lei delegada 117 07
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Acórdão Nº 367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... e de punir, não pode ser delegada (ADI 1.717), excetuando-se a ... Ordem dos ... Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2002, DJ 28-03-2003 PP-00061 ... EMENT ... 2016, p. 117). De fato, como acentua a Professora da ...
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Acórdão Nº 5367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... e de punir, não pode ser delegada (ADI 1.717), excetuando-se a ... Ordem dos ... Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2002, DJ 28-03-2003 PP-00061 ... EMENT ... 2016, p. 117). De fato, como acentua a Professora da ...
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Legislação
... quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na ... 117 ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.281, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. Aprova o Estatuto Social da Autoridade Portuária d
... que forem incorporadas à competência delegada ao Estado do Rio Grande do Sul, em ... - GAE, estabelecidas no Decreto nº 45.123/07; ... XXXI - elaborar, em cada exercício, as ... Art. 117. As relações de trabalho do Quadro Próprio e ...
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Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
... 1º da Lei 12.294/06, de 06-03-2006; DOE 07-03-2006; efeitos a partir de 07-03-2006) ... O ... ção da inscrição, a qual poderá ser delegada a outras autoridades ... § 1º – Nos casos ... fiscais que acobertem operações com ICMS 117 ...
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Excludente de Responsabilidade por Atraso no Licenciamento Ambiental dos Empreendimentos do Setor Elétrico e o Reequilíbrio Econômico-Financeiro da Concessão
... própria ϐinalidade da atividade que é delegada ao particularǡ mas permanece sendo reguladaǡ ...
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A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: Uma análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988
Durante anos de tentativas que culminaram na feitura de diversos anteprojetos, a criação do Decreto-lei nº 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abrigaram disposições restritivas da ideia de propriedade absoluta. Inovador e vanguardista, o Decreto- -lei sofreu com muitas críticas e tentativas de
... regulamentação do Decreto nº 6.844, de 07 de maio de 2009 (CUNHA FILHO, 2009, p. 228) ... , essa competência não poderá ser delegada ou avocada” (CASTRO, 2009, p. 54) ... A ... Leopoldianum , n. 92-93, pp. 117 ... -
Acórdão Nº 36 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... e de punir, não pode ser delegada (ADI 1.717), excetuando-se a ... Ordem dos ... Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2002, DJ 28-03-2003 PP-00061 ... EMENT ... 2016, p. 117). De fato, como acentua a Professora da ...
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Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... CHAPARRAL; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DANI PORTELA; DÉBORAALMEIDA; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; ... EDSON VIEIRA, ERIBERTO FILHO; FRANCE HACKER; ... 108.526-3/Wendel Fernandes Santana da Silva, Cabo Mat. 117.753-2/Luiz Henrique ... de Melo Santos e soldado Mat. 125.839-7/Saulo ...
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Direito Processual do Trabalho
... tratar de trabalhadores autônomos (RO - 5712-07.2009.5.01.0000, julgado em dezembro/2012) ... pelos e para particulares; b.3) lei delegada: delegação do Estado a entidades reconhecidas ... referente ao período de ... , com reflexos 117 em aviso-prévio, férias + 1/3 e 13º salário e ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... ) e o Ato Normativo nº 1091/2018-PGJ, de 19/07/2018, vem respeitosamente perante Vossa ... 117 | Revista Brasileira de Direito Animal, e-issn: ... efetiva de fiscalização à atividade delegada, nenhuma forma de identificação animal ou dos ...
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Decisao Nº 0500847-16.2019.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - IMPROVIMENTO - VÍTIMA ATINGIDA COM UM GOLPE DE "PORRETE" NA CABEÇA, RETALHAMENTO COM UMA FACA, ALÉM DE GOLPES DE "FACÃO" EM, AO MENOS, 07 (SETE) REGIÕES VITAIS - EVIDENTE ANIMUS...
... , ALÉM DE GOLPES DE "FACÃO" EM, AO MENOS, 07 (SETE) REGIÕES VITAIS - EVIDENTE ANIMUS NECANDI ... 389, do CPP, e art. 117, IV, do CP (fl. 1047) ... Irresignado, o ... prestou declarações na Delegacia à Delegada no mesmo dia. Que estava nervosa. Que se recorda ... -
Repartição de competência
... Gabarito "B" ... OAB - OAB/SP 117/2002 ... 110. É vedado aos Municípios: ... (a) ... competência material da União pode ser delegada" aos Estados, por lei complementar ... (b) À Uni\xC3" ...
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Do processo judiciário do trabalho
... ); 93, do Deputado Laercio Oliveira (SD/SE); 117, do Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP); 174, da ... Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3.ª T., j. 07.10.2010). A natureza alimentar dos honorários ... não havendo conciliação, a autoridade delegada deve encaminhar o processo ao tribunal, fazendo ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ;}.y43c{bottom:111.525587px;}.yde7{bottom:117 ... comprovação imediata de conhecimento, delegada a um colegiado ad hoc. 561 Assim, ser membro ...
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Terceirização
... caráter nitidamente local deverá ser delegada, no todo ou em parte, mediante convênio, aos ... 9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd 849 10/07/2017 17:50:25 ... ao período em que ocorrer ... 117, incisos I a VI e IX a XVIII; 118 a 126; 127, ...
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Outras contribuições incidentes no agronegócio
... Federal nº 2.613/55, foi editada a Lei Delegada nº 11, de 11 de outubro de 1962. Essa lei ... Entretanto, o art. 117 do Estatuto da Terra, especificamente quanto às ... das inovações da Lei Federal nº 11.457/07 (art. 3º, § 6º), na modalidade de sujeição ...
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Poder Legislativo
... em: “http://www.dizerodireito.com.br/2014/07/entenda-decisao-do-stf-que-barrou.html”. Acesso ... essa competência não poderia ter sido delegada ao TSE, como fez a Lei Complementar 78/93 ... 117, IV), vencido, neste aspecto, o Min. Marco ...
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Poder Legislativo
... em: “http://www.dizerodireito.com.br/2014/07/entenda-decisao-do-stf-que-barrou.html”. Acesso ... essa competência não poderia ter sido delegada ao TSE, como fez a Lei Complementar 78/93 ... 117, IV), vencido, neste aspecto, o Min. Marco ...
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Exploração da infraestrutura aeroportuária
... delegada a Municípios que apresentem Produto Interno ...
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Decisão da Presidência nº 142576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... ção do dia 17/08/2012 (eventos nº 72, 96, 117, 152 e 175). Contudo, e esse é o ... /05/2012) e não no evento nº 14 (proferida em 07/05/2012) como se sustenta na decisão cautelar, o ... 99/108): A Delegada Aletea Veja Marona Kunde da DELEMAPH-RS ...
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Processo de Cassação de Mandato de Prefeito e Vereador
... indd 375 29/09/2015 07:17:28 ... 376 Responsabilidade de pRefeitos e ... 57, p. 117 ... RESPONSABILIDADE_PREFEITOS.indd 397 ... de mandatos eletivos municipais, tarefa delegada pela lei à apreciação e julgamento da Câmara ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... No artigo 250, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, foi previsto ... ência do órgão federal poderá ser delegada a órgão estadual, conforme § 4º do mesmo ... José Heder Benatti 117" conceitua duas categorias de unidades de conserva\xC3" ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... a pessoas privadas dotadas de autoridade delegada formal ou informal. A própria lógica de ... “representação política está em crise” 117 – sustenta aquele autor –, deve ocorrer ...
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Decisões Monocráticas nº 27838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
... ça Estadual com base em competência delegada (art. 109, § 3º, da Constituição Federal) à ... Nos termos da Resolução nº 07/2008 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça ... 1, fl. 117-8). 2 ... No mais, não há ilegalidade a ser ...