lei 14381 2007
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... São Paulo por meio da Lei Municipal nº 14.441, de 20 de junho de 2007, criou a CIL - Central de Intermediação em Libras, que permite que ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - GABINETE DO PRESIDENTE
...com a redação dada pela Lei 14.381/2007, uma vez que o. preenchimento dos requisitos legais se verificou após a ...
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Bibliografia
...São Paulo: Atlas, 2007. ARISTÓTELES. A República . Tradução de Nestor Silveira Chaves. ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
...posto no §3º do artigo 28 da Lei nº 14.381/2007, bem como ao. artigo 4º do Ato nº 974/07, REFERENDA a designação de ...
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O dever constitucional de formulação e implementação de políticas públicas à proteção dos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos
O presente artigo expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica elaborada a partir do método dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, como forma de procedimento, sobre o tema do dever constitucional de proteção aos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos, tendo por objetivo principal analisar a quem compete este dever e se a omissão do Ente competente poderá...
... Código Estadual de Proteção aos Animais; Ainda, a Lei nº 4.060 de 2007, do Distrito Federal, que estabeleceu as sanções a serem aplicadas pela ...ível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/ RBDA/article/view/14381... -
Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
...BERTO NASCIMENTO (PSC) - ALTERA A LEI Nº 14.492, DE 31. DE JULHO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE A DEMARCAÇÃO. DE VAGAS ESPECIAIS PARA EMBARQUE E ...
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Decisões Monocráticas nº 1099532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... Paulo concluído, nos termos das Leis Municipais 14.141/2006 e 14.614/2007 (eDOC 5, p. 139), que passados mais de vinte anos, quando já operada a ...
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Decisão da Presidência nº 1099532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... Paulo concluído, nos termos das Leis Municipais 14.141/2006 e 14.614/2007 (eDOC 5, p. 139), que passados mais de vinte anos, quando já operada a ...
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Acórdão nº 50033099420208210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM O DEVIDO REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 8.115/1985. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. NÃO SE VERIFICA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ARESTO QUE...
...14381/2013. No caso, de fato o recorrente fez constar em suas razões de apelar ...IV – Débitos de IPVA referentes a exercícios de 2003 a 2007, anteriores à alteração legislativa. Ilegitimidade passiva da antiga ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - GABINETE DO PRESIDENTE
...posto no §3º do artigo 28 da Lei nº 14.381/2007, bem como ao. artigo 4º do Ato nº 974/07, REFERENDA a designação de ...
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Decisão nº 0003108-55.2013.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-05-2023
... uma vez que esta fora instituída posteriormente, pela Lei nº 14.381/2007. Ademais, tanto esta quanto o “Abono” possuem base de cálculo ...
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Decisão Monocrática nº 50044664020178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE IPVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, SEM A COMUNICAÇÃO AO DETRAN/RS. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA. CONSIDERAÇÕES. A responsabilidade pelo pagamento de débitos a título de IPVA é solidária do alienante juntamente com o adquirente de veículo, quando não há comunicação da venda ao órgão executivo estadual de trânsito....
... de origem que não detinha mais a posse do veículo desde o ano de 2007, comprovando ainda que nos autos da ação judicial 019/1070015603-8 ... -
Decisões Monocráticas nº 14381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2012
... as decisões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará nos Acórdãos 523/2011, 3676/2011 e 228/2012 (Processo 19862/2009); 3012/2007 (Processo 1537/09); 4476/2011 e 317/2009 (Processo 3717/2009); 1533/2010 e 515/2012 (Processo 3716/2009); 1307/2010 e 5894/2011 (Processo 3708/2009) ...
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Decisão da Presidência nº 14381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2012
... as decisões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará nos Acórdãos 523/2011, 3676/2011 e 228/2012 (Processo 19862/2009); 3012/2007 (Processo 1537/09); 4476/2011 e 317/2009 (Processo 3717/2009); 1533/2010 e 515/2012 (Processo 3716/2009); 1307/2010 e 5894/2011 (Processo 3708/2009) ...
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Decisão Monocrática nº 50484716520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA NO GRAVAME. REGISTRO DO VEÍCULO INALTERADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO. PRECEDENTES. - O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 8.115/85. No arrendamento mercantil, a propriedade do veículo é da...
...Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 29/03/2007. . 2. Agravo regimental não provido” (AgRg no REsp 1492791/DF, Rel. ... -
Decisão Monocrática nº 50582010320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO. LEI ESTADUAL N.º 8.115/1985. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. - Conforme dispõe o art. 2º, da Lei nº 8.115/85, o fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo. Contudo, consoante disciplina o Decreto-Lei nº. 911/69, nos contratos...
...Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 29/03/2007. . 2. Agravo regimental não provido’ (AgRg no REsp 1492791/DF, Rel. ... -
Os efeitos de uma Declaração de Inconstitucionalidade por omissão a partir do julgamento da ado 25 (Lei Kandir)
...Rio de Janeiro: Editora FGV, 2007, p. 90) chama de “regime tributário dual” a técnica utilizada pela ...
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Acórdão nº 52037410320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. ART. 7º, I, LEI ESTADUAL Nº 8.115/85. ART. 32, CTN. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE DO ARRENDANTE. PRECEDENTES. Definindo a Lei Estadual nº 8.115/85 a responsabilidade supletiva do credor fiduciário, em seu artigo 7º, I, considerada sua posse indireta e a propriedade resolúvel a ele atribuídas,
...ça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 27/06/2007) . AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ... -
Acórdãos nº 0050041-89.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL EM VIRTUDE DE TRABALHO INSALUBRE. Aplicação do Enunciado da Súmula Vinculante 33 do E. STF. Mesmo diante da ausência de legislação que regule a contagem do tempo para aposentadoria especial no serviço público, tem o servidor público o direito a se apesentar na forma especial, ante a possibilidade de...
...2007). Assim, diante da inexistência de lei específica do Estado ... -
Acórdão Nº 0012183-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.COMPRA E VENDA DE VEICULO USADO. RECURSO VISANDO LIMINARMENTE A TRANSFERÊNCIA DO BEM E BAIXA DOS GRAVAMES EXISTENTES EM NOME DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação deixa claro ser ônus do adquirente proceder com a transferência do veículo perante o DETRAN, contudo, cabe ao antigo proprietário efetuar a comunicação de venda a fim de eximir-se...
..., Placa NGC-1416, Renavam 00898468272, Ano de Fabricação/Modelo 2006/2007, Cor Cinza, Chassi 9C2KC08607R002473, para o nome do Agravado Abdiel ...