lei estadual 997
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Acórdãos nº 0004419-05.2010.8.26.0587 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Septiembre de 2013
... PELA AUTORIDADE COMPETENTE - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/76 E DO DECRETO 8.468/76 - RECURSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdãos nº 0011300-92.2007.8.26.0428 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Septiembre de 2013
... ÇÕES DO ÓRGÃO COMPETENTE - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/76 E DO DECRETO 8.468/76 - EMISSÃO DE POLUENTES ...
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Acórdãos nº 1011683-71.2016.8.26.0223 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Abril de 2018
... 2º e 3º, inciso V, do Decreto Estadual n.º 8.468/1976 (que aprovou o regulamento da Lei Estadual .º 997/1976). Emissão de material particulado na atmosfera, decorrente ...
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Acórdãos nº 0136849-33.2010.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 17 de Octubre de 2013
... DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/76 E DO DECRETO 8.468/76 INCÔMODOS À COMUNIDADE ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃODE INDÉBITO. ALEGADA OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOEM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE
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Acórdãos nº 0016764-82.2010.8.26.0302 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 18 de Abril de 2013
... ÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/76 E DO DECRETO 8.468/76 NA VIGÊNCIA DA LEI ...
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Acórdãos nº 1010712-86.2015.8.26.0590 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 23 de Noviembre de 2017
... 3º, inciso V, do Regulamento da Lei Estadual nº 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual nº 8.468/76, ...
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Acórdão nº 0008544-40.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... ARTIGO 41, ... INCISOS XXVII E XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL BAIANA E ... ARTIGO 107, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.679/1994 (ESTATUTO ... nº 997/58 e exame dos termos da escritura pública de constituição da ...
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Acórdãos nº 0002003-31.2008.8.26.0459 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Agosto de 2013
... DOS QUAIS SE FAVORECEU - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/76 E DOS DECRETOS ESTADUAIS 8.468/76 E ...
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Acórdãos nº 0005615-05.2011.8.26.0157 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Diciembre de 2013
... ÃO DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/76 E DO DECRETO 8.468/76 INCÔMODOS À ...
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Acórdãos nº 1005147-20.2014.8.26.0577 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 23 de Noviembre de 2017
... florestal legal), cabendo ao órgão ambiental estadual competente a apreciação do preenchimento dos requisitos do ... Recurso Adesivo. Art. 997, do CPC. Admissibilidade face à ocorrência de sucumbência ...
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Acórdãos nº 0042004-10.2011.8.26.0053 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 19 de Septiembre de 2013
... III, e 94 do Regulamento da Lei Estadual n. 997/1976, aprovado pelo Decreto Estadual n ...
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Decisão monocrática Nº 1461980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2024
... Artigo 103, do Decreto Estadual n° 8.468/76, que condiciona o conhecimento do recurso administrativo ao ... Análise das normas de regência permite aferir que a Lei Estadual n° 997/76 e o Decreto Estadual n° 8.468/76 vedam o lançamento de poluentes no ...
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Acórdãos nº 0002547-30.2007.8.26.0596 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2013
... Caracterizada a infração ao art. 5.º da Lei Estadual n.º 997/76 e art. 62, inciso II, do Decreto Estadual ...
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Decisão da Presidência nº 853513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... a queima da cana-de-açúcar e de inaplicabilidade do Decreto Estadual 8.468/76, que regulamentou a Lei Estadual 997/ DESACOLHIMENTO ...
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Decisões Monocráticas nº 1133183 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... PELOS AMBIENTAIS DOS QUAIS SE FAVORECEU - APLICAÇAO DA LEI ESTADUAL 997/76 E DO DECRETO 8.468/76 NA VIGÊNCIA DA LEI 10.547/00 - SENTENÇA ...
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Decisão da Presidência nº 1015526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2016
... Aplicação da Lei Estadual 997/76 e do Decreto 8.468/76 na vigência da Lei 10.547/ Decisão mantida ...
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Decisão da Presidência nº 1120491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
... de origem, com base na legislação ordinária pertinente (Lei Estadual 997/1976 e Decreto Estadual 8.468/1976), bem como nas circunstâncias da ...
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Decisões Monocráticas nº 1120491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
... de origem, com base na legislação ordinária pertinente (Lei Estadual 997/1976 e Decreto Estadual 8.468/1976), bem como nas circunstâncias da ...
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Decisões Monocráticas nº 1091355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... 7º, parágrafo único, da Lei Estadual n° 997/ 2) Enquadramento legal da infração - Imposição da penalidade ...
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Decisão da Presidência nº 1091355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... 7º, parágrafo único, da Lei Estadual n° 997/ 2) Enquadramento legal da infração - Imposição da penalidade ...
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Decisão da Presidência nº 1097021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... Lei Estadual que permite a penalização de quem se beneficiou com o procedimento não ... , tendo em vista a inobservância da revogação da Lei estadual 997/1976 e seu Decreto 8.468/76 pela Lei estadual 10.547/2000, que regulou ...
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Decisões Monocráticas nº 1097021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... Lei Estadual que permite a penalização de quem se beneficiou com o procedimento não ... , tendo em vista a inobservância da revogação da Lei estadual 997/1976 e seu Decreto 8.468/76 pela Lei estadual 10.547/2000, que regulou ...
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Decisão da Presidência nº 1067803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... Aduz a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 997/1976, porquanto conflitante com o disposto na Lei nº 4.771/1965 ...
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Decisão da Presidência nº 1016337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2017
... DANOS AMBIENTAIS DOS QUAIS SE FAVORECEU - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/76 E DO DECRETO 8.468/76 NA VIGÊNCIA DA LEI 10.547/00 - SENTENÇA ...