lei cheques comentada
-
Acórdão Nº 0305011-79.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-05-2023
... Lei de execução fiscal: comentada e anotada, 2. ed. Revista dos Tribunais, 1997. p. 47-48)" (TJSC, AC n ... 375/2004, os serviços de "processamento de cheques, processamento de cheques via sistema de compensação, realização de ...
-
Acórdão nº 0002033-29.2010.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017
... uma arma de fogo; que tinha três mil reais e cheques; que assumiu a ... propriedade da droga; que estava no local BRUNO e sua ... Nova reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por ... artigo. São Paulo: Método, 2008, p. 155 ... PODER ...
-
Acórdão Nº 0004972-75.2019.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO E ENTREGA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE MÁCULA NA CDA POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERTIDÃO QUE SATIFAZ AS EXIGÊNCIAS DA...
... a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talo de cheques; emisso de cheques administrativos; transferncia de fundos; devoluo de ... Lei de execuo fiscal: comentada e anotada, 2. ed. Revista dos Tribunais, 1997. p. 47-48)'(TJSC, AC n ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000468-58.2016.5.07.0009), 2020-09-10
... Além de possuir alçada diferenciada, e poder assinar cheques administrativos , por meio de assinatura autorizada. E que a autora tinha ... Esse fato, por si só, não coloca o obreiro na exceção comentada, já que seria por demais simples driblar a intenção do legislador, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001268-90.2014.5.06.0007), 20-03-2017
EMENTA: DIES AD QUEM DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A efetivação de depósito em garantia do Juízo não gera efeitos de pagamento, eis que a pecúnia não finda, de imediato, liberada ao exeqüente, inelidindo, pois, a incidência dos juros moratórios, que deverão ser computados enquanto não adimplida a obrigação de forma integral. Portanto, devida a atualização no período compreendido entre a data do
... sentido, o ensinamento do jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... "Enquanto não solvida a ... caso da ausência do supervisor, os serviços de compensação de cheques, fechamento contábil e tesouraria, desempenhadas dentro do expediente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000060-28.2019.5.06.0191), 15-12-2021
CONVOLAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Em qualquer das espécies de falta grave previstas no art. 483 da CLT, é permitido ao empregado não permanecer com o contrato de trabalho em vigor. Isso é o que se extrai da interpretação lógica e teleológica do § 3º do art. 483 da CLT. Se o texto obreiro permite que nos casos mais "brandos" de falta grave patronal o trabalhador
... CLT comentada [livro eletrônico] 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018 ... com atraso de 8 a 15 dias " e que, para piorar, não raramente os cheques eram devolvidos pela instituição financeira (fl. 323) ... A mora no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000491-61.2017.5.06.0311), 08-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM III, DO TST. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. Não é a precarização dos princípios e normas tutelares do Direito do Trabalho a finalidade do Enunciado da Súmula 129 do C. TST, ou seja, não é a permissão de criação de empresas para afastar do enquadramento do empregado na finalidade...
... (PRUNES, José L. F. CLT Comentada, Edição 2012 - eletrônica - Caxias do Sul) ... Cabe o registro de que ... em um empréstimo de valor de pecúnia, que era garantido com cheques" pré-datados; que o reclamante como assessor de cliente, além da capacita\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021621-73.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-09-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não preenchimento dos requisitos à aplicação da exceção do art. 62, I, da CLT - trabalho que ocorra fora do alcance do empregador, e impossibilidade de controle da jornada. Não basta a mera dispensa do controle de jornada por parte do empregador, mas que não seja possível a sua realização.
... Nesse sentido leciona Homero Batista Mateus da Silva (in CLT comentada - 14. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016): ... Obviamente ... nos dias em que ia na sede antes referido o reclamante entregava cheques; que o reclamante "ia pouco porque se cobrava pouco"; que as cobranças ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001158-22.2018.5.07.0008), 2019-05-19
... Esse fato, por si só, não coloca o obreiro na exceção comentada, já que seria por demais simples driblar a intenção do legislador, ... do caixa de procurar um supervisor para autorizar o pagamento de cheques acima de determinado valor; que a depoente, como supervisora ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001025-62.2017.5.06.0001), 24-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. Não obstante a reclamante perceber gratificação de função em valor superior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, das atribuições por ela exercidas não se verifica a presença da fidúcia bancária especial disposta no artigo 224, § 2º da CLT. Desse modo, cabível a condenação das horas extras laboradas além da 6ª diária e 30ª
... F. CLT Comentada, Edição 2012 - eletrônica - Caxias do Sul) ... Na mesma linha é o ... , mas tem autorização no sistema para fazer compensação de cheques ("paga e devolve"); que a proposta de abertura de conta é feita ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001701-15.2014.5.06.0001), 27-07-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ILICITUDE - CONFIGURAÇÃO - VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS - APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. Constatado que o autor exerceu as atribuições indicadas na inicial - como renegociação e cobrança de cheque especial, contrato de adiantamento a depositantes, empréstimos (Crédito Automático e Crédito Consignado), renegociação de Cartão
... árias, pois não tinha acesso às contas bancárias, numerários, cheques, TED ou DOC, nem participou de curso de lavagem de dinheiro, exercendo, ... Na mesma linha, segue o jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, página 632: ... "( ... ) enquanto não solvida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000443-70.2015.5.06.0312), 13-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude, na terceirização de mão-de-obra, por estar, ela, dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese, aplica-se a diretriz da Súmula nº 331,...
... Neudson é funcionário da Allis; que não manuseava cheques os numerários; que havia um único sistema a ser trabalhado no Hipercard; ... sentido o ensinamento do jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... "Enquanto não solvida a ... -
Acórdão Nº 0026872-82.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-09-2023
... DECRETO-LEI 201 de 1967) – ACUSADO QUE TERIA RECEBIDO CHEQUES DE ... REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E MANTIDO ... ” (LEGISLAÇÃO CRIMINAL ESPECIAL COMENTADA, Renato Brasileiro de Lima, 2020) ... O acordo de colaboração premiada, ...
-
Acordao N° 1268132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Execução. Cheques pós-datados. Prescrição. Impossibilidade de reconhecimento de ofício. Sentença desconstituída. 1. Na hipótese, a recorrente pretende afastar o reconhecimento do transcurso do prazo prescricional para satisfação de crédito consubstanciado em cheques pós-datados. 2. O fato jurídico da prescrição é ato-fato jurídico caducificante, pois seu suporte fático abarca,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUES PÓS-DATADOS. PRESCRIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ... Lei da Arbitragem Comentada. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 132) ... A ordem pública, então, pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000167-57.2015.5.06.0015), 25-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Da análise dos elementos contidos no caderno processual, verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas sim de sua atividade-meio. Restou evidenciado, das próprias alegações da inicial, bem como da prova oral produzida, que as atividades do autor consistiam, tão somente,...
... pela PROVIDER ; que não mexia com dinheiro, nem com talão de cheques; que não trabalhava com DOC, nem TED; que tratava das questões do seu ... sentido, o ensinamento do jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... "Enquanto não solvida a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001273-55.2018.5.07.0004), 2020-02-07
... relativos a empréstimos, limites de créditos, confirmações de cheques e atualizações cadastrais; que a reclamante não tinha poderes para ... 1 Consolidação das Leis do trabalho comentada ...
-
Direito público
... TRF4-068271 – CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. SOCIE-DADE POR QUOTAS DE ... FRANCO, Vera Helena de Mello. Jurisprudência comentada ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... bancárias e movimentação de cheques em nomes fictícios, ... nas praças de Brasília e de São Paulo, ... especial comentada: volume único. – 4ª ed. rev., atual. e ampl. – ... Salvador: ... -
Acórdão Nº 0003872-84.2012.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-04-2016
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APRESENTAÇÃO ... DE CHEQUES PÓS-DATADOS PARA DESCONTO MAIS DE 05 (CINCO) MESES ... ANTES DO PRAZO ... plausível para justificar a prática comentada ... ao contrário do que é sustentado pela recorrente, o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001769-23.2014.5.06.0014), 05-10-2017
REVISÃO DE ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. IUJ 0000223-38.2015.5.06.0000. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da...
... fazendo empréstimos pessoais consignados, empréstimos com cheques, cartões de credito; QUE não trabalhavam com conta corrente mas apenas ... ensinamentos do ilustre jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... ( ... ) enquanto não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001969-81.2015.5.07.0009), 2020-05-25
... ção, se fosse o caso; que o reclamante não poderia assinar cheques administrativos; que os créditos eram liberados pela mesa de crédito; ... Esse fato, por si só, não coloca o obreiro na exceção comentada, já que seria por demais simples driblar a intenção do legislador, ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000401-79.2014.5.07.0004), 2015-08-24
... após o expediente como caixa; arquivo de cartões, talão de cheques e cheques devolvidos; fazer prospecção de novos clientes e venda de ... [1] In Consolidação das Leis do trabalho comentada ...
-
Acórdão Nº 0300868-71.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO E ENTREGA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE MÁCULA NA CDA POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERTIDÃO QUE SATIFAZ AS EXIGÊNC
... a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talo de cheques; emisso de cheques administrativos; transferncia de fundos; devoluo de ... Lei de execuo fiscal: comentada e anotada, 2. ed. Revista dos Tribunais, 1997. p. 47-48)'(TJSC, AC n ... -
Acórdão Nº 0019847-30.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-04-2023
... cheques. Frequentava lotéricas. Faz ... jogos, joga na megasena, loto. Informa ... Renato Brasileiro. 3.ed ... [4] Legislação Criminal Especial Comentada ... Salvador: JusPodivm, 2015. p. 321 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001282-17.2018.5.07.0004), 2020-02-07
... para créditos e empréstimos; não autenticava pagamentos, cheques e TED´s de nenhum valor; não autorizava pagamentos e operações; e, ... 1 Consolidação das Leis do trabalho comentada ...