lei de anistia brasil
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A Justiça de Transição
... O Brasil e outros países da América do Sul passaram a vivenciar essas questões ... em julgamento os crimes dos vencidos, e a comissão concedeu anistia a quem confessasse o delito, seguindo a ética de uma tradição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08186037720194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0818603-77.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE...
... 150 da Constituição Federal, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2198-03.2012.5.04.0018) 17-10-2017
... Recurso de revista não conhecido ... ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS DE ... exame , a reclamante foi admitida pelo extinto Banco Meridional do Brasil, em 13/3/1987 , e despedida em 26/6/1990, em virtude da Reforma ...
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Acórdão Nº 218543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a ... prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ... Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª ed., ... 2013, Atlas, p ...
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Acórdão Nº 221066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a ... prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ... Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª ed., ... 2013, Atlas, p ...
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Acórdão Nº 218576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a ... prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ... Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª ed., ... 2013, Atlas, p ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... 24, n. 3, p. 27-59, set./dez., de 2019 ... LAURA MADRID SARTARETTO / ROBERTA CAMINEIRO BAGGIO 34 ... de Anistia de 1979 e que as negociações para a abertura política do regime estavam ... em curso ... A grande questão que se coloca é: como explicar ... -
Decisão da Presidência nº 1116885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... PROCESSO PENAL ... LEI 6.683/ ANISTIA ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO ... é superior à Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, motivo por que a denúncia formulada pelos recorridos deve ...
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Decisões Monocráticas nº 1116885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... PROCESSO PENAL ... LEI 6.683/ ANISTIA ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO ... é superior à Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, motivo por que a denúncia formulada pelos recorridos deve ...
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Acórdão Nº 218462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a ... prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ... Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª ed., ... 2013, Atlas, p ...
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Acórdão Nº 218463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a ... prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ... Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª ed., ... 2013, Atlas, p ...
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Acórdão Nº 219078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a ... prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ... Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª ed., ... 2013, Atlas, p ...
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Acórdão Nº 218453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a ... prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ... Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª ed., ... 2013, Atlas, p ...
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Decisão da Presidência nº 27205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2017
... da ADPF 153, declarou a constitucionalidade da chamada Lei de Anistia, concluindo que o prosseguimento da investigação contra o reclamante ... ARTIGO 5º, CAPUT, III E XXXIII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL; PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E PRINCÍPIO REPUBLICANO: NÃO VIOLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Brasil, pelos mesmos fatos. Não consta ter havido indulto, anistia, graça, ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... Um primeiro aspecto diz respeito à distinção entre anistia, graça ou indulto individual e indulto ou indulto coletivo. Há pontos em ... Talvez isso decorra do fato de que a anistia concedida no Brasil se deu, na época, por crimes políticos por meio da Lei 6.683/79. Mas é ... -
Justiça de Transição nos 25 anos da Constituição de 1988
... do CNPQ, da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – ... # MOTTA, Rodrigo Patto Sá. Os olhos do regime militar ... Seção Minas Gerais, da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça e do Memorial da Anistia. A realização coube ...
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Acórdão Nº 4869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... LEI N ... 12.505/2011, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 13.293/2016. ANISTIA ... INFRAÇÕES DISCIPLINARES. BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES ... do Brasil ... A prisão dos bombeiros foi um equívoco. Os bombeiros são ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027995120194058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802799-51.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARIA DE FATIMA GOMES VIEIRA ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E...
... Sua demissão ocorreu em 08/05/1991, em razão da extinção da referida Empresa Pública. Em 1993, ele entrou com pedido de anistia, o qual foi arquivado, após a CERPA (Comissão Especial de Revisão de Processos de Anistia) declarar a impossibilidade jurídica do pedido, eis que ... -
Justiça de Transição no Brasil: um estudo sobre a transição democrática brasileira ante o direito internacional dos direitos humanos
A ideia de justiça transicional está intimamente ligada aos direitos à memória, à verdade, à reparação e à justiça, os quais exsurgem da ideia de nãorepetição de violações de direitos e liberdades, da reconstrução da Democracia em um país, e da tutela dos direitos das violadas vítimas, conceitos estes alinhados com o Sistema Global de proteção aos direitos humanos e recomendações da Organização...
... agentes públicos que violaram direitos humanos no período ditatorial, à revelia das regras de Direito Internacional, foi-lhes concedida a anistia, o que demonstra claramente que a transição democrática tem sido insatisfatória ... ! Advogado. Universidade Federal do Maranhão ... -
Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º do presente Decreto-lei serão arrecadadas pelo Banco do Brasil S.A., pela Caixa Econômica Federal e pelos agentes credenciados, para ... IV - procedimentos de anistia ...
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Glossário sobre justiça de transição no Brasil e na América Latina
... Justiça de Transição da UFMG ... 10.1 anistia e reparação (material e simbólica) ... 10.1.1 Lutas pela Anistia (1964-1988) ... A demanda da anistia política para opositores da ...
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Decisão monocrática Nº 1461595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... JUSTA CAUSA. CRIMES CONTRA A HUMANIDADE. LEI DE ANISTIA. IMPRESCRITIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO ... I – A denúncia está ... e convenções internacionais sobre direitos humanos assinado pelo Brasil" – como já fez o Supremo Tribunal no tema relativo à prisão do deposit\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1451421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... AGENTES ESTATAIS. PERÍODO DA DITADURA MILITAR. LEI DA ANISTIA - LEI 6.683/79. INCIDÊNCIA. REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ... fundamental do restabelecimento do Estado de Direito efetivo no Brasil. É, nesse sentido, lei da maior excepcionalidade, traduzida como medida ...
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PERSEGUIÇÃO POLÃTICA. LEI Nº 10.559/2002. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação de reparação contra a União, objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA ... PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. LEI Nº 10.559/2002. PORTARIA DO ... sem justo motivo, durante o regime de exceção instalado no Brasil no ... período de 1964 a 1985. Na sentença o pedido foi julgado ...