lei nº 5534
- Decisão monocrática Nº 1374774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
- Decisão da Presidência nº 1103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2017
- Decisão monocrática Nº 10550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2022
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Acórdão, Processo nº 0674776-58.1985.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-08-2022
... (Vide ADI 5534"). § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534). § 5\xC2"...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO IV. ALEGADA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. PARCIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A leitura do aresto proferido pela Corte estadual evidencia que a atuação do Magistrado de primeiro grau se limitou ao fornecimento de informações ao Supremo Tribunal Federal, com o envio dos documentos relacionados com os esclarecimentos prestados.2. Nã
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0002400-75.2012.5.07.0024), 2019-09-26
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Acórdão, Processo nº 5009334-16.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-06-2022
...(ADI 5534, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11-02-2021 PUBLIC 12-02-2021) (grifou-se). Na ...
- Decisão monocrática Nº 1417619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
...Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020. Ata publicada no DJ de 8/1/21, ADI 5534. . Sequestro por descumprimento da requisição de pequeno valor. . ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RPV. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO PRAZO ...
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Acordao N° 1651225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento provisório de sentença contra a fazenda pública. Pendência de julgamento de recurso especial. Definição do índice de correção monetária. Tr. Ipca-e. Decisão que determinou, quanto à expedição de precatório, aguardasse o trânsito em julgado definitivo do resp. Tema repetitivo nº 28 do stf. Adi 5534. Vedação à expedição do precatório antes do trânsi
...AGUARDASSE O TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DO RESP. TEMA REPETITIVO. Nº 28 DO STF. ADI 5534. VEDAÇÃO À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ANTES DO. TRÂNSITO EM JULGADO DA MATÉRIA CONTROVERSA. 1. O STF, no tema repetitivo nº 28 discutiu "a ... -
Acórdão Nº 0020745-91.2015.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que, por força de liminar deferida nos autos da ADC nº 58 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, é determinada a suspensão do julgamento do item do agravo de petição que discute o critério de correção monetária aplicável e realizado o julgamento dos demais itens do recurso, face à...
...5396/5407 do pdf). A perita, então, juntou novos cálculos, às fls. 5534/5578 do pdf, envolvendo as parcelas devidas no período de julho/2010 a maio/2015, em valores atualizados até 01-07-2019, pela TR até 25-03-2015 e ... -
Acordao N° 1691789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício alimentação. Controvérsia apenas acerca do índice de correção monetária aplicável. Expedição de precatório. Parte incontroversa. Possibilidade. I - de acordo com o re 1. 205. 530, tema 28 da repercussão geral do eg. Stf, não há impedimento nem afronta à constituição federal com a expedição de precatório da parte...
...valor total da condenação, art. 535, §4º, do CPC, com interpretação conforme dada pela ADI 5534/DF. e de acordo com o Tema 28 da repercussão geral do eg. STF. III - A pretensão do agravante-exequente também não encontra óbice no Sistema de ... -
Acordao N° 1700394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício alimentação. Controvérsia apenas acerca do índice de correção monetária aplicável. Expedição de precatório. Parte incontroversa. Possibilidade. I - de acordo com o re 1. 205. 530, tema 28 da repercussão geral do eg. Stf, não há impedimento nem afronta à constituição federal com a expedição de precatório da parte...
...valor total da condenação, art. 535, §4º, do CPC, com interpretação conforme dada pela ADI 5534/DF. e de acordo com o Tema 28 da repercussão geral do eg. STF. III - A pretensão da agravante-exequente também não encontra óbice no Sistema de ... -
Acórdão nº 71010167815 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE PAROBÉ. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE EM DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE RPV, COM RELAÇÃO À QUANTIA INCONTROVERSA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. ART. 535, §4º, DO CPC. ADI 5.534. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
...(..). § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534). O dispositivo supramencionado, por seu turno, não ofende a disposição contida no art. 100 da Constituição Federal, conforme entendimento ... -
Acórdão nº 71010201200 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE PAROBÉ. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE EM DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, COM RELAÇÃO À QUANTIA INCONTROVERSA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. ART. 535, §4º, DO CPC. ADI 5.534. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
...(..). § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534). O dispositivo supramencionado, por seu turno, não ofende a disposição contida no art. 100 da Constituição Federal, conforme entendimento ... -
Acórdão, Processo nº 5007783-64.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... (Vide ADI 5534"). § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534). § 5\xC2"...
- Benefícios Previdenciários. EXTRATO 2021-5534
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Acórdãos nº 0079909-68.2012.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
Telefonia – Prestação de serviços – Contrato de participação financeira – Plano de expansão (PCT e PEX) – Ação de adimplemento contratual - Inépcia da inicial – Hipóteses abarcadas pelo parágrafo único do art. 295, do CPC, de 1973, não configuradas – Rejeição – Prescrição – Direito de natureza pessoal – Prazo de 10 anos, aplicável na espécie – Inteligência do art. 177 do CC de 1916 e arts. 205 e 2
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0079909-68.2012.8.26.0100 - São Paulo - VOTO Nº 5534 - 2/18 Comarca: São Paulo Foro Central 23ª. Vara Cível Apte .: Telefonica Brasil S/A Apdo .: Catarina Lucilia Simão e outros ... - LEI N.º 5.534, DE 14 DE JULHO DE 2021 (52706)
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Acórdão, Processo nº 5005865-77.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
...Juiz de primeiro grau concedeu a segurança pretendida, para o fim específico de determinar que a autoridade impetrada cumpra o Acórdão nº 5534/2019 da 08ª Junta de Recursos e proceda a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/186.899.790-9). Para ...
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Acordao N° 1700358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício alimentação. Controvérsia apenas acerca do índice de correção monetária aplicável. Expedição de precatório. Parte incontroversa. Possibilidade. I - de acordo com o re 1. 205. 530, tema 28 da repercussão geral do eg. Stf, não há impedimento nem afronta à constituição federal com a expedição de precatório da parte...
...valor total da condenação, art. 535, §4º, do CPC, com interpretação conforme dada pela ADI 5534/DF. e de acordo com o Tema 28 da repercussão geral do eg. STF. III - A pretensão da agravante-exequente também não encontra óbice no Sistema de ... -
Decisao Nº 8003115-53.2018.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2020
... Compulsando os autos, verifica-se que o Apelado é proprietário da linha de telefonia móvel habilitada junto à Apelante, de n°(75) 98161 - 5534 , e ajuizou a ação sob as alegações de que o serviço foi totalmente suspenso durante o período de 1 1 a 1 4 de junho de 2018, de forma ...
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Acordao N° 1700359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício alimentação. Controvérsia apenas acerca do índice de correção monetária aplicável. Expedição de precatório. Parte incontroversa. Possibilidade. I - de acordo com o re 1. 205. 530, tema 28 da repercussão geral do eg. Stf, não há impedimento nem afronta à constituição federal com a expedição de precatório da parte...
...valor total da condenação, art. 535, §4º, do CPC, com interpretação conforme dada pela ADI 5534/DF. e de acordo com o Tema 28 da repercussão geral do eg. STF. III - A pretensão da agravante-exequente também não encontra óbice no Sistema de ... -
Acordao N° 1680984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença tema repetitivo nº 28 do stf. Adi 5534. Vedação à expedição do precatório antes do trânsito em julgado da matéria controversa. Alegação de omissão no julgado inocorrência. 1. O objetivo dos embargos de declaração, mesmo aqueles com propósito de prequestionamento, é suprir, se existentes, omissões, contradições, obscuridades...
...Acórdão Nº. 1680984. EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE. SENTENÇA TEMA REPETITIVO Nº 28 DO STF. ADI 5534. VEDAÇÃO À EXPEDIÇÃO DO. PRECATÓRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MATÉRIA CONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO INOCORRÊNCIA. 1. ... -
DECRETO Nº 0-005, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Homologa a DemarcaÇÃo Administrativa da Terra Indigena Porto Limoeiro, Localizada No Municipio de Santo Antonio do IÇa, Estado do Amazonas.
...., localizado na cabeceira do Igarapé do Canudo; deste, segue a jusante pela margem direita do referido igarapé, até o marco Geodésico CO6-M-5534, de coordenadas geográficas 03°03'38,3348"S e 68°57'24,8257"WGr., localizado na margem do Igarapé do Canudo; deste, segue por várias linhas ...