lei 7 963 89
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... 831 da CLT” (Resolução Administrativa n. 7, de 1986) ... No sistema do CPC de 2015, ... 963, § 2º) ... Impedir nova propositura da ... A Lei n. 7.872/89 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 963-49.2013.5.04.0702)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). QUITAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. VALIDADE. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 51, I E II E 126 DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS.
... Invoca os itens 7 e 8 da CI ... VIPES/SURSE 024/08 para defender que a adesão ... fidúcia diferenciada conforme o PCS/89. Impugna os reflexos deferidos, ressaltando que as ... vantagens ... -
Dos Procedimentos Especiais
... os quais se mostrem adequadas e efetivas” 7 , concluíram, perante o NCPC, que o exercício ... ão havendo o pagamento, a mora se configurará 89 ... Artigo 728 ... O requerido ... Direito processual do trabalho , p. 963 ... Procedimentos especiais na Justiça ...
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Propaganda eleitoral
... a votar em determinado candidato (sessão de 22/7/2002) ... A verdade é que, como dito, até ... Og Fernandes, DJe de 25.2.2019; AIJE 0601754–89/DF, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe de ... [ ... ]” (Ac. de 21.9.2006 no AgRgRp no 963, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.) ... No que diz ...
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Novo CPC
... Art. 89. Nos juízos divisórios, não haven-do ... 5º da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei ... Art. 963. Constituem requisitos indispensáveis à ...
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Novo CPC
... Art. 89. Nos juízos divisórios, não haven-do ... 5º da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei ... Art. 963. Constituem requisitos indispensáveis à ...
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Decisão monocrática Nº 1445927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2023
... 7. O poder discricionário do ente público não ... Veja-se a notícia de fls. 960/963 sobre a falta de 20 mil vagas na rede de ... LEIS FEDERAIS 10.098/00 E 7.853/89" E DECRETO FEDERAL 5.296/04. ANÁLISE DE LEGISLAÇ\xC3" ...