lei nº 11689 9 junho 2008
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Acórdão Nº 0070545-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... 11.689, de 9 ... de junho de 2008 – a qual modificou o ...
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Acórdão Nº 0625688-38.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-05-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II e IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB).ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. MATÉRIA AFETA, POR PREVISÃO LEGAL, AO RECURSO DE REVISÃO CRIMINAL. ANÁLISE DE OFÍCIO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
... Dessa forma, após a edição da Lei 11.689/2008, os julgamentos em plenário ... do júri ... 11.689, de ... 09 de junho de 2008, estabelece que será intimado por edital ... -
Seção criminal - Seção criminal
... ART. 32 DA LEI 9.605/98 E ART. 268 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ... 11.689, de 9 de junho de 2008 – a qual modificou o capítulo sobre o ...
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Acórdão Nº 0002788-69.2018.8.24.0015 do Quinta Câmara Criminal, 02-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO, QUALIFICADO PELA TORPEZA DO MOTIVO, EMPREGO DE MEIO CRUEL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE TERIA DIFICULTADO A DEFESA DA VÍTIMA (CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2º, I, III E IV). CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. AVENTADA, PELO ACUSADO ALAN JONES ALVES CAVALHEIRO, EXISTÊNCIA DE NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA,
... Min. Crmen Lcia, j. 30-9-2008). Na hiptese vertente, consoante se verifica ... 11.689, de 9 de junho de 2008. Lidos os quesitos e explicada a ... -
Acórdão Nº 5005058-35.2020.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 16-11-2021
... So Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Neste mesmo sentido, o entendimento do ... 1. "Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qual modificou o captulo ...
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Penal - processo penal
... Reg. - Habeas Corpus n. 2011.03.00.001925-9/MS -1 a. T. - Ac. unânime - Rei.: Des. Federal ... ão atribuída pela Lei n° 11.689, de 09 de junho de 2008, estabelece que "será intimado por ...
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Decisão Monocrática Nº 0000284-49.2018.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-07-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RECONHECIDAS. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA COM BASE NO QUESITO GENÉRICO (ART. 483, III, DO CPP). DECISUM MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO E DEFINITIVO JULGAMENTO DE
... 9. O decisum impugnado demonstrou que a tese ... (Lei n. 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o ... intuito de ... -
Despacho com número 5616647-71.2023.8.09.0011 da Trindade - 1ª Vara Criminal, 13-12-2023
... pela Lei Federal n.° 11.689 de 09 de junho ... de 2008, passo a elaboração do relatório ... DJe 1º/9/2017). 2. No caso, sendo consignado que o ...
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Exercícios prácticos
... 76 da Lei nº 9.099/95, não faz coisa julgada material, de modo ... , Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM ... – 2020.1 – 2ª fase) Em 05 de junho de 2019, Paulo dirigia veículo automotor em via ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... Antes da Lei nº 11.689, de 09/06/2008, o judicium causae tinha início com o ... 173 3.6.9 Possibilidade de desaforamento do segundo ... , entrou em vigor a Lei nº 11.689, de 09 junho de 2008 que revogou o protesto por novo júri ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... reformulação proferida pela Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o ... sumaríssimo (previsto na Lei nº 9".099/95), no tocante à celeridade (conforme decis\xC3" ... A Lei nº 11.719, de 20 junho de 2008, alterou o art. 395 do Código de ...
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Decisões Monocráticas nº 140841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... 11.689/2008, com a finalidade de restabelecer a absolvição ... com o advento da Lei 11.689, de 9 de junho de 2008. 4 ... In casu, o recorrente foi ...
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Decisão da Presidência nº 140841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... 11.689/2008, com a finalidade de restabelecer a absolvição ... com o advento da Lei 11.689, de 9 de junho de 2008. 4 ... In casu, o recorrente foi ...
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Acórdão nº 1003363-85.2021.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-01-2024
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. 1. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE, AINDA QUE O SENTENCIADO TENHA APRESENTADO TESES EXCULPANTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA MINORANTE ELENCADA NO...
... segundo á pena de 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusño, no ... pela Lei n” 11.689, de 2008) ... 1=no caso de condenagio:(Redagáo dada pela ... 11.689, de ... 9 de junho de 2008 - a qual modificou o capítulo sobre o ... -
Acórdão Nº 0014013-84.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2023
... Realmente. Com o advento da Lei n. 11.689/2008, foi promovida uma substancial alteração no ... junho de 2008) veio claramente com o intuito de ...
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Acórdão Nº 0000815-92.2017.8.10.0051 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... foi feito no caso sub judice.A Lei n 11.689/2008 alterou substancialmente o rito procedimental do ... 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito de ...
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Direito Processual Penal
... acusatório ( Direito Processual Penal , 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 303). Ao tempo ... no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, estabelece que o juiz que presidiu a instrução ... Chega o dia 06 de junho e nenhuma ação penal fora deflagrada, assim ...
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Acórdão nº 1000713-43.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-03-2021
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PLEITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – INOCORRÊNCIA – LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 109, III, DO CP NÃO TRANSCORRIDO – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – CONHECIMENTO SOBRE A AÇÃO PENAL – REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE CIENTE DOS ATOS PROCESSUAIS – CERTIDÃO QUE INDICA QUE O ENDEREÇO FORNECIDO NÃO EXISTE –...
... ão conferida pela Lei n.º 11.689, de 09 de junho de 2008 -, estabelece que "será intimado por ... -
Acórdão Nº 0000556-82.2020.8.16.01621 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-06-2023
... 589.9), às ... 11h31min foi concedida a palavra ao ... "Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qual ... modificou o capítulo sobre ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... A Lei nº 11.719, de 20 junho de 2008, alterou o art. 395 do Código de ... 9.099/1995 ... Contexto prático III ...
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Acórdãos nº 9000019-22.2009.8.26.0361 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... {letter-spacing:8.867520px;}.ls53{letter-spacing:9 ... por meio da Lei n° 11.689/2008, anterior ao acórdão que ... 1166/1169 ), cumprindo-se, em 29 de junho de 2010 , o alvará de soltura decorrente ...
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Decisão Monocrática Nº 0011355-37.2013.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-11-2021
... virtual iniciada em 9.10.2020, retirado de pauta por pedido de destaque ... Entretanto, a Lei nº 11.689/2008 não alterou nem se revogou o art. 593 ... do ... junho de ... 2008) veio claramente com o intuito de ...
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Acórdão Nº 192431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... 11.689/2008 (ART. 483, III, DO CPP). CONTROLE JUDICIAL DO ... Sessão Virtual de 9/10/2020 a 19/10/2020, esta Segunda Turma ... pela última pois aquele acabou preso em junho de 2011 ... Inconformado e mesmo preso, já nos ...
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A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
... São Paulo, 2008, p. 288 ... 5 AQUINO, Álvaro Antônio Sagulo ... 9 ... O regular exercício da ação penal ... São Paulo, ano 4, n. 1, janeiro/junho de 2003, p. 16 ... 22 PITOMBO, Sergio Marcos ... -
Acórdão Nº 08002456320228230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 13/12/2022
... 9.455/1997) 1) No dia 15 de julho de 2019, ... 11.689, de 9 de junho d e 2008 - a qual modificou o capítulo sobre ...