lei nº1 060 50
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... 50% (cinquenta por cento). (AC) ... § 3º O disposto neste artigo também se ... IV, Jaboatão dos Guararapes - CEP: 54.270-060; ... XII - Polo Carpina, sediado na Escola José de Lima Junior, em ...
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Acórdão nº 1023056-12.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 28-04-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – PRESCRIÇÃO AFASTADA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE OCORRIDA SOMENTE QUANDO DA REALIZAÇÃO DO LAUDO MÉDICO – DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE TRÊS ANOS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 278 DO STJ – ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELA SEGURADORA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA –...
... 11, §1º, DA LEI nº 1.060/50 – INAPLICABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO ... Se a r. sentença ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 15 043.822.508- 20 PAULO RANGEL DO NASCIMENTO RUA DR. JOSE MANOEL, 50 – apto. 151 - HIGIENOPOLIS SÃO PAULO - SP ... 16 27.870.657/0 001-66 ... Vilela, 1313, 5º andar, Centro, Mogi das Cruzes/SP – CEP: 08780-060 ... 11) José Augusto Marcondes de Moura ... Rua João Spadotto, nº 426, ...
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Acordao N° 1431777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de gratuidade em contrarrazões. Rendimentos superiores a cinco salários mínimos. Indeferimento do benefício. Penhora de salário em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade do artigo 833, iv do cpc. Resp 1847365/df. Decisão mantida. 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência...
... 4º da Lei nº 1.060/50, nos termos do art ... 1.072, III, deste Código ... 2. No intuito de ... -
Acórdãos nº 0005368-14.2014.8.26.0288 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... ;}.fs1{font-size:48.000000px;}.fs0{font-size:56.160000px;}.y15{bottom:50 ... 11 e 12 da Lei n. 1. 060 ...
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Acórdão nº 2008/0124933-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INSISTÊNCIA CENSURÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. 1 - No acórdão proferido por ocasião do julgamento dos primeiros embargos, decidiu-se a controvérsia...
... 060⁄50, nem o artigo 273 do Código de Processo Civil, menos ainda o inciso ... -
Acórdãos nº 2241139-89.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... :35.184000px;}.ls21{letter-spacing:38.064000px;}.ls27{letter-spacing:50.544000px;}.sc_{text-shadow:none;}.sc0{text-shadow:-0.015em 0 transparent,0 ... tange à concessão da assistência judiciária, a Lei 1.060/50, em seu artigo 4º, dispõe que: “A parte gozará dos ...
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Acórdãos nº 2081761-58.2019.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... 060/50 e da Constituição Federal. Foi indeferido o pedido ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... chega casa de ODIR o txi com pessoa com bolsa e mala (Transcries n 50 e 51): ( ... ). 12/11/2014 nova ligao de MNI2 para instituio religiosa ... Foram realizadas barreiras policiais na rodovia BR 060, em Sidrolndia-MS, no intuito de se identificar o veculo KIA SOUL ou JOS ...
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Acórdãos nº 2203126-21.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... 139329px;}.h7{height:46.588800px;}.h6{height:49.099688px;}.h3{height:50 ... 060 /50 ; que c ump re à pa rte co ntr ári a im pu gna r o b ...
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Acórdãos nº 2052230-92.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
... :45.648000px;}.h8{height:46.588800px;}.h7{height:49.370880px;}.h2{height:50 ... 2o d a L ei n ° 1 .060 /50 - Ob je tivo de a mpar ar o a ce ss o à Ju stiç a dos nece ...
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Acordao N° 1322872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Civil e processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de conhecimento. Reconvenção. Preliminares. Ausência de recolhimento de custas da reconvenção. Interesse de agir. Rejeitadas. Gratuidade de justiça. Indeferida. Recolhimento de preparo. Preclusão lógica. Depósito efetuado na fase de conhecimento. Recolhimento elide os efeitos da mora. Ônus de atualizar o valor recolhido são...
... declaração de hipossuficiência (artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50), no caso das pessoas jurídicas, é ... preciso haver efetiva ... -
Acórdãos nº 2229422-80.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2015
... 139329px;}.h6{height:46.588800px;}.h5{height:49.099688px;}.h3{height:50 ... Di spõ e o art ... 4º da Lei n ... 1. 060 /50 : “A pa rte g oza rá do s be ne fí cio s da ass is tê nc ...
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Acórdãos nº 1062567-90.2013.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... 102282px;}.h9{height:35.659688px;}.h6{height:46.588800px;}.h2{height:50 ... 1. 060 /50 .” In con for mad o, ape la o a uto r ( fls ... 3 61/ 368 ). Af irm ...
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Acórdãos nº 2228356-65.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... :32.367188px;}.h6{height:46.588800px;}.h5{height:49.099688px;}.h3{height:50 ... 4º da Lei n ... 1. 060 /50 : “A pa rte g oza rá do s be ne fí ci os d a a ssi stê ...
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Acórdãos nº 2212845-27.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... 139329px;}.h6{height:46.588800px;}.h5{height:49.099688px;}.h3{height:50 ... Di spõ e o art ... 4º da Lei n ... 1. 060 /50 : “A pa rte g oza rá do s be ne fí cio s da ass is tê nc ...
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Acórdãos nº 2222183-25.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... 139329px;}.h6{height:46.588800px;}.h5{height:49.099688px;}.h3{height:50 ... Di spõ e o art ... 4º da Lei n ... 1. 060 /50 : “A pa rte g oza rá do s be ne fí ci os d a a ssi stê ...
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Acórdãos nº 0000135-62.2014.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... :25.429920px;}._3{width:34.656480px;}._5{width:43.872000px;}._a{width:50 ... 1 1 e 1 2, da Lei n. 1 .060 ...
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Acórdãos nº 2183563-70.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
... :45.648000px;}.h8{height:46.588800px;}.h7{height:49.370880px;}.h2{height:50 ... 4 da Lei n ° 1 .060 /50, bem c om o do a rt ... 5° , inci so LXX IV, da CF. A ssev ...
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Parte I - Matemática básica
... 0,50 = = = 0,75 ... Exceção: Números decimais irracionais, como o ... (B) 25 240. (C) 24 460. (D) 4 060. (E) 4 650 ... Como a ordem dos elementos é importante neste caso, ...
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Da execução
... 266 do TST. Recurso de revista não conhecido. TST, RR 188800-50.2000. 5.08.0006, 1ª T., Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, ... TRT 2ª R., AP 02414-2007-060-02-00-0, 4ª T., Rel. Juiz Carlos Roberto Husek, DOESP 18.4.08 ... 49) ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... está hoje esboçado na Súmula 14 do TST, recomendando que se onere em 50% do 13º salário proporcional o empregador, quando ele e o empregado ... Pode ser citado o precedente RR – 1751/2003-060-01-00.2, DJ 02.05.2008, de relatoria do Ministro José Simpliciano ...
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Da Penhora
... de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o ... Acórdão n. 20080495669. Processo n. 02374-2007-060-02-00-7. Ano: 2008. Turma: 12 a ... Data de publicação: 13.6.2008) (In: ) ...
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Designação, BOLETIM 088/2021 O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições e tendo em vista
... Func. 4424492/01, devendo perceber a gratificao de representao de 50% (cinquenta por cento), prevista no artigo 3 da Lei n 10.138/94, com a ... processo n 21/0801- 0000838-3, RETIFICA o ato registrado no Boletim n 060/2021-SCCSA, publicado no D.O.E. de 15/04/2021, que exonerou MURIEL DUARTE ...
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Da Penhora
... Dispõe o Código Civil, em seu art. 50: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio ... Agravo de petição não provido. (Processo n. 02374-2007-060-02-00-7 - 12â Turma - Relator: Davi Furtado Meirelles - Acórdão ...