lei 4591 2001
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Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
... , a regulamentação desses princípios é objeto da lei no 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que estabelece normas, à igualmente de caráter ... -
Acórdão Nº 220573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PENA-BASE: PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo...
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... -
Decreto nº 4.841 de 17/09/2003. ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII E IX DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, ALTERADO PELO DECRETO 4.708, DE 28 DE MAIO DE 2003, INCLUI AÇÕES QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA UNIÃO NO ANEXO DE QUE TRATA O ARTIGO 100 DA LEI 10.524, DE 25 DE JULHO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001); ... VI - manutenção da polícia civil, da polícia ...
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Decisão da Presidência nº 1137424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... 8.672/2001, eis que desmembrados posteriormente, conforme informações prestadas ...
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Decisões Monocráticas nº 1137424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... 8.672/2001, eis que desmembrados posteriormente, conforme informações prestadas ...
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Das Pessoas Jurídicas
... Lei n° 11.599/2001, do Rio Grande do Sul. CF, Art. 18, § 4°. I. – Seja qual for a ...
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Critério temporal e análise de casos concretos
... Revista Scientia Iuris , Londrina: UEL, v. 5/6, mar. 2001/2002, p. 49-50 ... 373. SAMPAIO, Alcides da Fonseca. ITBI: momento de ...
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Acórdão Nº 1382729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. DESPESAS. RATEIO. PROPORÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE....
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... -
Decisão da Presidência nº 1209363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... ção infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Municipal 11.111/2001 e CTN) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou a nulidade ...
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Decisões Monocráticas nº 1209363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... ção infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Municipal 11.111/2001 e CTN) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou a nulidade ...
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Acórdão nº 2004/0126136-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO. PERMUTA NO LOCAL. PROPRIETÁRIO DO TERRENO E CONDÔMINOS. EQUIPARAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LIMITES. VANTAGEM FINANCEIRA AUFERIDA PELO PROPRIETÁRIO DO TERRENO. - nem sempre o proprietário do terreno incorporado participa ativamente da incorporação, como incorporador. Este, não raro, firma compromisso de compra e venda com o proprietário do...
... e acrescidos de juros de meio por cento ao mês, a partir de julho de 2001. Houve embargos de declaração em torno do § 2º do art. 40 da Lei nº ... 40, § 3º, da Lei 4591/64)” - fl. 642/643, 4º vol ... O tribunal a quo, relator o ... -
Crédito condominial e alienação fiduciária
... 4.591/1964. Por meio da Medida Provisória n. 2.221/2001, depois convertida na Lei n. 10.931/2004, foram incluídos os seus arts ...
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Acórdão Nº 57242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENDIDO REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos...
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... -
Do condomínio de lotes Lei 13.465/2017
... , observar as diretrizes decorrentes do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e do Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015) ... Para o Condomínio ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1307-04.2016.5.17.0010) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE POR CRÉDITOS TRABALHISTAS. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 221 DO TST - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento...
... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Decisão monocrática Nº 1361598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... 4591/64 - Transmissão do empreendimento para a construtora OAS, mediante ...
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Estudo da terminologia da área disciplinar de direito e a proposição de um sistema de organização do conhecimento em direito penal
Objetivo: Investigar a produtividade e a frequência de uso de termos nos textos de artigos de periódicos na área de Direito e propor um Sistema de Organização do Conhecimento (SOC), a saber, um protótipo de glossário especializado em Direito Penal. Método: Utiliza a abordagem quali-quantitativa, bibliográfica e exploratória. Para a composição da amostra, foram selecionados artigos na área de...
... : Direito Público e Direito Privado (SANTOS, W., 2001). O Direito Público é depreendido como a “Parte do Direito ... em: https://portalseer.ufba.br/index.php/revistaici/article/view/5695/4591. Acesso em: 22 abr ... 2022. GUEDES, V. L. S.; SANTOS, M. J. V ... -
Acordão da Terceira Turma, 13-12-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EMCONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.DANO MORAL. MERO DISSABOR. ENTENDIMENTO FIRMADO NA EG. TERCEIRATURMA. DO STJ. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARAAVALIAR A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE COMPROVE AEXISTÊNCIA DO DANO...
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Notas sobre a usucapião no direito brasileiro
... 34 Janeiro: Forense, 2001, p. 643; TJSP, AC nº 0010694-79.2010.8.26.0292, Rel. Des. Carlos Alberto ...
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Avaliação de Aluguéis
... (Associação Brasileira de Normas Técnicas) – NBR – 14653-1:2001, é definido da seguinte forma: ... “Identifica o valor de mercado ...
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Objeto do protesto - documentos de dívida
... cambiário como atividade notarial , São Paulo: Labor Juris, 2001, p. 75)” ... “Do mesmo alvitre, Pedro Luiz Pozza assevera que ‘a ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... forma voluntária ou compulsória, estando previsto na Lei 10.257/2001, consubstanciando-se em instituto para aquela finalidade e cuja ... 4591) (2008) Banca: VUNESP – Órgão: ITESP – Prova: Advogado ...
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A legitimidade passiva nas ações de condomínio
... Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 17/10/2000, DJ 28/05/2001, p. 162; Apelação Cível nº 70057117970, Décima Sétima Câmara ...
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Exercício de algumas profissões
... 93), o que ocorreu no dia 26 de março de 2001. Sempre criticado, sobre ele escreveu Carlos Roberto Husek que, vemos no ...