lei 441 2001
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Decisão monocrática Nº 213023 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... de regime mais gravoso do que o semiaberto, em obediência à Súmula 441 do E. Superior Tribunal de Justiça ... O montante da pena ora ...
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Vícios do negócio jurídico
... , nos demais contratos comutativos e nas doações com encargo (artigo 441 do Código Civil), é da natureza de tais pactos que o adquirente da coisa ... Lecir Manoel da Luz, Quarta Turma Cível, julgado em 19.11.2001, DJU 03.04.2002, p. 51: “Civil – Ação de anulação de ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... 827 Redação dada ao inciso pela Lei n o 10.258, de 11/07/2001, ... DOU 12/07/2001. 828 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo Penal ... 441. 926 Hc n o 67.984 – Primeira Turma – DJ 10/08/1990, JSTF n o ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Disponível em: ... 1. ed. Indaiatuba: Foco, 2022, p. 440-441. 50 EBERLIN, Fernando Büscher von Teschenhausen. Sharenting, liberdade ... -
Acordão nº (RO)00462.2002.311.06.00.2 de 4º Turma, 7 de Octubre de 2003
... Na decisão do processo n° ROMS-804589/2001, julgado em 16.04.2002, cujo relator foi o Ministro Ives Gandra Martins ... Além disso, nos cálculos de fls. 440/441, integrantes da sentença, observa-se claramente que o valor devido pelo ...
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Acórdão Nº 213685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES PELO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 131 DA LEP, COMBINADO COM O ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... livramento condicional (Enunciado Sumular n. 441/STJ), ... pode impedir o deferimento do benefício, por ausência de ... -
O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... Caso Barrios Altos c. Peru. Mérito, Sentença de 14/03/2001, Série C n. 75, em especial § 44: “Como consecuencia de la manifiesta ... ôs de procedimento célere e imediato para a contestação da súmula 441 ... Apenas um pequeno rol de legitimados 442 pode propor a revisão ou ...
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Decisão monocrática Nº 213899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... 441), impede a concessão da benesse por evidenciar a ausência do requisito ...
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Acórdão Nº 61385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... 441/461 ... Interposto agravo interno pela reclamante, em que, mais ... uma ...
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Decisão monocrática Nº 1353020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... poderia desconsiderar os previstos no artigo 18, V, da Lei 6.766/79 e 441 do LOMRJ… ... E essa modificação fático-jurídica das relações ...
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Decisão monocrática Nº 593748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... LTDA. e TOGNI S/A – MATERIAIS REFRATÁRIOS, por Petição de fls. 441/444 (fls. 57/58 deste agravo), alegaram que, não obstante o acórdão ...
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Decisão monocrática Nº 58561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... No caso dos autos, a sentença de fls. 432/441, proferida em 23/06/2016, reconheceu ter havido fraude trabalhista e ...
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Decisão monocrática Nº 46206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
... ão provocar a interrupção do período aquisitivo, a teor da Súmula 441, do egrégio STJ, é suficiente para afastar a presença do requisito ...
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Decisão monocrática Nº 204004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... 441 – doc. 01) ... No entanto, conforme se demostrou no Agravo ...
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Decisão monocrática Nº 221790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 441 do STJ, a penalidade pode impedir a concessão do benefício por ausência ...
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Decisão monocrática Nº 1452039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... 441/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 8.6.2012). 2. Descabe a ...
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Ação Sindical e Fins
... Min. Carlos Velloso, DJ 29.6.2001 (Agravante: Caixa Econômica Federal; Agravado: Ministério Público ... pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior do Trabalho (441) ... A Constituição disciplinou com cuidado a relação do Estado e ...
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Decisão monocrática Nº 228083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
... 441-449) ... Assim, está evidenciada a idoneidade da fundamentação ...
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Acórdão Nº 1424496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... “Gramon”, 441 (quatrocentas e quarenta e uma) ampolas ... de Trembolana Enan Tato 10mg ...
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Acórdão, Processo nº 5005004-48.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-08-2022
... ídico, com a consequente enjeição do bem, com fundamento no artigo 441 do Código Civil. Com efeito, para que fosse possível reconhecer direito ... No caso dos autos, o contrato de financiamento foi firmado em 27/04/2001, estando compreendido no lapso temporal firmado pelo STJ. E, tratando-se ...
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Referências Bibliográficas
... Rio de Janeiro: Forense, 2001. v. VI ... Doutrina e prática do processo civil contemporâneo ... São ...
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Decisão monocrática Nº 221060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... 441/450, destaquei): ... Pela leitura do recorte acima, verifica-se que a ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... 32/2001 ... É interessante acompanharmos a posição adotada pelo Supremo ... 1.096-RS. Rel. Min. Celso de ... Mello. RTJ v. 158, t. 2, p. 441-479 ... 04_cap_01.pmd 21/7/2010, 14:46 ... 508 A CONSTITUIÇÃO ...
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A inefetividade da desapropriação e das ZEIS na redução déficit habitacional urbano
Este texto compõe a segunda parte de um trabalho voltado ao estudo e à promoção das funções sociais da cidade e da propriedade a partir da aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no direito brasileiro. Afirmamos que o planejamento urbano só confere função social à cidade se houver radical transformação das áreas privadas, de modo a reduzir, senão eliminar os vazios urbanos, existentes...
... Desde 2001, com o advento do Estatuto da Cidade (Lei federal n. 10.257/2001), há um ... ível em: https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/441 ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... no período 1989 a 1998, contidos no trabalho de KELLING e SOUSA, de 2001. Segundo o referido estudo, a análise dos dados de Nova York não ... (trabalhadores intelectuais, da classe social mais privilegiada) 441 ... Assim, a criminalidade manifestar-se-ia em todas as classes ...