lei nº 11698
- Riachão das neves - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
- Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
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Acórdão nº 1.0024.05.736687-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - CONDENAÇÃO - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - TESE DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DA DATA DESIGNADA PARA O JÚRI POPULAR - INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO - VIABILIDADE - ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RÉU FORAGIDO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA...
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Acordao Nº 82748 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. INTERESSE DO MENOR. MANUTENÇÃO. 1) A guarda compartilhada, ex vi dos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil, é medida excepcional que deve ser deferida, segundo o critério de discricionariedade do Juízo e se atender aos interesses do menor em seu desenvolvimento sadio e equilibrado, segundo estabelece o princípio da integral...
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Acordao Nº 82748 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. INTERESSE DO MENOR. MANUTENÇÃO. 1) A guarda compartilhada, ex vi dos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil, é medida excepcional que deve ser deferida, segundo o critério de discricionariedade do Juízo e se atender aos interesses do menor em seu desenvolvimento sadio e equilibrado, segundo estabelece o princípio da integral...
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Acordao Nº 82748 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. INTERESSE DO MENOR. MANUTENÇÃO. 1) A guarda compartilhada, ex vi dos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil, é medida excepcional que deve ser deferida, segundo o critério de discricionariedade do Juízo e se atender aos interesses do menor em seu desenvolvimento sadio e equilibrado, segundo estabelece o princípio da integral...
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Acordao Nº 82748 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. INTERESSE DO MENOR. MANUTENÇÃO. 1) A guarda compartilhada, ex vi dos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil, é medida excepcional que deve ser deferida, segundo o critério de discricionariedade do Juízo e se atender aos interesses do menor em seu desenvolvimento sadio e equilibrado, segundo estabelece o princípio da integral...
- Guarda compartilhada com base no princípio da afetividad e no direito das famílias
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11698-89.2019.5.18.0008)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11698-06.2015.5.18.0081) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LAVAGEM DE UNIFORMES. NÃO EXIGÊNCIA DE FORMA ESPECIAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO. O Tribunal Regional consignou que "o uniforme fornecido pela empresa se trata de camisetas e calças comuns, ou seja, não é nenhum produto especial ou diferenciado que demande um modo especial de cuidado na hora da lavagem,...
- Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
- Referências
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Alienação Parental: As Condutas Determinantes de uma Síndrome e as Consequências para o Alienador
O alienador pode ser qualquer pessoa que tenha contato mais íntimo com a criança ou o adolescente, ou exerça alguma função na sua vida e utilize de campanhas de descrédito e desmoralização com o fi to de atingir um dos genitores" "O ápice de toda a alienação parental ocorre quando o alienador imputa ao alienado falso abuso sexual. Essa situação acontece geralmente quando os fi lhos são pequenos e
- Vulnerabilidade e mulher nos direito s das famílias: desigualdades nas relações de conjugalidade e cuidado
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTODA GUARDA COMPARTILHADA. DESATENDIMENTO DO MELHOR INTERESSE DAINFANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.1. Ação de guarda movida pelo recorrente contra a recorridapretendendo permanecer com a guarda unilateral da filha do casal,nascida em 1 de dezembro de 2012,...
- 2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
- Das Citações e Intimações (arts. 351 a 372)
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Acordao N° 1263174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Ação de divórcio com pedido de guarda de menor e partilha de bens. Tutela de urgência. Requisitos não demonstrados. Guarda unilateral. Manutenção em razão do melhor interesse da criança. Regime de viagens ao exterior. Impossibilidade de fixação genérica. Regramento próprio. Partilha de bem imóvel. Ex-cônjuge que permanece no imóvel de propriedade comum com a filha menor do casal....
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Acórdão nº 1.0024.10.283118-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - GUARDA COMPARTILHADA - CONFLITOS ENTRE OS PAIS - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA GUARDA AO GENITOR QUE DEMONSTRE MELHORES CONDIÇÕES DE CUIDAR E EDUCAR OS MENORES - VISITAS - ALIMENTOS - HONORÁRIOS.
- Guarda compartilhada sob a perspectiva da lei 13.058/2014