lei de introdução ao código civil 2002
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Direitos da Personalidade
... a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, ... (Francisco Amaral) 2 7.1 Introdução ... Os direitos da personalidade são aqueles ... São Paulo: Mar tins Fontes, 2002. p. 51 ... O imperativo categórico nomeia o ... o mundo ideológico dos criadores do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0053650-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MULTA CONTRATUAL. ART. 52 DO CÓDIGO ... CONSUMERISTA. LIMITE DE 2% SOBRE O SALDO ... 104, 122, 174, 175 e 389 do Código Civil de 2002 (CC/2002); ao art. 6º, § 1º, da Lei de ... Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0122217-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE ... COMPLEMENTAR 699/2004 ARTIGO 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE ... Distrital 673/2002, pela Lei Complementar 699/2004, passou-se a ... Introdução ao Código Civil - LICC; e (vi) violação do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0056819-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE ... COMPLEMENTAR 699/2004 ARTIGO 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE ... Distrital 673/2002, pela Lei Complementar 699/2004, passou-se a ... Introdução ao Código Civil - LICC; e (vi) violação do ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... , estaduais e municipais, e da sociedade civil ... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data ... propriedades rurais, conforme previsto no Código Florestal ... 10.3.4. Fomentar a pesquisa em ... ário com vistas a evitar a introdução de pragas e espécies exóticas invasoras em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007121220204058202), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800712-12.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gerson Rodrigues Dantas Neto e outro APELADO: CAMYLLE VITORIA RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Iris Lannya Wanderley Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes...
... 423 do Código Civil de 2002, Artigo 427 do Código Civil e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0062772-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de São Paulo que, nos autos da "ação civil pública ... ambiental", não acolheu preliminar ... 177, 179 e 524 do Código Civil de 1.916, 205 do Código Civil de 2002, , § 1°, da Lei de ... Introdução ao Código Civil, 267, I, 283, 295, I, 333, I e ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0064246-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... financeira ofensa aos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil, 206 do Código Civil de 2002, 6º, §1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, 5º, II, da ... Constituição ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... na fase de execução e também do Código de Processo Civil, como forma de preenchimento de ... comum, entretanto, diante da introdução a cada dia mais frequente da informática no ... – 2 a T. – RO n. 652/2002".801.10.00-1 – rel a M a ... Piedade B. Teixeira \xE2" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0117146-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... 544, § 4º, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... AGRAVO NÃO PROVIDO ... Distrital 673/2002, pela Lei Complementar 699/2004, passou-se a ... Introdução ao Código Civil - LICC; e (vi) violação do ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 5.1 INTRODUÇÃO ... Este capítulo destina-se a dar uma noção ... ção de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Esse tema constitui ... 40 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002): a) as pessoas ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0033305-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 7.730/89, 322 do Código Civil de 2002, 6º, §1º, da Lei de Introdução ...
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Processo nº 0139782-15.2003.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... CÓDIGO ... superveniência do Código Civil" de 2002. Merece ser ... afastada, assim,\xC2" ... artigo 6º da Lei de Introdução às ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ão recíproca ( ou Estado ou sociedade civil). Agora, chegou-se ao momento que exige novos ... 230, n. 4, p. 141-152, out./dez. 2002, p. 142 ... 25. NOVAIS, Jorge Reis. Os ... E O PAPEL DA NOVA REFORMA À LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ... Uma das ... designação de “Lei de Introdução ao Código Civil”, denotando sua incidência somente sobre ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... Assim, caso haja a introdução de determinada pessoa no processo inicialmente na ... 1.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... Remissão: - - ...
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Decisao Nº 0500042-13.2018.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA. TARIFA DE CADASTRO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não incide a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, salvo hipóteses...
... , vigente e eficaz, pois lei posterior (Código Civil de 2002) não derroga a especial anterior, segundo a Lei de Introdução ao Código Civil. Afirma que, considerando o ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0080368-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 186 do Código Civil de 2002 e 5º da Lei de Introdução ao ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0062300-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção dos artigos 104, 122, 174 e 175 do Código Civil de 2002 e 6º, § 1º, da Lei de ... 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, a jurisprudência desta Corte ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0010289-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ... IMPRUDÊNCIA AO ... 37, §6º, da CF e art. 43 do CC/2002), ou seja, a obrigação de indenizar do Estado ... 535 do Código de Processo Civil. Configurada obscuridade no ... Código Civil/2002; e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Sustenta, em suma, que não se ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0245310-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 2.028 DO REFERIDO DIPLOMA. NÃO ... ódigo Civil de 1916 e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil ... Na origem, em exame de ... ENTRE O ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E 6º, §1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO ...
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O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios na previdência complementar
... REALE, Lições Preliminares de Direito, 2002, p. 303) ... Segundo Reale, tal conteúdo ... @@1.2. Funções ... A Lei de Introdução ao Código Civil, em seu artigo 4S estabelece ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0052048-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... INDENIZAÇÃO - ARTIGO 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL - INVIÁVEL A ANÁLISE DE ... ENTRE O ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E 6º, §1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0060138-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , §6º da Constituição Federal, 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ... ; 403, 734, 926 do Código Civil de 2002; 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0135706-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Inaplicabilidade do Código Civil. Precedentes deste tribunal e do Superior ... 205 do Código Civil de 2002 e do art. 4º da Lei de Introdução ao Código ...
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A Normatividade dos Princípios
... São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 69. (10) PORTUGAL. Constituição da ... 397. (19) WARAT, Luís Alberto. Introdução geral ao direito I: interpretação da lei, temas ... O elemento civil é composto dos direitos necessários à ... Com efeito, o Código Civil de 2002 não consagra textualmente o ...