lei 8230 1991
- LEI ORDINÁRIA Nº 8230, DE 09 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre os Vencimentos Dos Membros do Ministerio Publico da União e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
- LEI ORDINÁRIA Nº 8273, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre os Vencimentos Dos Membros do Ministerio Publico da União, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 62859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS MEDIDAS CAUTELARES NA ADPF 828. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO QUE NÃO TEM NATUREZA COLETIVA. RECLAMANTE QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. VIA RECLAMATÓRIA QUE DEMANDA A EXISTÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E A HIPÓTESE DA DECISÃO PARADIGMA. RECLAMAÇÃO A QUE SE...
... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11FF-DB78-29E8-8230 e senha 0EA6-B9F2-B400-1E7B ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN ... observância do art. 62 e segs. da Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre a ... locação de imóveis urbanos ... VII ... -
Acórdão Nº 60077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... 59, § 1º, da Lei nº ... 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o ... locatário seja pessoa ... /autenticarDocumento.asp sob o código 822A-525C-5D36-CA2B e senha 8230 ...
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Acórdão nº 12088399 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-12-2022
... as notas relativas ao Curso de Formação de Soldados realizado em 1991, ao Curso de Formação de Sargentos, realizado em 1995 e, ainda, ao ...
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Decreto nº 11.045 de 13/04/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... III – Decreto nº 332, de 4 de novembro de 1991; ... IV – Decreto nº 410, de 30 de dezembro de 1991; ... V – Decreto ...
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Acórdão nº 0844574-49.2021.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 2023
... atesta ficha funcional que ratifica sua inclusão na PM em 01/09/1991). Conforme consta na ficha funcional, em anexo, o tempo de serviço do ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... o 20, de 1998, as Leis Complementares n os 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis n os ... 8.138, de 28 de ... 6423 6431 6550 7410 7490 7719 7733 8121 8122 8129 8211 8219 8220 8230 8291 8292 8299 8610 9420 9601 ... INTER VALO C ID -10 C NA E ...
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Acórdão nº 0802884-43.2021.8.14.0009 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 25-09-2023
... Aduz que ingressou nas fileiras da PM em 1991 na graduação de Soldado, em 2002 foi promovido a Cabo, em 2010 foi ...
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... 12, inciso II, alínea a , da Lei n o 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. Dessa maneira, ...
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Acórdão nº 12090628 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-12-2022
... da Polícia Militar do Pará com ano de ingresso na corporação em 1991, 1992, 1993, 1994 e 1998, e que, durante o período na carreira, foram ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001324-15.2017.5.06.0009), 03-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ainda que a atividade desenvolvida pela obreira, em favor da demandada, seja considerada apenas concausa para os males que a acometeram, resta configurada a doença ocupacional, como se extrai da redação dada ao art. 21, da Lei n.º 8.213/1991. Destarte, uma vez reconhecido o...
... 21, da Lei n.º 8.213/1991. Destarte, uma vez reconhecido o nexo de concausalidade entre as ... 6423 6431 6550 7410 7490 7719 7733 8121 8122 8129 8211 8219 8220 8230 8291 8292 8299 8610 9420 9601 ... Confrontando-se as doenças ... -
Acórdão Nº 0000492-13.2019.8.24.0218 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-03-2022
... 8.213/1991, art. 62, pargrafo nico), o fato que o ttulo judicial exequendo condenou ...
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Furto (Art. 155)
... 1991, p. 4799. RT, 546:377; RJDTJSP, 22:220 e 233 ... Resposta ... Há duas ...
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A perspectiva inclusiva do estatuto da pessoa com deficiência
Historicamente, as pessoas com deficiência encontram diversos obstáculos para terem as mesmas oportunidades para o trabalho e para a vida digna de que usufruem os demais cidadãos. No intuito de solucionar esse problema, e seguindo o princípio da Igualdade, foram elaboradas leis diferenciadas para garantir os direitos das pessoas com deficiência. No presente estudo, serão analisadas as modificações
... 93, caput, da Lei n. 8.213/1991. Este dispositivo é claramente direcionado para as empresas de maior ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000813-37.2019.5.06.0012), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Uma vez demonstrado, no contexto fático-probatório, o nexo de causalidade entre as condições de trabalho do reclamante e a doença ocupacional por ele adquirida, bem como evidenciada a negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador, resta configurado
... sobre capacidade laboral , a teor das leis 8.212 e 8.213 , ambas de 1991, logo a concessão de benefício é um ato administrativo expedido pelo ... 7733 8121 8122 8129 8211 8219 8220 8230 8291 8292 8299 ... 8610 9420 9601 ... Por outro lado, a CAT emitida ... -
Acórdão nº 0815871-86.2022.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 25-09-2023
... PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEITADAS. LEI Nº. 8230/15, ART. 33. MÉRITO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO ... da ação alegou que ingressou nos quadros da Polícia Militar em 1991, como Soldado, sendo promovido a Cabo no ano de 1994, patente que ...
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Esplanada - Vara c�vel e de fam�lia
... 8230-ce44743075ee?vcpubtoken=4bc44318-e7a9-47ce-ac7f-e30ccbc09538 ... Isto ... que a data do seu nascimento estava constando como sendo 01/10/1991 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000189-21.2019.5.06.0001), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REINTEGRAÇÃO. Do sopesamento do acervo probatório constante dos fólios processuais, restou sobejamente demonstrado que a atividade desenvolvida pelo obreiro, em favor do banco demandado, foi responsável por desencadear os males que o acometeram, configurando-se a existência de doença ocupacional, a exigir atenção...
... 20, da Lei n.º 8.213/1991. Recurso ordinário provido. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso ... 7733 8121 8122 8129 8211 8219 8220 8230 8291 8292 8299 ... 8610 9420 9601 ... Confrontando-se as doenças ... -
Acórdão Nº 08005186520228205138 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 02-03-2023
... aos benefícios previdenciários do autor (cartões 6504 8598 8241 1991 e 6504 8598 8230 7991), exonerando o demandante de qualquer débito e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001390-84.2017.5.06.0141), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Uma vez demonstrado no contexto fático-probatório, o nexo de concausalidade entre as condições de trabalho da reclamante e a doença ocupacional por ela adquirida, bem como evidenciada a negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador, resta...
... 7733 8121 8122 8129 8211 8219 8220 8230 8291 8292 8299 ... 8610 9420 9601 ... Atente-se que a CAT emitida pela ... ART. 21-A DA LEI N. 8.213/1991 E §§ 3º E 5º A 13 DO ART. 337 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1002013-32.2020.5.00.0000)
... ência da alegada urgência. Assevera que as atividades CNAE 7490 e 8230, referenciadas no Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário-NTEP e ... 60 da Lei 8.213/1991, de forma que a interrupção não obsta a dispensa, mas somente limitaria ...
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ATA Nº 34, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... aplicação dos recursos captados por intermédio da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) na execução do projeto cultural Pronac 08-6676, cujo ...
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Comissão Permanente de Avaliação Documental
... do Maranhão (Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991), pelo ... Regimento Interno do Tribunal de Justiça e pelo Ato da ... 8230/20093ª CÂMARA CRIMINAL ... HUMBERTO SANTOS ... CARNEIRO E OUTRO ...