lei 4591 2001
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Acordao N° 1603099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação. Civil e processual civil. Cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Associação civil de moradores. Aquisição de direitos possessórios sobre imóvel. Associação/anuência. Taxas condominiais fixadas em assembleias gerais. Obrigação de contribuir com o rateio. Lei n. 13. 465/2017. Incidência. Stj. Resp. 1. 439. 163/sp (tema 882). Stf. Re 695911 (tema 492). Distinção....
... Saraiva, 2001 ... -
Rumo à democratização do poder judiciário
... 243/2001 266 ... Impõe-se a alteração da Lei n. 8.472/92, a fim de que seja ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 896429 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... mantida pelo Tribunal estadual, que, datada a sentença de março de 2001, não se lhe poderia ter aplicado tal sanção processual por haver ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000378-38.2018.5.06.0161), 21-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. ART. 49, §1º, DA LEI N.º 11.101/2005. É pacífica a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que não há empecilho ao prosseguimento da execução, perante a Justiça do Trabalho, contra o devedor solidário, que não se encontra em processo de...
... em vigor ante o teor do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 32/2001 (" As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação ... -
Livro II - Do processo de execução
... 10.303, de 31.10.2001: “Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito ...
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Usucapião extrajudicial no código de Processo Civil de 2015: em que medida a fazenda pública pode se valer da usucapião extrajudicial para obter o domínio de um bem imóvel?
... https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ ... 10.257/2001 15 ), principalmente no que toca à exigência de ter que indenizar o ...
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Acordao N° 1254375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Unidade autônoma. Alienação. Imóvel em construção. Descumprimento do prazo para a entrega. Ausência de justificativa. Alienação antes do registro do memorial de incorporação. Descumprimento de obrigação legal. Efeito. Rescisão do negócio e sujeição da promissária
... em 20/11/2001, DJ 18/02/2002, p. 447) ... "Execução. Fraude de execução. Multa do ... aplicação da multa, prevista no parágrafo 5º do artigo 35 da Lei 4591/64, à incorporadora ... que negociou unidades autônomas sem ter cumprida ... -
A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... 1.820, de 5 de abril de 1999, reeditada sob n. 2172-32/2001 27 ... Isto porque essas medidas provisórias estabeleceram que: "São ...
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Processo nº 0013112-35.2017.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018
... 4591/64 e art.7º, § único do CDC. ... AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2001", DJ ... 20/08/2001, p. 477). ... Em assim sendo importa,\xC2" ...
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Acordão da , 14-06-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CPC 1973, ART. 495. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 2016. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA EM 2017. QUESTÃO FEDERAL DECIDIDA POR ESTA CORTE AO PROVER O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AUTORA PARA ARBITRAR O PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DESCUMPRIDAS. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA...
... “que o descumprimento contratual se deu exatamente no dia 14/12/2001, o que é ... incontroverso.” Dessa forma, sustenta a violação literal ... -
Acórdão nº 55614-9/2001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 24 de Marzo de 2004
... Carmem Lúcia S. Pinheiro ... Juíza Relatora ... Referência Legislativa: ... Art 1315, do Cc; Art 12 da Lei 4591 ...
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A usucapião especial urbana como instrumento de regularização fundiária plena: desafios para um giro hermenêutico rumo à nova ordem jurídico-urbanística / Special urban usucapion as an instrument of full land regularization: challenges for a hermeneutica
A despeito de expressamente prevista na Constituição de 1988, a usucapião especial urbana tem sido objeto de importantes dissidências doutrinárias e jurisprudenciais, sobretudo em sua modalidade coletiva, conforme disciplinada pelo Estatuto da Cidade. Neste cenário, o presente trabalho intenta uma aproximação teórico-pragmática das dificuldades de operacionalização deste instrumento de regularizaç
... bens de sociedades de economia mista (STJ - RESP 120702-DF DJ 28/06/2001, STJ - REsp 647357 DJ 23/10/2006) 6 e, ainda, sobre bens sem domínio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000694-17.2019.5.06.0161), 29-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. A finalidade dos Embargos de Declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos no artigo 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os quais não se fizeram presentes na hipótese. Embargos de Declaração improvidos.
... 76 da Medida Provisória 2158-35/2001 (em vigor conforme EC 32, art. 2o): As normas que estabeleçam a ... -
Parte prática
... de Interesse Social, nos termos da Lei n o 10.257, de 10 de julho de 2001, promovida por Município ou pelo Distrito Federal, quando os lotes já ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... criados pelas Medidas Provisórias n os 2.160/25, de 23.08.2001 e 2.223, de 04.09.2001, os quais foram reafirmados e aperfeiçoados pela ...
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Dos fatos jurídicos
... Programa de arrendamento residencial – PAR (Lei n. 10.188/2001) ... Compra e venda de imóvel por Sistema de Consórcio (art. 45 da Lei ...
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Acordao N° 1358835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação. Reexame. Art. 1. 030, inciso ii, cpc. Cobrança. Direito civil e processual civil. Condomínio de fato. Associação de moradores. Negativa de prestação jurisdicional. Inépcia da inicial. Ilegitimidade ad causam. Preliminares rejeitadas. Rateio de despesas comuns. Contribuições devidas. Inaplicabilidade da tese fixada no re 695. 911/sp (tema 492 do stf). Ausência de similitude fática. 1....
... Saraiva, 2001 ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA. INFORMAÇÃO. EDITAL. EXISTÊNCIA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. ARREMATANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra
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Lei n.º 6.015, de 31 de Dezembro de 1973
... de usucapião; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001) ... 29) da compra e venda pura e da condicional; ... 30) da ...
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Acordão da , 14-06-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONCLUIU PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NAS SÚMULAS 7 E 211. COMPETÊNCIA DO STJ PARA CONHECER DA AÇÃO RESCISÓRIA VOLTADA CONTRA A APLICAÇÃO DOS REFERIDOS ÓBICES.ART. 966, § 2º, II, DO CPC 2015. MÉRITO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÃDICA. ART. 966, V, DO CPC 2015. NÃO OCORRÃ
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Acórdão nº 1.0000.22.081792-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMOLIÇÃO - MINUTA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO ELABORADA POR INCOPORADORA - VALIDADE - TELHADO CONSTRUÍDO EM ÁREA PRIVATIVA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS CONDOÔMINOS - ALTERAÇÃO DA FACHADA DE UNIDADE INDIVIDUAL - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. - Até que aprovada a convenção de condomínio na forma do artigo 1.333 do Código Civil, plenamente...
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Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEPROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR LOCATÁRIO. PRETENSÃO VINCULADA ÀRELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O PROPRIETÁRIO LOCADOR E O ESTABELECIMENTOCOMERCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 18 do CPC/2015, correspondente ao art. 6º doCPC/1973, "nin
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... possível a promessa de permuta no REsp 306.012/RJ (Recurso Especial 2001/0022845-3), rel. Min. Barros Monteiro, j. em 10-9-2002, DJ 17-3-2003, p ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... possível a promessa de permuta no REsp 306.012/RJ (Recurso Especial 2001/0022845-3), rel. Min. Barros Monteiro, j. em 10-9-2002, DJ 17-3-2003, p ...
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Decisao Nº 0339310-68.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-07-2022
... ÇA DO RS, RELATOR: MARILENE BONZANINI BERNARDI, JULGADO EM 30/11/2001 ...