lei nº 11689 9 junho 2008
3179 resultados para lei nº 11689 9 junho 2008
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Despacho com número 5033933-56.2021.8.09.0149 da Trindade - 1ª Vara Criminal, 03-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. JUNTADA DE DOCUMENTO COM ANTECEDÊNCIA DE 3 DIAS ÚTEIS. REAVALIAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 479 do Código de Processo Penal, durante o julgamento no tribunal do júri, só será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que tenha sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis, prazo no qual deve...
... pela Lei Federal n.° 11.689 de 09 de junho ... de 2008, passo a elaboração do relatório ... 8/8/2017, DJe 1º/9/2017). 2. No caso, sendo consignado que o ... -
Direito Processual Penal
... acusatório ( Direito Processual Penal , 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 303). Ao tempo ... no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, estabelece que o juiz que presidiu a instrução ... Chega o dia 06 de junho e nenhuma ação penal fora deflagrada, assim ...
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Decisão monocrática Nº 208236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... de Processo Penal, na redação anterior à Lei 9.271/1996 (Doc. 6). Após, o paciente foi ... modificações implementadas pela Lei 11.689/2008, estabelecia que a intimação da sentença de ... 11.689 e 11.690, ambas de 09 de junho de 2008, inclusive com várias alterações no ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... /BA) AGRAVADO: BRUNA SANTOS SILVA e outros (9) Advogado(s): MARCELO LESSA PINTO PITTA ... Posteriormente, a Lei nº 10.963/2008, ao reestruturar o Plano de Carreira e ... Intimem-se ... Salvador, 18 de junho" de 2020 ... Des. Augusto de Lima Bispo ... 2\xC2" ...
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A incompatibilidade da prisão provisória com o sistema prisional brasileiro diante do garantismo penal e da dignidade do acusado
O presente artigo parte da conceituação do instituto da prisão provisória em suas diferentes modalidades para poder, assim, estabelecer um comparativo com o sistema carcerário brasileiro e com o garantismo penal. Objetiva criticar o descumprimento das garantias individuais constitucionais do cidadão, especialmente da dignidade humana, quando este é
... , tendo ampliado o prazo da prisão temporária 9 , juntamente com a lei do crime organizado que, ... junho de 2008 ... Artigo 393, I do Código de ... -
Processo nº 2001.024.001052-0 de Sétima Câmara Criminal, 19 de Abril de 2010
HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, CAPUT DO CP NULIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA E ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES - POSSIBLIDADE - ULTRA-ATIVIDADE DOS ARTIGOS 413 E 414 DO CPP DE 1941 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONCESSÃO DA ORDEM - UNÂNIME.Paciente denunciado por infração comportamental aos artigos 121, caput e 211 c/c artigo 14, II, todos do CP, fato ocorrido em 30/08/1990, objetiva através do presente "wr
... , argumentando que a Lei n'º 11.689/2008, que deu nova redação ao artigo 420 do CPP, ... sua vigência.A Lei n'º 11.689, publicada em 9 de junho de 2008, dispõe em seu artigo 3'º ... -
Direito Processual Penal
... , que foi extinto com o advento da Lei 11.689/2008. Firmou-se entendimento no sentido de que aqueles ... (B) Segundo a Lei 9.099/95, o princípio da obrigatoriedade mitigada, ... direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho" de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermedi\xC3" ...
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Direito Processual Penal
... ” (OAB/Exame Unificado – 2013.2) A Lei 9.099/1995 modificou a espécie de ação penal ... não provido” (STJ – AgRg na APn: 557 DF 2008/0269543-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data ... intimados do teor da sentença no dia 05 de junho de 2018, terça-feira. A juntada do mandado de ...
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Decisão monocrática Nº 203964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... Em 17.9.1993, o juízo de primeira instância recebeu a ... 1) Em 23 de junho de 1993, noticiada a tentativa de homicídio de ... , pelo juiz singular, com base na Lei 11.689/2008 e Recomendação 24, do CNJ, determinada a ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA.PENA-BASE. VALORAÇÃO POSITIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E APLICAÇÃODO PRIVILÉGIO DO RELEVANTE VALOR MORAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOSDIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PLEITO DE APLICAÇÃO DAAGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CP. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADEDE EFETIVO DEBATE EM PLENÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não há...
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Acórdão nº 2013/0325763-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. JULGAMENTO POSTERIOR À REFORMA DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI PELA LEI N. 11.689/08. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NATUREZA JURÍDICA DE CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA DE...
... 2007 e julgado em 29 de setembro de 2008, ... Brasília (DF), 09 de junho ... -
Acórdão Nº 199098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. TRIBUNAL DO JÚRI E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO E DEFINITIVO...
... (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito de ... Ministro LUIZ FUX, DJe de ... 17/9/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, ... -
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... curso de Processo ... Penal ... 9 a ed., São Paulo: Saraiva, 1995, vol. II. 985 ... Recurso ministerial provido. (TJ-SC; ACr 2008.059413-0; Forquilhinha; Segunda Câmara Criminal; ... -em-outra-instancia, acesso em 22 de junho de 2015 ... Tratado Doutrinário de Processo ...
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Decisão monocrática Nº 216246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2022
... 11.689/2008). INCIDÊNCIA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... Entretanto, a edição da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, alterou o Código Processual ...
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Decisões Monocráticas nº 178804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
... da instrução, sobreveio a Lei nº 11.719/2008, a qual estabeleceu que o interrogatório devia ... 9.271/96, que, alterando artigo 366 do CPP, ... com o advento da Lei 11.689, de 9 de junho de 2008. 4 ... In casu, o recorrente foi ...
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Decisão monocrática Nº 223056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-12-2022
... 11.689/2008, diante da resposta negativa do conselho de ... Penal, com a redação dada pela Lei 11.689, de 9 de junho de 2008, os quesitos serão formulados ...
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Dos crimes contra a pessoa
... · Vide art. 3º, Lei 9.434/1997 (Transplante de Órgãos) ... · Vide ... Min Felix Fischer, 5.ª Turma, j. 18.11.2008) ... 11. Resultado naturalístico ... - O ... O art. 40 da Lei nº 6.538, de 20 de junho de 1978, dispõe: ... Violação de ...
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Acórdão Nº 226879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. TRIBUNAL DO JÚRI E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A...
... (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21 ... RHC 226879 AGR / SP ... acusação como ... -
Acórdão Nº 203964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL: AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS...
... 17.9.2021 a 24.9.2021, por unanimidade, rejeitou os ... RHC 203964 AGR-ED-ED / MS ... 1) Em 23 de junho de 1993, noticiada a tentativa de ... homicídio ... com base na Lei 11.689/2008 e Recomendação 24, do CNJ, ... determinada a ... -
EDITAL Nº 1, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 ABERTURA DE INSCRIÇÕES cONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
... 3.298/1999, no Decreto n. 9.508/2018, verificada a compatibilidade com as ... 193/CSJT.GP.SE.ASGP, de 9 de outubro de 2008, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e ... 11.689, de 9 de junho de 2008 e a data de término das inscrições ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Veja que a Lei nº 9.455/1997, no art. 1º, § 6º, só veda a graça ... Min. Ellen Gracie, j. 02/09/2008, dje 182 25/09/2008) ... Em novo julgado o STF ... , mencionando ter sido entre janeiro e junho, deve-se computar a prescrição a partir do dia ...