lei cheques comentada
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Orientações jurisprudenciais da seção de dissídios individuais 1 (SDI-1), do TST (excluídas as orientações canceladas)
... (NR 2007)sd ... 251 — Descontos. frentista. Cheques sem fundos. É lícito o desconto salarial referente à devolução de ...
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Direito do consumidor
... Etapa 7. Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos ... @@1ª ETAPA: Aplicabilidade do CDC às instituições ... Data: 12/05/2004 ... Súmula comentada no Capítulo III - Sistema Financeiro Nacional ... @@2ª ETAPA: Entidades ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0001344-21.2017.5.06.0101)
... ções da testemunha de que percebia seu pagamento por meio de cheques, que "acredita que o reclamante " e que a Dra.também chegou a receber ... Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que: A norma comentada permite ao tribunal a quo, em nome da economia e celeridade processual (CF ...
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Informações pessoais do consumidor e sua proteção face aos bancos de dados
... de contratos de mútuo financeiro, ou uso de cartão de crédito, cheques etc. 11 Conforme expõe Miragem: ... Estabelece o CDC, o dever de ... a legalidade deste sistema, foram desenhados limites na decisão comentada. Concluíram os ministros julgadores que o método é lícito, mas deve ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000060-36.2017.5.07.0008), 2018-07-09
... Esse fato, por si só, não coloca o obreiro na exceção comentada, já que seria por demais simples driblar a intenção do legislador, ... cheques, entrega de cheques devolvidos, atendimento de demandas de clientes, etc; ...
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Precedentes do TRT-IV 1 ao 75
... P33 - DESCONTO DE CHEQUES ... "É vedado o desconto salarial de valores de cheques recebidos de ...
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Precedentes do TRT-IV - 1 ao 75
... P33 – DESCONTO DE CHEQUES ... “É vedado o desconto salarial de valores de cheques recebidos de ...
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Acórdão, Processo nº 0013792-87.2013.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-07-2022
... definido em lei" (Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: lei 14.230, de 25 de outubro de 2021. Rio de Janeiro: ... mil reais); QUE, a empresa SCUDELETE pagou parta da dívida em cheques que posteriormente foram sustados e entregou o PEUGEOT para a empresa ...
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Acórdão nº 50183757420208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
... porções, além de um celular, três cartões de crédito e nove cheques que totalizavam oitenta mil e seiscentos reais. Não faz jus o acusado à ... [ ... ] (Lei de drogas comentada. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 204-205) ... Ainda ...
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Procedimentos registrais no RTD
... de, et. al. (org.) Lei de registros públicos comentada" ... Rio de Janeiro: Forense, 2014, p.1160 ... 4. SIVIERO, José Maria. T\xC3" ... tiver fundos disponíveis e estiver autorizado por ele a emitir cheques, em virtude de contrato expresso ... O sacado , que é o depositário ...
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Da Penhora
... A matéria ora comentada é de suma importância para a administração da justiça, e a prática ... @4.57. Da penhora sobre cheques pré-datados ... A penhora de cheques pré-datados não induz nenhuma ...
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Processo nº 0011156-88.2015.8.19.0087 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... BANCO RÉU, EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DE DOIS CHEQUES, POR AUSÊNCIA DE ... Pellegrini Grinover, em sua tal comentada obra, esclarece que ¿( ... ) dentre os direitos básicos do ...
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Precedentes Normativos da SDC do TST
... Proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques não compensados ou sem fundos, salvo se não cumprir as resoluções da ...
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O professor no seu ambiente de trabalho
... , algumas instituições de ensino remuneram os professores com cheques de terceiros, repassando-lhes os cheques de alunos, muitas vezes, sem ... p. 476 ... SESI. Legislação comentada : NR 17 — ergonomia. Disponível em: Acesso em: 15.10.2012. p. 9 ...
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Acórdão Nº 0900123-45.2015.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 17-11-2022
... cheques recebidos dos promitentes compradores, em regra pré-datados, a AMILTON ... (Legislação criminal especial comentada, volume único, 4. Ed. Juspdvim. 2016. p. 288) Sobre o assunto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001158-22.2018.5.07.0008), 2020-06-02
... Esse fato, por si só, não coloca o obreiro na exceção comentada, já que seria por demais simples driblar a intenção do legislador, ... do caixa de procurar um supervisor para autorizar o pagamento de cheques acima de determinado valor; que a depoente, como supervisora ...
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Decisão monocrática Nº 62313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2024
... Lei de improbidade administrativa comentada: de acordo com a reforma pela lei n. 14.230/2021. Rio de Janeiro: Lumen ... o montante sacado, na medida em que teriam assinado e sacado os cheques, sem indicar a respectiva destinação nem se o valor movimentado foi ...
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Parâmetros legais para o tratamento posterior compatível de dados pessoais disponíveis publicamente
... , participações em falências, protestos (incluindo o seu valor), cheques sem fundos (incluindo a quantidade e o número do banco e da agência), ... LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados comentada ... 2ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 139 ... dados ...
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Acórdão Nº 0300599-77.2016.8.24.0124 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... o processo administrativo, especialmente quanto ao ponto dos cheques, o processo administrativo deveria primeiro ter a prova nos autos para ... e 11 da citada Lei." (Improbidade Administrativa: legislação comentada artigo por artigo, 3. ed., 2012, p. 06 e 10). Já SILVIO ANTÔNIO MARQUES, ...
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Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídio Individual (SDI-1) do TST
... (NR 2007)sd ... 251 - Descontos. Frentista. Cheques sem fundos. É lícito o desconto salarial referente à devolução de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001247-62.2015.5.07.0004), 2017-01-16
... escriturários e caixas; que o reclamante também poderia assinar cheques administrativos, junções e demais documentos de contabilidade da ... 1 Consolidação das Leis do trabalho comentada ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. ALTERAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336, IV, DO CÓDIGO CIVIL. USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001863-66.2017.5.07.0004), 2019-07-31
... , sendo inclusive a responsável por autorizações de pagamentos, cheques e TED´s de valores superiores às alçadas destes. Também alega que o ... 1 Consolidação das Leis do trabalho comentada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001344-21.2017.5.06.0101), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. I - RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE RÉ. SATISFEITO. Reconhecida a existência da relação de trabalho, mas negada a natureza empregatícia, recai sobre a parte ré o ônus da prova. Inteligência dos artigos 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, II, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, tem-se que a demandada
... ções da testemunha de que percebia seu pagamento por meio de cheques, que " acredita que o reclamante também chegou a receber pagamento em ... Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que: A norma comentada permite ao tribunal a quo, em nome da economia e celeridade processual (CF ... -
Decisao Nº 0000114-69.2008.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS VISANDO ATENDIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES E TESOUREIRO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇ
... ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS VISANDO ATENDIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR ... Comentada. Aspectos Constitucionais, Administrativo, Civil, Criminais, Processuais e ...