lei nº 11689 9 junho 2008
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Direito Processual Penal
... ônicas, o que deverá se dar nos moldes da Lei 9.296/1996, que traz o regramento dessa modalidade ... modificações introduzidas pela Lei 11.719/2008 e também em razão da atuação dos tribunais, ... Em junho daquele mesmo ano, tendo Maria recebido a visita ...
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Acórdão Nº 226879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21 ... RHC 226879 AGR / SP ... acusação como ...
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Acórdão Nº 203964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL: AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS...
... 17.9.2021 a 24.9.2021, por unanimidade, rejeitou os ... RHC 203964 AGR-ED-ED / MS ... 1) Em 23 de junho de 1993, noticiada a tentativa de ... homicídio ... com base na Lei 11.689/2008 e Recomendação 24, do CNJ, ... determinada a ... -
EDITAL Nº 1, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 ABERTURA DE INSCRIÇÕES cONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
... 3.298/1999, no Decreto n. 9.508/2018, verificada a compatibilidade com as ... 193/CSJT.GP.SE.ASGP, de 9 de outubro de 2008, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e ... 11.689, de 9 de junho de 2008 e a data de término das inscrições ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Veja que a Lei nº 9.455/1997, no art. 1º, § 6º, só veda a graça ... Min. Ellen Gracie, j. 02/09/2008, dje 182 25/09/2008) ... Em novo julgado o STF ... , mencionando ter sido entre janeiro e junho, deve-se computar a prescrição a partir do dia ...
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Dos crimes contra a pessoa
... · Vide art. 3º, Lei 9.434/1997 (Transplante de Órgãos) ... · Vide ... Min Felix Fischer, 5.ª Turma, j. 18.11.2008) ... 11. Resultado naturalístico ... - O ... O art. 40 da Lei nº 6.538, de 20 de junho de 1978, dispõe: ... Violação de ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DELITODE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DURANTE OINQUÉRITO POLICIAL. ACUSADO FORAGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL.APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO COMPARECIMENTOAO INTERROGATÓRIO. REVELIA. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL DADECISÃO DE PRONÚNCIA E DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DENULIDADE...
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Acórdão nº 2011/0069982-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.689/2008 ... pelo Júri se deu em 15/9"/2009, quando já em vigor a Lei\xC2" ... Brasília (DF), 23 de junho ...
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Decisões Monocráticas nº 1104528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... 11.689/2008 ... IMPROCEDÊNCIA ... RÉU DEVIDAMENTE CITADO, ... 11.689/2008. 9 ... Não há falar em ofensa ao art. 416 do ... Publique-se ... Brasília, 22 de junho de 2018 ... Ministro Edson Fachin Relator ...
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Decisão da Presidência nº 1104528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... 11.689/2008 ... IMPROCEDÊNCIA ... RÉU DEVIDAMENTE CITADO, ... 11.689/2008. 9 ... Não há falar em ofensa ao art. 416 do ... Publique-se ... Brasília, 22 de junho de 2018 ... Ministro Edson Fachin Relator ...
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Acórdão nº 2014/0051080-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Ao prever a Lei n. 11.689/2008 ... Brasília, 07 de junho ...
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Uma Visão Crítica do Tribunal Do Júri
O Tribunal do Júri é uma instituição secular, situa-se dentre os direitos e garantias humanas fundamentais, constituindo o direito do povo à participação nos públicos julgamentos do Poder Judiciário, bem como a garantia ao devido processo legal das pessoas acusadas da prática de crimes dolosos contra a vida. O trabalho científico busca fazer uma crítica a estas garantias e princípios desta corte,
... reforma legislativa trazida pela lei 11.689 /2008 ao Código de Processo Penal, não foi o bastante ... Jurídico pátrio pela lei de 18 de junho de 1822, a qual limitou sua competência ao ... 9 ... Acerca do alistamento e escolha dos ... -
Acordao Nº 30808 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2012
... Luiz Carlos], s fls. 258/262. 9. A autoridade impetrada prestou informaes s fls ... , A PARTIR DA VIGNCIA DA LEI 11.689, DE 9 DE JUNHO DE 2008, ASSEGURAM O JULGAMENTO EM PLENRIO SEM A ...
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Acordao Nº 30808 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2012
... Luiz Carlos], s fls. 258/262. 9. A autoridade impetrada prestou informaes s fls ... , A PARTIR DA VIGNCIA DA LEI 11.689, DE 9 DE JUNHO DE 2008, ASSEGURAM O JULGAMENTO EM PLENRIO SEM A ...
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Acordao Nº 30808 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2012
... Luiz Carlos], s fls. 258/262. 9. A autoridade impetrada prestou informaes s fls ... , A PARTIR DA VIGNCIA DA LEI 11.689, DE 9 DE JUNHO DE 2008, ASSEGURAM O JULGAMENTO EM PLENRIO SEM A ...
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Acordao Nº 30808 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2012
... Luiz Carlos], s fls. 258/262. 9. A autoridade impetrada prestou informaes s fls ... , A PARTIR DA VIGNCIA DA LEI 11.689, DE 9 DE JUNHO DE 2008, ASSEGURAM O JULGAMENTO EM PLENRIO SEM A ...
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Acórdão Nº 223056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO (CPP, ART. 483, III). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A introdução do quesito genérico na legislação processual penal, previsto no inciso III do art. 483 do CPP, veio claramente com o intuito de simplificar a votação dos jurados – reunindo as teses defensivas em um quesito –, de modo que não é...
... que "após a Lei n. 11.689/2008, diante da resposta negativa do ... conselho de ... dada pela Lei 11.689, de 9 de junho de 2008, os quesitos serão formulados ... -
Decisão da Presidência nº 130585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2016
... teria sido praticado antes da vigência da Lei 9.271/96, que introduziu a atual redação do ... Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2008, grifei) ... Devido ao caráter excepcional da ... com o advento da Lei 11.689, de 9 de junho de 2008. 4 ... In casu, o recorrente foi ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... 9.613, de 3 de março de 1998 4 (crime de lavagem ... por meio de acusação dele próprio e desde 2008 ele também está proibido de alterar o conteúdo ... Atualização em Junho" de 2016. INFOPEN. Brasília: Ministério da Justi\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 215044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2022
... 9. Há ainda outro óbice processual à ... com o advento da Lei 11.689, de 9 de junho de 2008. 4. In casu, o recorrente foi ...
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Acórdãos nº 0213594-20.2011.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2011
... {letter-spacing:8.520000px;}.ls43{letter-spacing:9 ... autos da ação penal n.º 609.01.2008.014562-2 controle 5542/2008. Aduz o ... , a Lei n° 11.689, de 9 de junho ...