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TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E CONTRIBUIÇÃO – EXERCÍCIO DE 2010 A 2013. Sentença que reconheceu a nulidade da certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal, julgando extinto o processo - Apelo do exequente. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – INOCORRÊNCIA – Título hígido, nos termos dos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei nº 6.830/1980 – Inocorrência

PROCESSO CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA HÍGIDA – Laudo pericial que é detalhado e exauriente, respondendo todas as questões suscitadas – Magistrado que se vincula exclusivamente ao livre convencimento motivado, o qual restou resguardado no caso em tela – Inteligência do art. 371 do NCPC – Duração razoável do processo que impõe o julgamento do feito quando já formado o...

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