lei de anistia brasil
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A imprescritibilidade demarcada na novel Súmula 647 do STJ
Guelber: A imprescritibilidade demarcada na Súmula 647 do STJ
... Anistia de forma irretocável pelo novo regime democrático, contrariando ... Brasil, em nenhuma hipótese veda ou tem como objeto o tráfego de pedidos de ... -
Decisão monocrática Nº 35984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... Informa que, em função da anistia promovida pela Lei 8.878/1994, foi reintegrado ao serviço público pela ... favor de servidores anteriormente vinculados à Empresa Portos do Brasil (Portobrás) ou à Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU), que ...
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Decisão da Presidência nº 122921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2014
... Vana Rousseff e de todos aqueles que foram beneficiad[o]s pela anistia de que trata o § 1º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 26/1985, ... que a lei em questão entrou em vigor antes de 10/12/1998, quando o Brasil passou a reconhecer a jurisdição da AUTORIDADE COATORA em seu ...
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Decisões Monocráticas nº 122921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2014
... Vana Rousseff e de todos aqueles que foram beneficiad[o]s pela anistia de que trata o § 1º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 26/1985, ... que a lei em questão entrou em vigor antes de 10/12/1998, quando o Brasil passou a reconhecer a jurisdição da AUTORIDADE COATORA em seu ...
- Lei de repatriação é oportunidade única, dizem especialistas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002836720194058303), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800283-67.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ALVES CARVALHO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: BERNARDO MONTEIRO FERRAZ ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIME MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....
... Acerca do tema, os Tribunais vêm decidindo que a anistia, por ser um benefício constitucional, não deve se submeter à prescrição do fundo de direito, nos moldes da legislação ordinária, sendo ... -
As reivindicações por memória e verdade e a Comissão Nacional da Verdade: construindo a memória social sobre o período militar no Brasil
O Brasil viveu, por muitos anos, um “esquecimento coletivo” sobre as violações aos direitos humanos ocorridas durante o período militar (1964-1985). No entanto, após diversas manifestações e reivindicações de organismos da sociedade civil, o poder público criou a Comissão Nacional da Verdade (CNV) para que se efetive o esclarecimento de tais fatos e se cumpra o direito à memória e à verdade....
... de preceito fundamental (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 153) presente na Lei nº 6.683/79, lei de anistia, que foi recepcionada com a constituição de 1988. O pedido apresentado junto ao STF pela Ordem dos Advogados do Brasil considera que alguns dos ... -
Temático e Onomástico
... 182 Mero aborrecimento/ementa, 171 MICHAEL ALVES AVELAR A lei de anistia e os tribunais internacionais/doutrina, 106 Mitigação da independência ... 182 LEANDRO VELLOSO ... Sobre a utilização da água virtual no Brasil/tribuna livre, 20 ... Lei de anistia e os tribunais ...
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A profecia da violência sem trauma aparente: justiça de transição, memória e a exceção brasileira/The prophecy of violence without appearing trauma: transitional justice, memory and the Brazilian exception.
... feita uma reconstituição do último período ditatorial vivido no Brasil, no desiderato de demonstrar como houve no país o perfeito cumprimento da ... No Brasil, a Lei de Anistia foi o mecanismo utilizado para concretizar e assegurar a prevalência do ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 79 Art. 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito ... , redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ...
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Rompendo o Silêncio: A Importância da Resistência das Mulheres Contra as Ditaduras no Brasil e na Argentina
A história das mulheres é, não raras vezes, esquecida e desvalorizada, ainda mais quando se fala nos regimes ditatoriais vividos pelos países do Cone Sul. Assim, dando especial foco para o Movimento Feminino pela Anistia (MFA) e para a associação das Madres e Abuelas de Plaza de Mayo, este trabalho se propõe a analisar a participação das mulheres na organização de grupos civis de proteção aos...
... Assim, dando especial foco para o Movimento Feminino pela Anistia (MFA) e para a associação das Madres e Abuelas de Plaza de Mayo, este trabalho se propõe a analisar a participação das mulheres na organização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092376820204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809237-68.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULINO DE SOUZA ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De...
... Assevera que a anistia política de que trata a Lei nº 8.878/90 possui o condão de restabelecer a situação jurídica, ilicitamente desfeita pelo poder público. Demais ... -
A lei de anistia e os tribunais internacionais
Em casos graves de violações aos direitos humanos, é imprescindível observar a jurisprudência da corte interamericana. Isso evita a manipulação
... Brasil, em seu art. 21, xvii, como competência da União. Já o art. 48, viii, explicita melhor a matéria ao prever a concessão de anistia entre as ... -
Acesso à justiça transnacional, o sistema interamericano e o caso Ximenes
O presente artigo analisa o desenvolvimento contemporâneo do acesso à justiça no Sistema Interamericano, em especial através da ascensão dos chamados novos atores internacionais, a partir da perspectiva do processo Ximenes. Este processo reveste-se de importância paradigmática tendo em vista que acarretou a primeira condenação formal da história do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de...
... de uma série de outros causídicos atualmente em trâmite contra o Brasil, integrando uma tendência sistêmica de jurisdicionalização ... em abril de 2009 e trata das polêmicas implicações da Lei de anistia perante a Guerrilha do Araguaia (Caso Gomes Lund 10 ). Desse modo, a ... -
Proibição de edição de Leis de Anistia
... concretude, a depender do caso em análise. Exemplo desta variação é o caso Gomes Lund vs. Brasil, em que lógicas próprias e distintas confrontam-se em relação ao tema de proibição da edição de leis de anistia ... 4. O exame material ...
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Áudios da ditadura podem estar incompletos, diz advogado que teve acesso a gravações do STM
... um recorte em sua pesquisa até o ano de 1979, data da Lei da Anistia no Brasil, totalizando mais de 17 mil áudios. Seu projeto agora é ...
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Áudios da ditadura podem estar incompletos, diz advogado que teve acesso a gravações do STM
... um recorte em sua pesquisa até o ano de 1979, data da Lei da Anistia no Brasil, totalizando mais de 17 mil áudios. Seu projeto agora é ...
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Justiça de transição, reformas institucionais e consolidação do Estado Democrático de Direito: o caso brasileiro
... transição no contexto sul-americano? Como interpretar as leis de anistia em face das obrigações jurídicas assumidas na esfera internacional? ... militares na década de 80, na Argentina, no Chile, no Uruguai e no Brasil ... Em 1978, quando a Convenção Americana de Direitos Humanos entrou ...
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A lei da anistia: 35 anos depois
... É esse o nosso momento. O Brasil quer conhecer a verdade histórica e para isso a lei da anistia precisa ser revista ... Precisa ser revista para que de fato ela seja recíproca, ...
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Direitos individuais e coletivos
... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , dispõe especificamente ... registrar o julgamento do STF sobre a recepção da Lei de Anistia (lei 6.683/79) pela CF/88 ... Em apertada síntese, o caso refere-se ao ...
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Militares anistiados e sua distinção: a supressão de direitos decorrente da interpretação e tratamento conferido pelo ministério da defesa
Esse artigo almeja perceber as representações sobre anistia, assim como as disputas de poder e de sentido dos que militam na questão. Objetivamos com ele trazer a lume o tratamento diferenciado recebido pelos militares anistiados do Ministério da Defesa. O Ministério da Defesa interpreta que os militares anistiados devem se submeter a um regime jurídico específico e finda por suprimir direitos...
... Resumo : Esse artigo almeja perceber as representações sobre anistia, assim como as disputas de poder e de sentido dos que militam na questão ... A triplicação do preço atingiu o Brasil com muita força, pois 80% do consumo dependia do petróleo importado ... -
O Judiciário Não Deve Temer Os Políticos E Os Militares
... à reavaliação da interpretação da Lei da Anistia – sob o argumento de que a entidade deveria cuidar única e ... a campanha antinepotista prestamos um importante concursos ao Brasil. A mácula do nepotismo nos desmerecia no conserto universal dos países, ...
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Aplicabilidade e vigência da lei de segurança nacional no brasil em plena década de 2020: uma falha da justiça de transição?
O objetivo geral deste artigo é analisar a aplicabilidade e vigência da Lei de Segurança Nacional (Lei Federal nº 7.170/1983) na década de 2020, considerando que tal norma foi criada no final da Ditadura Militar, há quase quarenta anos. O trabalho aventa a hipótese de que tal fato é possível dentro de um contexto de processo de Justiça de Transição de baixo nível, marcado pelo olvido das...
... Assim, no ano de 1979, o regime concedeu uma Lei de Anistia, que na concepção do referido pesquisador simultaneamente libertava os presos políticos e permitia o retorno dos exilados. Aliás, como destaca ... -
Acórdão, Processo nº 5004881-04.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
... legal; que, com a entrada em vigor da Lei 8.878/94, foi concedida anistia, surgindo o direito de retorno ao serviço dos demitidos naquelas ... DEMISSÃO DO BANCO MERIDIONAL DO BRASIL SA. ANISTIA. LEI 8.878/94. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32 ...
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Decisão monocrática Nº 1710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... de que o extraditando tenha sido julgado, condenado ou absolvido no Brasil pelos mesmos fatos delituosos ensejadores dessa extradição, e tampouco ... tenha sido indultado, ou mesmo contemplado pela concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX, da Lei de ...