lei 14381 2007
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Capital - Editais
... PÚBLICA DE SALVADOR ... FERREIRA DE OLIVEIRA ... 1537011-6/2007 ... PÚBLICA DE SALVADOR ... ITAJUBA ... CONSTRUTORA LTDA ...
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Acórdão nº 50057841620178210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA POR INFRAÇÃO FORMAL VINCULADA AO REGULAMENTO DO ICMS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS FORMAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. SUJEITO PASSIVO COM ENDEREÇO CERTO, CONHECIDO PELO FISCO. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO...
... Ag 749485 / MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31/05/2007) ... “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... 3, Editora Revista dos Tribunais, ano 2007", ensinam que: ... \"A modificação tende a propiciar o andamento mais c\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 52592476120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-03-2023
... Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 16/8/2007, DJ de 8/10/2007, p. 282). ... Quanto mais, com vistas à obtenção ...
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Acórdão nº 50019417820218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... IV – Débitos de IPVA referentes a exercícios de 2003 a 2007, anteriores à alteração legislativa. Ilegitimidade passiva da antiga ...
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Acórdão nº 50467516320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL E IPVA. ARRENDADORA E LEGITIMAÇÃO PASSIVA. Considerando que o IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor, figurando arrendadora como proprietária do bem junto ao órgão de trânsito, resta evidenciada sua legitimidade passiva, ao que se deve agregar a inexistência de prova quanto a eventual transmissão dominial ao(s)...
... ça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 27/06/2007) ... AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ... -
Acórdãos nº 2138871-20.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 14 de Septiembre de 2016
... 1º e 2º da Lei nº 3.617, de 22 de março de 2007; art. 1º da Lei nº 3.654, de 01 de agosto de 2007; Lei ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160556-64.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ção do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC - 2007", ao art 611 da CLT, 114 do Código Civil ... - Divergência ...