lei 12830
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001022-93.2019.8.19.9000 (Fazendária), 03-12-2019
Agravo de Instrumento n.º 0001022-93.2019.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado : Leonardo Affonso Dantas dos Santos R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Agravante alvejando Decisão interlocutória proferida pelo Juízo do Cartório Único dos Juizados Especiais de Fazenda Pública da Comarca de Niterói que, nos autos de...
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Acordao Nº 163783 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2023
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1) Excepcionalmente, a jurisprudência pátria possibilita a utilização deste remédio constitucional para que seja pleiteado o sobrestamento ou trancamento de ação penal ou inquérito policial. Todavia, apenas quando constatada a inépcia da inicial, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de...
- Direito Processual Penal
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Decisão Monocrática N° 07007758620208070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DENEGOU ORDEM DE HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PARA ESCLARECIMENTOS DE FATO DELITUOSO...
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Acórdãos nº 0003895-15.2014.8.26.0604 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 20 de Septiembre de 2016
Apelações. Denúncia que imputou aos apelantes os crimes previstos nos artigos 33, "caput", e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Sentença que condenou os réus pelo crime previsto no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, absolvendo-os da acusação referente ao delito associativo. Recursos da defesa. PRELIMINARES. 1. Não configuração de violação às normas previstas no artigo 2º, parágrafos 4º e 6º, da
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0074423-57.2022.8.19.0000 (Criminal), 01-12-2022
HABEAS CORPUS. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM NOME PRÓPRIO, EM FAVOR DE SUELLEN RIBEIRO ROCHA, QUE NOTICIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA SECRETARIA DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ILMA SRA. DELEGADA DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DGPAM-DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA CIVIL DE ATENDIMENTO Á MULHER, SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS...
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Acórdão Nº 08181927220188230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 21/09/2021
Apelações Criminais – Condenação de Todos Os Apelantes Nas Sanções Dos Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Além Da Imputação Do Art. 2º Da Lei 12.850/2013 Aos Recorrentes André Pereira Da Silva E Eliton Amorim – 1) Pedidos Exclusivos Da Apelante Lenici Carneiro Da Silva. Arguições Preliminares: 1.1) Direito de Apelar Em Liberdade – Deferimento – Recorrente Que Se Encontra Na Mesma Situação...
- Classificação aplicada às nulidades processuais penais
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Lei garante proteção ao menor vítima ou testemunha de violência
Lei garante proteção ao menor vítima ou testemunha de violência
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Acórdãos nº 1008253-56.2014.8.26.0361 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – Improbidade Administrativa – Delegado de Polícia ao qual se imputa a prática de ato de improbidade administrativa violador dos princípios da Administração Pública, na forma do artigo 11, caput e inciso II, da Lei Federal nº 8429/92 ("Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes políticos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na...
... FORMAL Tanto o artigo 140, da Constituição do Estado de São Paulo quanto a Lei Federal nº 12830/13 (“ Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delgado de polícia ”) asseguram a independência ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000698-35.2021.8.19.9000 (Criminal), 03-08-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000698-35.2021.8.19.9000 IMPETRANTE : JOSÉ EDUARDO RANGEL CURY PACIENTE: EDUARDO CAMILO DA SILVA Trata-se de habeas corpus preventivo com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ EDUARDO RANGEL CURY em favor do paciente EDUARDO CAMILO DA SILVA , contra ato da Juíza do IX Juizado...
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O delegado de polícia e o princípio da insignificância
O presente artigo examinou o princípio da insignificância, com supedâneo no conceito analítico do delito. Em seguida, fez-se distinção com princípios que guardam íntima relação com a bagatela, como o da ofensividade e o da intervenção mínima do Direito Penal, discorreu-se brevemente sobre a sua origem e natureza jurídica, bem como os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a...
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Acórdãos nº 4005171-57.2015.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
4005171-57.2015.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. REMOÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA. ATO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I – Ao contrário da tese exposta pelo Impetrante/Agravado, a sua remoção para a cidade de...
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Abuso de autoridade: constranger preso a vexame, a mostrar corpo ou a produzir prova
Abuso de autoridade: constranger preso a vexame ou a produzir prova
- Direito Processual Penal
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Julgamento 0000197-11.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-11-2013
HABEAS CORPUS. DEFESA. PACIENTE RESPONDENDO A AÇÃO PENAL MILITAR. DEPOIMENTO DO INDICIADO COLHIDO NA FASE INQUISITORIAL, NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA, SEM A OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO. REJEITADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NA FASE INQUISITORIAL. LEI Nº 12.830/2013....
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Em vez da caneta do constituinte, armas dos militares mudaram a Constituição
Em vez da caneta do constituinte, armas mudaram a Constituição
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Carreira de delegado de polícia continua sendo jurídica
Hoffmann e Habib: Carreira de delegado de polícia segue jurídica
- Dos Poderes e das Garantias Conferidas à Autoridade Policial no âmbito da investigação criminal
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Uma evolução das medidas protetivas de urgência
A Lei 13.827 permite a aplicação de atos de proteção à mulher pela autoridade policial e amplia os esforços para preservar sua integridade física e psíquica.
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Decreto que uniformiza tratamento pode melhorar ambiente de trabalho nas polícias
Alexandre Sally: Decreto que uniformiza tratamento é bem-vindo
- Legislação Penal Especial
- Decisão da Presidência nº 1022800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1022800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
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Inconvencionalidade das investigações militares não castrenses e a sua aferição pela polícia civil
O presente estudo visa analisar a convencionalidade das investigações relativas às infrações penais não castrenses realizadas pela Polícia Militar, em face a jurisprudência da CIDH. Assim, a partir do método dedutivo, lastreado na pesquisa bibliográfica, parte-se da análise acerca do controle de convencionalidade em si, para após se estabelecer quais são as atribuições destinadas à Polícia Civil...