lei 730 93
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Acordao Nº 67646 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2015
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. MANDADO MONITÓRIO CONVERTIDO EM EXECUTIVO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. REJEIÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Se as razões do apelo não infirmam os fundamentos da sentença e o que ela decidiu, o recurso não pode ser conhecido, eis que não preenche pressuposto de admissibilidade da regularidade...
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Acordao Nº 67646 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2015
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. MANDADO MONITÓRIO CONVERTIDO EM EXECUTIVO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. REJEIÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Se as razões do apelo não infirmam os fundamentos da sentença e o que ela decidiu, o recurso não pode ser conhecido, eis que não preenche pressuposto de admissibilidade da regularidade...
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Acordao Nº 67646 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2015
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. MANDADO MONITÓRIO CONVERTIDO EM EXECUTIVO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. REJEIÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Se as razões do apelo não infirmam os fundamentos da sentença e o que ela decidiu, o recurso não pode ser conhecido, eis que não preenche pressuposto de admissibilidade da regularidade...
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Acórdão, Processo nº 0002978-76.1991.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-12-2022
... da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo, 93, inciso X da CF. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao ... memória de cálculos pelo credor, na forma dos artigos 475-B, 475-J e 730 do CPC/73, sendo descabido o processamento da execução na forma do ...
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Acórdão Nº 1322199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO. INVALIDAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. LEIS 8.666/1996, 11.107/2005, 11.445/2005. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 23, IX E 2
... Lei nº 8.666/93 – Dispensa e inexigibilidade de licitação ... Desvio de perspectiva ... Lei nº 11.445/2007, bem como a cláusula vigésima sétima, fl ... 730, item 818, que cuida do exercício das funções de regulação e ... de ... -
Ações Constitucionais
... A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) determina no parágrafo único do artigo 1o que “são princípios ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... 730 Como ... leciona Antônio Junqueira de Azevedo: ... 727. Menezes ... Revista de Direito do Consumidor , v. 93, 2014, p. 222 ... EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO • RicaRdo dal ...
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Legislação Complementar
... MAIO DE 1990 (*) ... (*) Com as alterações da Lei n. 8.678/93 ... (DOU 14.5.1990, Retif. 15.5.1990 — LTr 54-5/625) ... Dispõe ... Lei n. 7.730, de 31 de janeiro de 1989 (DOU 1º.2.1989) — Institui o cruzado novo, ...
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Decisão da Presidência nº 2389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
... proceda a uma nova citação da Fazenda Pública, nos termos do artigo 730 do CPC c/c o § 1º do artigo 100 da Constituição Federal, sem ... 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que traz em seu bojo um ...
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Decisão da Presidência nº 2389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2017
... proceda a uma nova citação da Fazenda Pública, nos termos do artigo 730 do CPC c/c o § 1º do artigo 100 da Constituição Federal, sem ... 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que traz em seu bojo um ...
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Decisões Monocráticas nº 2389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
... proceda a uma nova citação da Fazenda Pública, nos termos do artigo 730 do CPC c/c o § 1º do artigo 100 da Constituição Federal, sem ... 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que traz em seu bojo um ...
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A análise do requisito de admissibilidade da repercussão geral nos recursos extraordinários pelo stf, dever de fundamentação e sua relação com o writ of certiorari norte-americano
Tomando como referência funcional no Direito Comparado o writ of certiorari do ordenamento jurídico norte-americano, o presente trabalho tem como objetivo investigar se há indícios de que tenha ocorrido violação do dever de fundamentação das decisões proferidas em plenário virtual que julgam a existência de repercussão geral nos recursos extraordinários e quais as suas implicações no Direito...
... 93, IX, da Constituição Federal. Neste sentido, foi feito um estudo da ... 19 Idem ... 20 Ibidem, p. 730 ... 21 Ibidem, pp. 731-4 ... 22 MENDES, Gilmar Ferreira; STRECK, ... -
Dano Moral Coletivo
... 8.625/93 que afirmam a ação civil pública voltada à proteção, prevenção e ... , por construção doutrinária e principalmente jurisprudencial (730) , a reparação civil, patrimonial e extrapatrimonial possui pelo menos ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... petência ... p. 86 ... 640. Ibid. p. 93 ... 641. Vide, entre outros: LOPES. Tributação do software no ... 730 Como nem sempre há uma entrega física e/ou presencial, abre-se espaço ...
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Processos Coletivos
... 9.494, de 10 de setembro de 1997; e os arts. 81, 82, 83, 85, 91, 92 e 93 da Lei n. 10.741, de 1 o de outubro de 2003 ... Art. 54. Vigência ... Art. 1 o -B. O prazo a que se refere o caput dos ... arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do ...
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Acórdão Nº 1324209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 67 DA LEI 9.605/98. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do...
... de fls. 730-736, que ora adoto como razões de decidir. Para ... melhor elucidação, ... 8. Alegada ... ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 9 ... Precedentes. 10. Agravo ... -
Acórdão nº 2000.01.00.068459-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Julio de 2005
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA NACIONAL. POSSIBILIDADE. 1. É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apelação provida para anular a sentença, determinando retorno dos autos à Vara de origem, com vista ao regular processamento e julgamento da ação monitória.
... 2. Ausência do necessário prequestionamento quanto aos arts. 475 e 730 do CPC, 1º, 2º e 62 da Lei nº 8.666/93 (com as alterações da Lei nº ... -
Conceito de infração de trânsito
... Condutor ... Condutor ... Condutor ... Amparo Legal ... 93 c/c 95, § 4º ... 93 c/c 95, § 4º ... 94, § único ... 95, § ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... 193-221 ... 643 Na sentença T-188/93, a Corte já afirmava que o direito de propriedade coleti- ... 298 Julio ... que buscaram tornar mais difícil a restrição da propriedade privada 730 ... A Constituição de 1988 previu algumas situações em que a ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... 93, IX) ... Como bem destaca Amauri Mascaro Nascimento 12 : “A prova ... 730 da CLT 176 ) ... O Código de Processo Civil dispõe sobre a ...
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Ação rescisória
... 12 (729) ); ... b) a LC n. 73/93, que versa sobre a Advocacia-Geral da União, interrompeu o prazo da o rescisória em favor da União (OJ n. 18 (730) ); e c) no recurso não conhecido por deserção, a contagem do prazo tem ...
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Decisão monocrática Nº 1389163 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2023
... 5º, II, 37, caput, 93, IX, 100, 165 e 173, § 1º da Constituição Federal, sustentando, em ... 730 e seguintes do Código de Processo Civil, impondo a inscrição do débito ...
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Enunciados
... ção de Demandas Repetitivas; redação revista no III FPPC-Rio) 93. (art. 982, I) Admitido o incidente de resolução de demandas ... (Grupo: Recursos nos Tribunais Superiores) ... 730. (art. 16, § 10, Lei 8.429/1992; arts. 14 e 298, CPC) A ...
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O Arm's Length e os Preços de Transferência
... ;}.y62e{bottom:729.723925px;}.y3d9{bottom:729.949897px;}.y278{bottom:730 ... um con - ceito, limitação para a at uação do legislador ordinário 93 ... Em sentido contrário, há outra pa rte da doutrina a qual entende que ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 93, IX, da CF), propiciando o contraditório “a posteriori” , por meio ... 730 do CPC/73, conforme se constata da redação das seguintes ementas: ...