lei nº 285 79
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Direito processual civil
... 79 No julgamento da referida MC na ADI 2.527/DF (DJ de 23/11/2007), o ... 285 Sobre o recurso especial pela divergência jurisprudencial, merece ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Súmulas 254 e 412/STF. Súmulas 318, 326 e 453/STJ. Enunciados 285 e 286/FPPC. Enunciado 6/TJMG ... Art. 323. Na ação que tiver por ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 411. LC º 35/79, art. 33, I. LONMP, art. 40, I ... Art. 455. Cabe ao advogado da parte ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... Art. 79. Os veículos usados para transporte de provisões de bordo e de ... Art. 285. A administração aeroportuária e as empresas aéreas devem conduzir ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 714286px;}.y27{bottom:32.857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y4c{bottom:79 ... ;}.y260{bottom:284.542857px;}.y11d{bottom:284.805714px;}.y145{bottom:285 ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=699979 e N=7517898; ponto 78, de c.p.a. E=699965 e N=7517910; ponto 79, de c.p.a. E=699956 e N=7517915; ponto 80, de c.p.a. E=699943 e N=7517919; ... Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 285, de c.p.a. E=696307 e N=7514653; deste, segue em linha reta, confrontando ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 219 ... RE 1067086 / BA ... Bem apresenta semelhante raciocínio ... Comentários à Constituição do Brasil, vol. 2/280-285, 2004, 3ª ... ed., Saraiva; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Direito ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 714286px;}.y27{bottom:32.857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y4f{bottom:79 ... ;}.y35f{bottom:283.360000px;}.y335{bottom:284.805714px;}.y4e6{bottom:285 ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Na perspectiva republicana, em que todo poder emana do povo, 79 a ... opção do constituinte foi de elevar a propriedade como direito ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa. Princípios, regras e conflitos ...
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Teoria Geral do Direito
... imediata , sendo, pois, aplicadas aos contratos de trabalho em curso 79 ... Não está equivocada esta assertiva, mas deve ser analisada com o ... 19. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 276-285 ... NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao direito do ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Art. 79. A entrada de produtos estrangeiros em ALC dar-se-á, obrigatoriamente, ... Caracterização dos Produtos ... Art. 285. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, ao darem ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... nessa direção, o RE nº 176.626/SP, o RE nº 199.464/SP, o RE nº 285.870/SP e ... a ADI nº 1.945/MT. Relata estarem sujeitos à incidência do ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 191 ... ADI 5659 / MG ... sistema tributário, atualmente em curso ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... Antecipação ao Voto ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 171 ... ADI 6482 / DF ... A meu ver, essa opção foi legítima. Não ... v ... Liebmann, 285 U.S. 262, 311 (1932)) ... Sob este prisma, impor ao Estado-membro a ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... SECRETARIA DE SAÚDE ... 5.432.247.85 ... 79.521.056 0 ... 5.511.768.91 ... DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... 08°08'43.269"); 285°41' e 202,72 m até o vértice 285, (Longitude: -36°38'47.933" e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2c49{bottom:284.978369px;}.y3e0{bottom:284.981421px;}.y2304{bottom:285 ... br/infograficos/2014/07/22/brasil-fica-em-79-no-ranking-mundial-de-idh-veja-resulta - do-de-todos- os-paises.htm ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0081064-29.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-10-2020
Processo nº 0081064-29.2018.8.19.0001 Recorrente: Maria Joana Valente Santos Recorrido: RIOPREVIDÊNCIA Trata-se de ação onde o Autor pretende a condenação do réu ao pagamento do auxílio - funeral em decorrência do falecimento de sua irmã, Myrtes Valente dos Santos, falecida em outubro de 2019. A sentença de improcedência de fls. 67/68 foi proferida nos seguintes termos:
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0138305-92.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-10-2021
PROCESSO N°: 0138305-92.2019.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VERÔNICA MONTEIRO DA SILVA EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PAGA À AUTORA NA QUALIDADE DE FILHA SOLTEIRA E MAIOR ATÉ 24 ANOS DE...
- Lei Complementar nº 054
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Legislação
... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... Art. 79. O regulamento do processo seletivo das entidades referidas no inciso VII ... 285% do respectivo vencimento básico, mediante ato do Ministro de Estado do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0231499-83.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-11-2019
Processo Nº 0231499-83.2018.8.19.0001 Recorrente: Ana Maria Pereira da Silva Recorrido: Fundo único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PAGA À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE EX-SERVIDOR ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE DECLARA TER VIVIDO EM...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0314663-19.2013.8.19.0001 (Criminal), 28-05-2019
Ementa: Exercício do juízo de retratação. Art. 1.030, II, do novo CPC. Julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.495.146/MG. Tese 905 do STJ, segundo a qual "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu
... Estadual nº 285/79. A pensão é regida pelas regras da data do ... óbito do segurado, ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 285) ... Em verdade, o festejado jurista admite que a prevalência seja, no ... 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SBDI-2) — Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 ...
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Aspectos registrais
... duplicidade de matrículas, e em 2015 publicou o Provimento nº 50/2015 79 , autorizando os oficiais a descartarem documentos antigos mediante ... Serpa Lopes 285 lembra que, a exemplo da França, no Brasil também a especulação ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... 199° 53' 36,79'' e distância de 0,82 m até o vértice 79, definido pelas coordenadas E: ... m com azimute 64° 01' 43,78'' e distância de 0,82 m até o vértice 285, definido ... pelas coordenadas E: 280.884,617 m e N: 9.083.599,170 m com ...
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Processo nº 0000398-44.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico Processo Administrativo Disciplinar. Analista Judiciário Na Especialidade de Execução de Mandados. Decisão Do Exmo. Corregedor Geral Da Justiça que Aplicou a Pena de Suspensão por 60 (sessenta) Dias, Ante a Prática Das Infrações Administrativas Previstas No Artigo 39, Incisos Vi e Vii, Do DECRETO-LEI 220/75 e No Artigo 285, Incisos Vi e Vii Do Decreto N°
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Decreto nº 11.017 de 29/03/2022. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, área de terras localizada nos Municípios de Paulo Afonso e Santa Brígida, Estado da Bahia, e no Município de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe.
... pelas coordenadas E: 609.716,884 m e N: 8.941.200,173 m com azimute 285° 09' 40,51'' e distância de 328,39 m até o vértice 5, definido pelas ... E: 609.399,924 m e N: 8.941.286,059 m com azimute 284° 21' 42,79'' e distância de 2.518,13 m até o vértice 6, definido pelas coordenadas ...