lei 4092
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Acordao N° 1758169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Administrativo. Poluição sonora. Nulidade do auto de infração. Presunção de legitimidade. Lei distrital 4. 9092/2008. Medição de ruídos sonoros. Sons e ruídos acima do previsto em lei. Medição por órgão público competente. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e provido. 1. O ato administrativo goza de presunção de legalidade e o ônus da prova da...
... públicos de fiscalização ... A Lei nº. 4092/2008, que dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de ... intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de ... -
Acordao N° 1687026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Direito de vizinhança. Perturbação do sossego alheio. Danos morais. Ausência de comprovação. Sentença mantida. 1. O dano moral consiste em uma lesão que ofenda a integridade psíquica da pessoa, a sua honra, dignidade ou vida privada, fazendo-se necessário que a ofensa tenha repercussão na esfera subjetiva da vítima, causando-lhe sofrimento, a fim...
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Acordao N° 1604989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelações. Civil e processual civil. Rejulgamento. Fixação de tese em recurso especial sob a sistemática dos repetitivos. Honorários advocatícios. Regra geral. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo. Tema 1. 076 do stj. Fazenda pública. Critérios de fixação. Valor da causa. Recurso da autora parcialmente provido. 1. Rejulgamento de apelação em razão das teses fixadas...
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Decisão Monocrática N° 07019449220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2021
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por LEONARDO ESTEVES RAMOS (réu) contra decisão proferida pelo Juízo da Décima Sétima Vara Cível de Brasília, que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais (Processo nº 0740962-54.2020.8.07.0001), ajuizada por JOSIANE INHAQUITE BOLFONI DA CUNHA, RENAN BOLFONI DA...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Ocorre que ODAIR, conforme demonstrado em item especfico a seu respeito, recebeu pessoa usuria do TMC (65) 9618- 4092, cujo assinante GUSTAVO DA SILVA ESPRANDIO FORCA, podendo, portanto, serem se (sic) tratar da mesma pessoa (Transcrio n 07): ( ... ). 17/04/2015 ...
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Decisão Monocrática N° 07271859720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
(Num. 48759460) Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por DISTRIBUIDORA ALESSANDRA MARTINS COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. (Num. 48759460) em face da decisão de Num. 48759238, na qual, neste plantão judicial, indeferi a antecipação dos efeitos da tutela recursal em Agravo de Instrumento interposto pela ora Embargante contra decisão em que, em Ação de Nulidade de Ato Administrativo, Feito nº 070
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Acordao N° 1730914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar de sentença ultra petita. Rejeição. Direito de vizinhança. Latidos de cachorro. Perturbação do sossego alheio. Obrigação de não fazer. Direito de propriedade. Atividade de hospedagem e resgate de cães. Proibição descabida. Restrição. Possibilidade. Limitação do número de animais. Dano moral. Ausência de comprovação. Recurso conhecido e...
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Acordao N° 1252376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Preliminares. Cerceamento de defesa. Suspeição. Rejeitadas. Direito de vizinhança. Perturbação ao sossego. Latidos de cachorro. Não verificação. Proporcionalidade e razoabilidade. Tolerância recíproca. Regimento interno do condomínio. Diálogo. Mediação. Ressarcimento. Custos de câmeras de segurança. Não cabimento. Incorporação ao patrimônio. Honorários sucumbenciais. Redução. 1. O
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Acordao N° 1646659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação. Direito administrativo e ambiental. Conhecimento parcial do recurso. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Lei distrital n. 4. 092/2008 (lei do silêncio). Ibram. Auto de infração ambiental. Estabelecimento comercial. Poluição sonora configurada. Excesso de ruídos. Interdição total. Legalidade. Abnt nbr 10. 151. Ruído residual ou de ambiente considerado no cálculo. Inaplicação da lra....
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Acordao N° 1662466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2023
Apelação cível. Direito civil lei do silêncio. Limite legal à emissão de ruído. Transgressão. Medição técnica. Danos morais. Inexistência de prova de dano. Mero dissabor. Recurso conhecido e nao provido. Sentença mantida. 1. Mesmo em posse de alará de funcionamento, o empreendimento tem obrigação de exercer sua atividade empresarial de acordo com as regras e limites impostos pela lei. Vale dizer,
... registros de medições constatou-se emissões sonoras acima do permitido pela Lei nº 4092/2008 do ... DF para o setor. Assim, foi lavrado auto de infração ambiental dia 26/08/2021 com a penalidade de ... Advertência. De acordo com a ... -
Acórdão nº 1014607-65.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1014607-65.2018.8.11.0041 EMENTA:APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO – EDIFICAÇÃO DE MURO QUE GEROU INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL VIZINHO – NECESSIDADE DA CORREÇÃO – JANELA CONSTRUÍDA FORA DAS ESPECIFICAÇÕES DE LEI – NECESSIDADE DE REMOÇÃO –...
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Acordao N° 1286880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Objeto. Abstenção de execução de obra em unidade autônoma inserida em condomínio edilício. Antecipação de tutela. Edifício comercial vocacionado ao estabelecimento de clínicas e consultórios médicos. Clínica oftalmológica. Obras de reforma do estabelecimento. Emissões sonoras. Limites legais. Perturbação ao...
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Processo Nº 3056/003/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 21 de Mayo de 2004
Prestar Servicos De Planej, Regulament, Fiscaliz, E Gerenciam Dos Servicos De Transporte Humano Nas Modalidades De Fretamento, Taxi, E Transp Escolar No Mnicipio De Campinas
... Contrato Celebrado Em 24.11.03. Licita¦`o - Dispensada (artigo 24, Viii Da Lei 8666/93 E Posteriores Atualiza¦{es C.c Lei Municipal 4092/72 E Decreto Municipal 4016/72). Valor - R$4.800.000,00. $$ Vistos, Relatados E Discutidos Os Autos. $$ Acorda A Segunda Camara Do Tribunal De Contas ... -
Acordao N° 1815684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Juizado especial cível. Direito civil. Recurso inominado. Direito de vizinhança. Ausência de prova da recorrente acerca das irregularidades apontadas. Perturbação do sossego não configurada. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença proferida pelo juízo do 2º juizado especial...
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Decisão Monocrática N° 07065472720208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2021
. ARTIGO 354, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ALEGAÇÃO NÃO APRESENTADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o ato decisório que encerra...
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Acordao N° 1263334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Agravo de instrumento. Auto de infração ambiental. Emissão de ruídos. Limite legal. Presunção. Legitimidade. Ato administrativo. Sanção. Proporcionalidade. Razoabilidade. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, que somente será ilidida com provas suficientes em sentido contrário. O laudo técnico de ruído unilateralmente produzido pelo particular e desatualizado não é
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Acordao N° 1280747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela de urgência. Perturbação do sossego. Barulho excessivo. Astreintes. Valor. Redução. Decisão parcialmente reformada. 1. Havendo indícios da frequente emissão de ruídos, acima dos limites máximos de intensidade previstos na lei distrital n. 4. 092/2008 e no decreto n. 33. 868/2012, que a regulamentou, a perturbar o sossego de vizinhos em...
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Processo Nº 4092/989/15, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 6 de Agosto de 2015
Objeto: INTERESSADOS: MARIANA ELVIRA NOGUEIRA PENHA E OUTROS. CONCURSO PÚBLICO 03/2011.Destino: ARQUIVO ELETRÔNICORemetente: CORPO DE AUDITORES
- Acórdãos nº 2056678-45.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 24 de Agosto de 2016
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Decisão Monocrática N° 07043240720208070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: SERGIO FONSECA IANNINI EMBARGADO: JOAO VAGNES DE MOURA SILVA D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração opostos por SERGIO FONSECA IANNINI contra acórdão de ID 47963415, que deu parcial provimento ao apelo, em ação de conhecimento, interposta contra JOÃO VAGNES DE MOURA SILVA. Nas contrarrazões dos embargos de declaração (ID 48832191), João Vagnes De Moura Silva...
- Decisão Monocrática nº 2010/0089889-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acordao N° 1692835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Condomínio. Academia de ginástica. Pressão sonora. Limite máximo. Previsão legal. Dilação probatória. Necessidade. 1. O anexo i da lei distrital n. 4. 092/2008, que regulamenta o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos, resultantes de...
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Processo Nº 33580/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 29 de Marzo de 1992
... Em Grupo, Os Pareceres Emitidos Por Esta Egr¢gia Corte Nos Tcs 8322/73, 13318/74, 4090/77 (prejulgados) E Pareceres Exarados Nos Processos Tcs 4092/86 E 59955/86, No Sentido De Que Se Ampare Em Lei Municipal Regularizadora, Excluido O Evento Morte Natural, Fixando-se O Prazo De 30 Dias Para Que ...
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Decisão Monocrática N° 07370268720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2021
. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. PRESSUPOSTOS. NÃO ATENDIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. -Dispõe o art. 370 do CPC, que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento, assim como indeferir, por decisão fundamentada, aquelas que considerar desnecessárias ou impertinentes ao deslinde da causa. -O escopo da decisão que...
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Acordao N° 1817780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Embargos de declaração. Apelação cível. Direito processual civil. Omissão. Inexistência. Atribuição de efeitos infringentes. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração constituem espécie recursal adequada somente ao saneamento de vícios presentes em decisões judiciais, consistentes em obscuridades, contradições, omissões e erros materiais. 2. Afasta-se a alegação de omissão quando a leitura do