lei 4604
- LEI ORDINÁRIA Nº 4604, DE 30 DE MARÇO DE 1965. Altera o Decreto-lei 7.036, de 10 de Novembro de 1944, que Reforma a Lei de Acidentes do Trabalho.
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Acórdão nº 1217035 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTAÇÃO RÁDIO BASE. REGULARIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. LEI 4.604/ SÚMULA 280 DO STF. A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E A RESPEITO DO USO DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. NORMA DE INTERESSE LOCAL. ART. 30, I, II E VIII, DA CF. PRECEDENTES. 1. A controvérsia...
- PORTARIA SEE Nº 4604 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023. O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria SEE nº 586, de 15/02/2023, considerando o Concurso Público divulgado através da Portaria Conjunta SAD/SEE nº 070, de 31/05/2022, DOE de 01/06/2022, RESOLVE: tornar público o exercício dos Professores da Educação Básica, conforme art. 33, II, da Lei nº 6...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 427-03.2020.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1 . ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA FINS DE DETERMINAR, POR FORÇA DA PANDEMIA DO COVID-19, A SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, À EXCEÇÃO DAS SITUAÇÕES MENCIONADAS NO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 4604-R,
... BANCÁRIAS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, À EXCEÇÃO DAS SITUAÇÕES MENCIONADAS NO ART. 2º DO . DECRETO ESTADUAL Nº 4604-R, DE 20/3/2020. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 414, III, DO TST. . . . 1. ... - Decisão da Presidência nº 1150575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2018
- Decisão da Presidência nº 1258385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4604/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam...
- Decisão monocrática Nº 1385001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
- A Simulação no Pedido de Retomada do Imóvel para Exploração Direta nos Contratos Agrários
- Jurisdição constitucional e federação
- Elisão e Evasão Fiscal
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Acordão da , 03-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. COBERTURA FLORÃSTICA. ACORDO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DIREITO À INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS UTILIZADOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMUL
- Decisão monocrática Nº 1303441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
- Decisão monocrática Nº 209081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
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Acordao N° 1264753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Processual civil. Embargos de declaração. Stj. Determinação de esclarecimento em recurso especial. Vício de omissão. Existência. Telefônica. Taxa de custo do serviço. Exigência não demonstrada. 1. Trata-se de reexame de embargos de declaração determinado pelo e. Stj, diante do parcial provimento de recurso especial interposto pela empresa ré, impondo o retorno dos autos a este tjdft a fim de...
- aviso de licitaçãoPREGÃO ELETRÔNICO nº PG-4604/2021
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Acórdão Nº 41927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de...
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6C7-B20A-8796-A450 e senha 4604-3E22-F051-7A24. Supremo Tribunal Federal. Voto Vogal. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 28. RCL 41927 AGR / SP. -AgR, Rel. Min. Luiz Fux, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197800-60.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. JORNADA DE SETE DIAS CONSECUTIVOS DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE
- DECRETO Nº 96440, DE 28 DE JULHO DE 1988. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Prata Dos Netos', Classificado Como 'latifundio por Exploração', Situado No Municipio de Presidente Olegario, No Estado de Minas Gerais, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Dec...
- Decisão monocrática Nº 1294150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
- PORTARIA Nº 22.783, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11196-76.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
...4604"/08 como fonte de seu direito, sem juntar aos autos referida norma, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 337 do CPC, entendo que a melhor solu\xC3"... - DECRETO Nº 0-090, DE 24 DE MARÇO DE 1995. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'lote 39 do P.a.d. Marechal Dutra' Conhecido Como 'seringal Cajazeiras', Situado No Municipio de Ariquemes, Estado de Rondonia, e da Outras Providencias.
- Decreto de 24/03/1995 ( seq-sf: 90 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'LOTE 39 DO P.A.D. MARECHAL DUTRA' CONHECIDO COMO 'SERINGAL CAJAZEIRAS', SITUADO NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 1271477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNBEN. ATENDIMENTO AO SERVIDOR. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Dissentir das conclusões adotadas demandaria o reexame da legislação infraconstitucional relativa à questão, providência vedada nesta fase processual (Súmula 280/STF). Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11,
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 923B-1088-E64D-6AA8 e senha B355-73D0-4604-C5EE. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8. ARE 1271477 AGR / MA. independentemente de pagamento do ...