lei delegada 117 07
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Decisões Monocráticas nº 35121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... PENA DE DEMISSÃO ... ART. 117, IX E XVIII, DA LEI 8.112/1990 ... 11 e 12) foi delegada" aos Ministros de Estado, nas hipóteses de aplica\xC3" ... 07 Peça 99). 16. Logo, a despeito de o ...
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Das sanções principais
... , além de exercerem função pública delegada, administram verbas públicas, são sujeitos ... n.º 44/07, art. 3º, caput e art. 4º), cabendo ás ... São Paulo: Malheiros, 1999, p. 117 ... Cf. RE nº 348.827/RJ, Rel. Min ...
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Diário Oficial de 23-11-2023 - Poder Legislativo
... A matéria, de autoria da ... deputada Delegada Gleide ... Ângelo (PSB) e aprovada ... nos ... 19 - 23 anos R$ 204,07 R$ 145,76 R$ 291,53 ... 24 - 28 anos R$ 214,31 R$ ... a) Emendas com parecer pela aprovação: 117; ... b) Emendas com parecer pela aprovação com ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 85 Seção VI — Disposições Gerais (117 a 128) ... (DOU 13.2.07, e alterada pela Resol. Normativa n. 75, de ... não havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo ...
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Acórdão, Processo nº 5896917-50.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... a 29/02/2008 - R$676,27 (Portaria MPS n142/07); de 1/03/2008 a 31/01/2009 - R$710,08 (Portaria ... 116, 1, e 117 do RPS), e, como pressuposto de sua manuteno, ... Estadual no exerccio da competncia delegada. Note-se que, em se tratando das demandas ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 117 Será nulo de pleno direito, sujeitando o ... (DOU 13.2.07, e alterada pela Resol. Normativa n. 75, de ... não havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo ...
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Acordão da Corte Especial, 13-04-2021
PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL.RECLAMAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA POR MAGISTRADO DE PRIMEIROGRAU. INVESTIGADO QUE É MEMBRO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. FATOSANTERIORES AO EXERCÍCIO DO CARGO DE MAGISTRADO E SEM RELAÇÃO COM AFUNÇÃO. COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DO STJ AFASTADA.INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 105, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO.ORIENTAÇÃO FIXADA...
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Decisão monocrática Nº 1280551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... 117) ... Acrescenta-se, ainda, que “O Juízo ... ensino particular, credenciada pelo MEC, delegada pela União Federal. Portanto, resta evidente o ... o processo administrativo sob o n.° 01-158225-07- 28, com vistas a apurar a juridicidade da ...
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Acórdão, Processo nº 0000700-32.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... 115/117), Contrato de Relacionamento (fls. 121/132), Carta de Cedência (fl. 91), ... Indagado sobre novas informações, soube pela Delegada de PF alguns fatos. Afirmou que não conseguiu perceber que alguém estava ...
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Diário Oficial del 25-02-2021 - Poder Legislativo
... tados Clodoaldo Magalhães ... (PSB) e Delegada Gleide nge- ... lo (PSB) e tramitam em caráter ... 13.185/07, 15.161/13, 16.579/19 e 16.579/19 ... NOME CARGO ... 117",10% ... JOSE CARLOS DE SANTANA ——————\xE2" ...
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Decisao Nº 8024271-92.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-07-2022
... do Prefeito Municipal vez que a competência para assinar fora delegada ao Secretário da SEMGE, consoante se pode inferir do anexo IV do ...
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Ato administrativo
... cumulativamente com a autoridade delegada” ... A avocação consiste no ato ... capítulo iv ... ato administrativo 117" ... ATO COMPLEXO ATO COMPOSTO ... Manifesta\xC3" ...
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Horas extraordinárias
... — RO 23600-61.2006.5.07.0009 — 2ª Turma — Rel. Des. Paulo Régis ... (ex-OJ n. 117 — Inserida em 20.11.1997) ... II — O valor ... Regionais do Trabalho e Emprego, fica delegada a competência para decidir sobre o pedido de ...
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Perguntas e respostas
... 07 ... O processo de Mediação é público ? ... R ... ção do Árbitro ou da Instituição delegada pelas partes para a indicação dos mesmos: c) A ... 117 ... Qual o motivo para adoção de tal medida ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... Quintino; 20h/a ... 13 1816080 - 1 ... PORTARIA Nº 117 – REITOR/2023 ... Altera a Comissão Permanente de Avaliação de ... Belo Horizonte, 13 de julho de 2023 ... Yukari Miyata ... Delegada-Geral de Polícia ... Diretora da Academia de Polícia Civil/MG ... 5 cm ...
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Acórdão, Processo nº 5003219-34.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-06-2021
... 117/119 – ID 32921879), e Relatório Policial de ... úncia foi recebida pela Justiça Federal em 03.07.2020 (ID 145298494) ... A r. sentença foi ... investigação, que foi autorizada pela Delegada, após o dia em que receberam a denúncia ...
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Princípio do risco mínimo regressivo
... 117 ... Os riscos atuais não são tão somente ... insalubre é legal e expressamente delegada ao Ministério do Trabalho e Emprego: ... Art ... Portaria n. 597 de 07 ...
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Decisão da Presidência nº 969779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2016
... de matéria infraconstitucional (Lei Delegada 4/62 e Decreto-Lei 2.284/87), o que é estranho ... Observação ... DJe-117 ... DJe-117 DIVULG 07 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.298 do Mato Grosso do Sul, 20-10-2023
... 07".905.940/0001-79 ... Município de Anaurilândia \xE2\x80" ... 11.298 20 de outubro de 2023 Página 117 ... A autenticidade deste documento pode ser ... ROZEMAN GEISE RODRIGUES DE PAULA ... DELEGADA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL EM SUBSTITUIÇÃO LEGA ...
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Decisão da Presidência nº 26335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2013
... -jurídicos sintetizados no relatório de 5/3/07: Narra o impetrante que, após ter sido aprovado ... nas duas áreas do certame (Atas 116 e 117 de 2005) ... Revendo essa decisão continua o ... que: (i) serventia mista somente seria delegada a candidato aprovado nas áreas notarial e ...
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Decisões Monocráticas nº 26335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2013
... -jurídicos sintetizados no relatório de 5/3/07: Narra o impetrante que, após ter sido aprovado ... nas duas áreas do certame (Atas 116 e 117 de 2005) ... Revendo essa decisão continua o ... que: (i) serventia mista somente seria delegada a candidato aprovado nas áreas notarial e ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 23-09-2022
... LEANDRO VARGAS MATTIOLI 1093510 -4 3 TST I D 07/01/2022 02/01/2022 ... (a que se refere o art ... competência delegada por meio da Resolução Conjunta CGE-SEE n° ... 117, do ADCT, da CE/1989, aos servidores: Guarda Mor: ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Art. 117. Não é admitido recurso para as Turmas do CRPS de decisão que não ... Parágrafo único. No caso de decisão de autoridade delegada, o recurso de ofício será dirigido, por intermédio do delegante, à ...
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Coaraci - Vara crime, júri, execuções penais e infância e juventude
... por “BARRIGA”, brasileiro, nascido em 17/07/1977, filho de Helenice dos Santos Silva pelas ... 117, I, CP), em 14/09/2007 , transcorreu sem a ... AUTORIDADE: DELEGADA DE POLÍCIA DE COARACI ... Advogado(s): ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.206 do Mato Grosso do Sul, 10-07-2023
... 67, ... §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 117 de Lei 14.133 da 1º/04/2012, art. 7º do Decreto ... n. 15.530 de 8 de ...