lei nº 11689 9 junho 2008
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Acórdão Nº 0022806-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-12-2022
... 1. ‘Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qual modificou o ...
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Acórdão Nº 0076405-27.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... 1. ‘Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qual modificou o ...
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Acórdão nº 70085475945 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-05-2022
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI E CONFIRMADA EM DECISÃO COLEGIADA. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA, PRODUZIDA EM JUSTIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DESACOLHIDA. 1. Prova nova. Ausência de elementos capazes de justificar a desconstituição da sentença. Embora conhecida, diante da hipótese prevista...
... 9, que o condenou como incurso nas sanções do ... \"Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qual modificou o capítulo sobre o ... -
Acórdão Nº 0004425-64.2017.8.16.01604 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 26-11-2022
... 1. ‘Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qual modificou o ...
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Acórdão Nº 0050692-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... (Ação Penal, mov. 313.9") ... Não há, portanto, que se falar em violaç\xC3" ... junho de 2008 - a qual modificou o capítulo sobre o ...
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Acórdão Nº 0002777-97.2011.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2.º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS NÃO É ABSOLUTA. DECISÃO CASSADA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TJCE. PARECER MINISTERIAL PELO
... trazida pela Lei 11.689/2008, trouxe a possibilidade de os jurados optarem por ... penal (Lei n. 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito de ... 9 ... -
Processo penal
... que se livre solto.(Revogado pela Lei 11.719/2008) ... » CPP. Art. 595 - Se o réu condenado ... 9 Entendem doutrina e jurisprudência que três ... , de que trata a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal ...
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Decisão Monocrática Nº 4013856-56.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 15-05-2019
... junho de 2008, estabelece que será intimado por edital ... intimação para o dia 17 de maio de 2019, as 9:00, onde seria realizada a sessão de julgamento, ...
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Acórdão nº 1011122-35.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-10-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO DEMONSTRADA. CIRCUNSTÂNCIA REVELADORA DE MAIOR CRUELDADE. 2. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE, AINDA QUE A ADMISSÃO NÃO SE SUBSUMA AO TIPO PENAL IMPUTADO OU AGREGUE TESES DEFENSIVAS. 3....
... , Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/9/2018). Neste ponto, é inegável que o réu tinha ... que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) ... I – no caso de condenação: ... "Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qual modificou o capítulo sobre o ... -
Acórdão Nº 0806599-22.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 11-04-2023
... 9. De acordo com a doutrina: ... [ ... ] O objetivo ... 11.689/2008", em atendimento ao disposto no art. 492, I, “b\xE2\x80" ... n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qual modificou o capítulo sobre o ...
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Decisão Monocrática Nº 0004223-03.2019.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO AMPARADA NO QUESITO GENÉRICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO CONTRADITÓRIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS NÃO É
... Fortaleza, 14 de junho de 2023 ... Desa. Lígia Andrade de Alencar ... trazida pela Lei 11.689/2008, trouxe a possibilidade de os jurados optarem por ... 9 ... Habeas corpus não conhecido (Súmula ... -
Acórdãos nº 0004115-16.2015.8.26.0624 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Marzo de 2019
... {letter-spacing:8.928000px;}.ls5e{letter-spacing:9 ... ção da Lei n° 11.689, de 9 de junho de 2008, ao Conselho de Sentença incumbe ...
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Acórdão Nº 0004991-32.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... 1. ‘Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qual modificou o ...
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Acórdão Nº 0051444-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 26-11-2022
... 1. ‘Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qual modificou o ...
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Decisao Nº 0002602-68.2018.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES RECÍPROCAS CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELO DEFENSIVO: PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONTRARIEDADE DO VEREDICTO AO MANANCIAL PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS ENCARTADOS NOS AUTOS. PEDIDO PARA AFASTAR AS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE CONSUBSTANCIAM OS SEUS...
... aditada, em suma, no dia 11 de junho de 2018, por volta das 20h00min, na Rua Ana ... PRISÃO CAUTELAR DECRETADA EM 8/9/2019. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA ... 11.689, de 9 de junho de 2008 a qual modificou o capítulo sobre o ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... 69 da Lei nº 9.099/95), exceto ... Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008 ... 7.1 Ação pública condicionada ... É ... foi dada pela Lei nº 4.336, de 1º de junho de 1964, na época do Golpe Militar ...
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Decisão Monocrática Nº 0211391-06.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-06-2022
... Fortaleza, 24 de junho de 2022 ... Francisco Eduardo Torquato ... De outro lado, a Lei nº 11.689/2008 não alterou nem revogou o art. 593 do ... 9. Habeas corpus não conhecido (Súmula 691/STF), ...
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Decisão Monocrática Nº 08221670520188230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 21/06/2022
... 11.689/2008, BASTA A ALEGAÇÃO NOS DEBATES EM ... - Com o ad vento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qual modificou o ...
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Acórdão Nº 0006749-41.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... 18 anos 9 meses reclusão avaliação negativa da ... , das ... na apelação criminal nº 0000533-85.2008.8.16.0024 – ... rel. Des. Telmo Cherem, julgado ... ‘Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qual modificou o ... capítulo sobre ...
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Acórdão Nº 0070545-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... 11.689, de 9 ... de junho de 2008 – a qual modificou o ...
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Acórdão Nº 0625688-38.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-05-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II e IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB).ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. MATÉRIA AFETA, POR PREVISÃO LEGAL, AO RECURSO DE REVISÃO CRIMINAL. ANÁLISE DE OFÍCIO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
... Dessa forma, após a edição da Lei 11.689/2008, os julgamentos em plenário ... do júri ... 11.689, de ... 09 de junho de 2008, estabelece que será intimado por edital ... -
Seção criminal - Seção criminal
... ART. 32 DA LEI 9.605/98 E ART. 268 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ... 11.689, de 9 de junho de 2008 – a qual modificou o capítulo sobre o ...
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Acórdão Nº 0002788-69.2018.8.24.0015 do Quinta Câmara Criminal, 02-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO, QUALIFICADO PELA TORPEZA DO MOTIVO, EMPREGO DE MEIO CRUEL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE TERIA DIFICULTADO A DEFESA DA VÍTIMA (CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2º, I, III E IV). CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. AVENTADA, PELO ACUSADO ALAN JONES ALVES CAVALHEIRO, EXISTÊNCIA DE NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA,
- Acórdão Nº 5005058-35.2020.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 16-11-2021
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Penal - processo penal
... Reg. - Habeas Corpus n. 2011.03.00.001925-9/MS -1 a. T. - Ac. unânime - Rei.: Des. Federal ... ão atribuída pela Lei n° 11.689, de 09 de junho de 2008, estabelece que "será intimado por ...