lei 653 78
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Teoria dos direitos fundamentais
... Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976, p. 78 ... 32 MIRANDA. Manual de direito constitucional, t. 4, p. 10 ... TEORIA DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO 653 ... TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ... 5.3 MODELOS TEÓRICOS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1202-34.2018.5.12.0030)
... CUSTAS - pelo autor, no importe de R$ 1.043,78, calculadas sobre o valor dado à causa ... (R$ 52.189,47), ... Agravo não provido.” ... (Ag-AIRR - 653-93.2019.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5038294-86.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... de Arrendamento nº 160233- 01/2018, se deu com fulcro nos artigos 77, 78, inciso I, e 79, inciso I e parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/1993, c/c ... 653" do Ofício de Registro de Imóveis de Reserva/PR, denominado \"Fazenda Mar\xC3" ...
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Da competência
... 114), pela CLT (arts. 643, 650 a 653, 677 a 680; pela Lei n. 7.701, de 21.12.1988, arts. 1º ao 6º) e por ...
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Sentença nº 1000907-33.2023.5.02.0466 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-12-2023
... biológicos, nos termos da NR n.15, Anexo n.14, da Portaria n.3.214/78 do MTb. Constou do laudo pericial: “ ( ... ) XIII. DESCRIÇÃO DAS ... 14. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS a) Com fulcro nos artigos 631, 653, 680 e 765, todos da CLT e em face do inadimplemento das verbas ...
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Introdução
... 644); ... c) a de mandato, prevista no art. 653 e seguintes do Código Civil de 2002. Esse contrato se opera quando ... 122 a 128); a profissão de corretor imóveis (Lei n. 6.530/78); a profissão de corretor nas Bolsas de Valores e de corretagem de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Art. 78 – Requerida a desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou ... @@@25.16.1. Do arresto cautelar (art. 653 do CPC) ... O arresto cautelar tem previsão no art. 653 do CPC, que assim ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000010-43.2017.5.06.0006), 23-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSTO DE COMBUSTÍVEL. LABOR NA ÁREA DE ABASTECIMENTO. Constatando-se do exame pericial que as atividades desempenhadas pelo Reclamante são desenvolvidas em área de risco acentuado, afigura-se devido o pagamento do adicional de periculosidade, em observância aos preceitos contidos na Portaria n. 3214/78 (NR 16- Anexo n. 2). Não apenas o...
... 3214/78 (NR 16- Anexo n. 2). Não apenas o contato direto com produtos ... 653), de maneira habitual e permanente, razão pela qual concluiu pela ... -
Aquisição e perda da posse
... 494, caput, do CC/1916 ... 92 CC 2002 - Do Mandato. Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu ...
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Aquisição e perda da posse
... 494, caput, do CC/1916 ... 92 CC 2002 - Do Mandato. Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 557-92.2014.5.10.0001) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho julgar os conflitos surgidos na fase pré-contratual da relação de trabalho, como na hipótese em apreço. Julgados. Ilesos os arts. 114 da CF e 652 e 653 da CLT. 2. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA....
... Julgados. Ilesos os arts. 114 da CF e 652 e 653 da CLT. 2. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10107-50.2016.5.03.0094) 02-05-2018
... Nego provimento". (fls. 650/653-g.n.) ... De início, ... disposições da NR-16 e de legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que, na atividade de trabalho do reclamante, ...
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Acórdão Nº 0021550-12.2019.5.04.0402 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-07-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... foram fornecidas as máscaras faciais (TRT-9 1352003653901 PR 135-2003-653-9-0-1, Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER, 2A. TURMA, Data de Publicação: ... critério qualitativo de análise, conforme a Portaria do MTE 3.214/78", NR-15, Anexo nº 13, não havendo, portanto, necessidade de qualquer medi\xC3" ... -
Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... (atualizada e ampliada por Roberto Delmanto), 1991, pp. 77-78 ... ALTAMIRO DE ARAUJO LIMA FILHO ... ART. 49 ... monetária ... 653/654 ... ALTAMIRO DE ARAUJO LIMA FILHO ... ART. 51 ... Tema — A ... -
Decisão da Presidência nº 1205555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... , de fato, a questão tivera a repercussão geral reconhecida no Tema 653 ... Sustentou também violação ao art. 97 da CF/1988 ... 78, § 4º, do ADCT que versa sobre omissão no orçamento e preterição ...
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Decisões Monocráticas nº 1205555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... , de fato, a questão tivera a repercussão geral reconhecida no Tema 653 ... Sustentou também violação ao art. 97 da CF/1988 ... 78, § 4º, do ADCT que versa sobre omissão no orçamento e preterição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000758-08.2013.5.06.0009 (01139-2004-001-06-00-6)), 23-09-2015
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIO DANO MORAL. CLÁUSULA EMPRESARIAL RESTRITIVA E DISCRIMINATÓRIA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. RESTRIÇÃO DO ACESSO DA TRABALHADORA AO MERCADO DE TRABALHO. Os elementos dos autos comprovam o abuso de poder perpetrado pela Empresa, pois a cláusula contida no Código de Ética da Empresa restringe o exercício profissional dos trabalhadores que, ao serem demitidos, ficam...
... 78), tendo um alcance indireto de cl á usula restritiva de exerc í cio ... (Proc. n º PR 901-2009-653-9-0-3. 2 ª T, Rel. Desemb.Marlene T. Fuverki Suguimatsu, DOE: ... - Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0042883-37.2013.8.08.0024), 08/03/2017
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... /881), pois, para esse específico fim, é que ela foi instituída (RTJ 78/398): para dizer se, na causa, há ou não há interesse jurídico da ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 653 ... ART. 13, § 7º ... PRINCIPAL. AGRAVADA QUE, NESSA FASE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 38100-60.2006.5.15.0102) 21-02-2018
... atribuições que decorram da sua jurisdição, nos termos dos artigos 653, "f", e 680, alínea "g", da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que ... Revista TST, Brasília, vol. 78", no 4, out/de z 2012. p. 183-188) (destaquei) ... \xC2" ...
- Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10840-96.2017.5.03.0056)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA DE HOTEL. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.
... Em seus esclarecimentos pontua o i. Perito que (f. 653/655): ... "( ... ) ... Esclarecimento ... 3 - ... O Anexo nº 14 da NR15 (Portaria do MTE nº 3.218/78) caracteriza como insalubre, em grau ... máximo, o trabalho em ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... Art. 78. Devem ser estimulados a pesquisa, o desenvolvimento, a inovação e a ... — V. Portaria GM/MTE n. 112, de 20.1.12, p. 653 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 1297-12.2012.5.10.0004)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 894, II, DA CLT. A alegação de ofensa aos dispositivos da Constituição
... e seu § 1º; 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 - ... revela ser dela a obrigação ... 653, opina pelo prosseguimento ... do feito, ressalvando eventual ...