no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação ... na Lei Federal n. 11.494 de 20 de junho de 2007, no Decreto Federal n. 6.253 de 13 ... de ...
-
Acórdão Nº 00002717920138230020 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/03/2023
... APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000271-79.2013.8.23.0020 / CARACARAÍ. Apelante: Franciana de ... SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 20/10/2015.). “ HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... inquérito policial, no dia 08 de junho do corrente ano, por volta das 04h30min, a ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 8741 do Mato Grosso do Sul, 20-08-2014
... 24 ... *Reexame Necessário n. 17/2013 ... Processo: 11/000607/2013-ALIM n. 24725-E de ... e subsidiariamente da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ... Considerando que através do ...
-
O Reconhecimento de Causas Excludentes do Crime pelo Delegado de Polícia
O presente artigo é uma análise da possibilidade do reconhecimento das causas excludentes de ilicitude pelo delegado de polícia e sua adequação com a Constituição Federal de 1988 e o estado democrático de direito.
... Revista Bonijuris | Junho 2016 | Ano XXVIII, n. 631 | V. 28, n. 6 | ... Bonijuris Junho 2016 - PRONTA.indd 37 20/05/2016 14:41:46 ... mente no artigo 23 de ... 2º da Lei 12.830, de 2013, possui uma maior capacidade ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 8770 do Mato Grosso do Sul, 02-10-2014
... 7º ... do Decreto nº 8.855, de 19 de junho ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ... Art. 20. À Gerência de Administração, Finanças e ... NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PM/2013 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO ...
-
Do procedimento sumaríssimo no brasil: análise dos mecanismos de celeridade e consenso previstos pela Lei 9.099/95
... Advogado ... Recebido em 20/06/2018 Aprovado em 26/08/2018 ... limites em abstrato de cada um (LOPES JR., 2013, p. 749) ... Cumpre ressaltar, porém, ... Lei 11.313, de 28 de junho de 2006: altera os arts. 60 e 61 da Lei nº ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 8519 do Mato Grosso do Sul, 19-09-2013
... Tiradentes; ao Sul, 60,00 metros, sendo: 20,00 ... metros com parte do mesmo lote nº 9 e ... ções da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Federal nº 6.015, de ... 31 de ...
-
Acórdão nº 0000705-36.2020.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 22-03-2023
... 7 – 8561160 - Pág. 2) no dia anterior (20/11/2018), na qual novamente foi utilizado timbre ... 12.830/2013 e da previsão contida em seu art. 2º, § 6º ... dada pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011) ... [3] AÇÃO DIRETA DE ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 8570 do Mato Grosso do Sul, 05-12-2013
... Modelo Tipo Modelo Tipo ... MP-20 FI ECF-IF MP-20 FI II ECF-IF ... MP-20 FI II R ... 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, ... no que ...
-
Rio Branco
... DECRETO Nº 416 DE 30 DE JUNHO DE 2020 ... A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO ... Nº.do Contrato: 15.20".028 ... Modalidade: Pregão SRP ... Nº.da Licita\xC3" ... nº 2.024 de 13 de dezembro de 2013, Reunião Ordinária por videocon- ... ferência, ...
-
Acórdão nº 0802634-66.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 02-10-2023
... previstos nos artigos 2º da Lei nº 12.850/2013 e 35 da Lei nº 11.343/2006, apontando como ... Id. nº 12917439 - páginas 1 a 20), o Ministério Público opinou pelo não ... apenas no curto espaço de tempo do mês de junho do ano de 2021, por ordem da ORCRIM Comando ...
-
Decisão monocrática Nº 0600157-14.2021.6.24.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 15-06-2022
... 2º, § 6º, da Lei nº 12.830/2013, é privativo do delegado de polícia e exige a ... junho ...
-
See
... para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, correndo as des- ... Portaria nº 1126 de 30 de junho de 2020 ... O SECRETÁRIO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO, ... FNDE/CD Nº 26 de 17/06/2013 e Resolução/CD/FNDE Nº 02 de 20/03/2020, e ...
-
Acórdão Nº 5006887-36.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-06-2021
... INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/32. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. [ ... ] ... 31067 AgR, rel. Min. Dias Toffoli, j. 05/11/2013") (grifou-se). Nesses termos, considerando que, no\xC2" ... Florianópolis, 17 de junho de 2021 ... Documento ...
-
Acórdãos nº 2261129-66.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Agosto de 2016
... -spacing:19.776000px;}.ls3{letter-spacing:20 ... Brasília, DF, 14 de junho de 2005. Revista Trimestral de ... 2º, § 6º, da Lei 12.830/2013, o qual consigna que o indiciamento é ...
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000127-57.2017.8.19.0059 (Criminal), 16-06-2020
... Nunes, em Sessão realizada em 16 de junho de 2020, ... ACORDARAM, À UNANIMIDADE, os ... Inquérito, havendo violação da Lei 12.830/2013 e da Resolução nº 13/2006, do ... CNMP, diante ... Após cerca de 20 dias, o cliente mencionado no mandado ... de ...
-
Acordao Nº 84426 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE RELOTAÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA. COMARCA DO INTERIOR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. DIREITO À UNIDADE FAMILIAR. NÃO COMPROVADO. 1) A ação mandamental, cuja previsão é constitucional, presta-se a afastar ameaça ou lesão a direito líquido...
-
Acórdão nº 1019245-65.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-11-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: ALEXANDRA APARECIDA PERINOTO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO - ALEGADO EXCESSO DE...
... APARECIDA PERINOTO - CPF: 581.793.721-20 (RECORRENTE), MACGVEYVER SANTOS ROCHA - CPF: ... 12.830/2013 ... Isso, porém, não significa que o ... o excesso de prazo da investigação em junho ... -
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... a 16 de junho de 2021, bem como o afastamento do 1º Ten PM ... 01/10 - Chefe de Seção Técnica - 09/06/2013 ... 01/10 - Chefe de Seção Técnica - ... Portaria do Diretor, de 20-05-2021 ... Concedendo, à Giovani Perosi Toloti, ...
-
Acórdãos nº 0063932-06.2016.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... -spacing:19.776000px;}.ls9f{letter-spacing:20 ... 12.850/2013. São Paulo: Saraiva, 2014. Página ... da Lei 11.689/2008 (9 de junho de 2008), a qual revogou os ...
-
Acordao Nº 84690 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2012
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. RELOTAÇÃO DELEGADO. CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Pode o Judiciário exercer controle sobre ato administrativo, ainda que discricionário. 2. Para Hely Lopes, “a competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade...
-
Acórdão Nº 0152623-14.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-05-2020
... Consta nos autos que, na tarde de 26 de junho de 2017, na Rua Edvaldo ... Santiago, nº 351, ... para esta Relatoria na data de 20"/09/2019 ... É o relatório ... \fESTADO DO CEAR\xC3" ... , 5ª Turma, Data de Publicação: 26/03/2013] ... Sobre o tema, acosto ensinamentos do ...
-
Sesacre
... PORTARIA N° 691 DE 25 DE JUNHO DE 2020 ... O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, ... PENSA DE LICITAÇÃO ADA 19-20-0011823, celebrado entre a Se- ... cretaria de ... do Pregão Presencial SRP Nº 1502/2013 com Con- ... trato nº 433/2014, cujo objeto e a ...