lei 7713 22 dezembro 1988
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... dezembro de 2007. São Paulo: Noeses, 2007, p. 601-637 ... 1988 ... 224. Idem, p. 47 ... Sanções no ... Curso de direito tributário ... cit. 22. ed. p. 480 ... 230. NOGUEIRA, Rui Barbosa ...
- Acórdão Nº 0301029-70.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 7774, DE 08 DE JUNHO DE 1989. Expede Normas de Ajustamento do Programa de Estabilização Economica, de que Trata a Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989.
... do pedágio de que trata a Lei nº 7.712, de 22 de dezembro de 1988, fica expresso em número de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28200-58.2009.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988"), infenso à negociação coletiva.\". 2 - Quanto \xC3" ... 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988." Recurso de revista de que não se ... e exemplificando o ocorrido no dia 20 de dezembro de 2005, em que "o autor laborou das 22hll às ... 12-A da Lei n° 7713/1988, alterada pela Lei n° 12350/2010, e da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28200-58.2009.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988"), infenso à negociação coletiva.\". 2 - Quanto \xC3" ... 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988." Recurso de revista de que não se ... e exemplificando o ocorrido no dia 20 de dezembro de 2005, em que "o autor laborou das 22hll às ... 12-A da Lei n° 7713/1988, alterada pela Lei n° 12350/2010, e da ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 10351-80.2018.5.90.0000) 31-05-2019
... DA LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE ... 1988, A SERVIDORA EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0103064-43.2014.4.02.0000), 10-11-2017
... 12-A da Lei n° 7713, de 22 de dezembro ... 1988 (incluído pela Lei ...
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Jurisdição e competência
... Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária ... inciso XIV, da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ” ... Como o critério é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Redução de Incentivos Fiscais.
... Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988"; ... II - o lucro decorrente de exportaç\xC3" ... 24 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e sua dedução não poderá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-333500-53.2006.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... estágio preparatório entre os meses de dezembro de 2003 e março de 2004". Afirma que, "tendo o ... 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988". III. A decisão regional foi proferida ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990; ... Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de ... Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988; ... Lei nº 8.541 de 23 de ...
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Decisão monocrática Nº 1462859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2023
... 7.713/1988, artigo 20 da Lei n. 8.213/1991 e artigo 1º da ... 0800823-88.2019.8.22.0000, visto que preenchidos os requisitos dos ... artigo 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n.º ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5029895-68.2020.4.04.0000), 13-07-2020
... 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7782, DE 27 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto de Renda Na Fonte em Aplicações de Renda Fixa e da Outras Providencias.
... 23 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o rendimento bruto de que ...
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Decisão monocrática Nº 1355340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Isenção ao imposto de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5030153-78.2020.4.04.0000), 13-07-2020
... 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, do art. 39, XXXIII, do Decreto n. 3.000/1999 e ... 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo ...
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Redemocratização, Reformas, Estabilização e o novo papel da política fiscal e tributária: 1988-2014
... 21,5 (FPE) 3,0 (FC) 7,5 (F. Ex.) ... --22,5 (FPM) ... 22,5 (FPM) 2,5 (F.Ex.) ... - 50,0 ... Na segunda, pela Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, as faixas seriam reduzidas para três, ...
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Acórdão Nº 0039448-50.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
... 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de ... 6º da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ou seus eventuais ...
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Decisão monocrática Nº 1469960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... 6º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela ... da legislação infraconstitucional (Lei 7713/1988 e Resolução 303/2019, do Conselho Nacional ...
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Isenção do imposto de renda
@Evolução da legislação ... Em 1988 => Lei n. 7.713/1988 - Art. 6º, inciso XIV ... 6º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo ...
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Algumas leis de proteção aos enfermos, às pessoas com deficiência e à saúde da mulher
... Lei n. 7.713, de 22.12.1988 – Altera a legislação do Imposto de ... 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro" de 2000 ... Lei n. 11.126, de 27.6.2005 – Disp\xC3" ...
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Exame dos princípios
... textos anteriores, foi na Constituição de 1988 que a ela se fez expressa referência, pela ... 5, de 13 de dezembro de 1968, haver excluído "de qualquer ... 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei n ...
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Livro complementar
... b) o disposto na Lei Complementar n. 95/1988, art. 8º, §§ 1º e 2º, verbis : “§ 1º ... 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988; ... II — r egulados pela ...
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Anexo 1
LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO" DE 1996 ... Dispõe sobre a legislação tribut\xC3" ... SOBRE A RENDA ... Art. 22. Os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada ... 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha ...
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Acórdão nº 2001/0117566-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO ... 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo ...