lei nº 5534
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Decreto de 05/06/2012 ( seq-sf: 5 ). HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA PORTO LIMOEIRO, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO IÇA, ESTADO DO AMAZONAS.
... , localizado na cabeceira do Igarapé do Canudo; deste, segue a jusante pela margem direita do referido igarapé, até o marco Geodésico CO6-M-5534, de coordenadas geográficas 03°03'38,3348"S e 68°57'24,8257"WGr., localizado na margem do Igarapé do Canudo; deste, segue por várias linhas ...
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Acórdãos nº 0009832-52.2014.8.26.0136 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação – Penas readequadas – Regime inicial fixado com critério - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0009832-52.2014.8.26.0136; Relator (a): Ricardo Sale Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇÃO Nº 0009832-52.2014.8.26.0136 CERQUEIRA CÉSAR VOTO Nº 5534 2/11 15ª Câmara de Direito Criminal Apelação nº 0009832-52.2014 Cerqueira César Apelante: Maycon Rafael Vilela Ventura Apelado: ... -
Piat� - Vara c�vel
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima ... 7. Atribuo força de mandado de intimação ao presente despacho (ou força de carta com AR ou, ainda, de carta precatória ...
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Acórdãos nº 1009802-22.2016.8.26.0009 de 35ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
APELAÇÃO. Alienação fiduciária de imóvel. Ação de anulação de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade pela credora fiduciante e medida cautelar de sustação dos leilões realizados e seus efeitos, julgadas improcedentes. Recurso da autora. Notificação com hora certa. Possibilidade. Tentativa frustrada de notificação pessoal da devedora fiduciária da constituição em mora. Nulidade...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação Cível nº 1009802-22.2016.8.26.0009 -Voto nº 5534 2/10 APELAÇÃO CÍVEL nº 1009802-22.2016.8.26.0009 APELANTE: ELIZANGELA GONCALVES PEREIRA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A COMARCA: ... -
Feira de santana - 2� vara da fazenda p�blica
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima. Publique-se. Intimem-se ... ADV: 3 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 99999/BA) - Processo 0507973-92.2017.8.05.0080 - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 744-27.2017.5.23.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. IRREGULARIDADES ATINENTES AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO . PRETENSÃO JULGADA...
... equipamentos usados (págs. 5532-5534); ... 6. Ausência de alvará de Prevenção contra Incêndio e Pânico do Hospital Regional de Sinop ... (págs. 5535-5536); ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000363-88.2014.5.06.0006), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV). DESCUMPRIMENTO. SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS. CABIMENTO. HIPÓTESE DISTINTA DAQUELA TRATADA NA ADPF N. 485. ARTIGO 17, § 2.º, DA LEI N. 10.259/2001. Não efetuado o pagamento do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) no prazo legal, cabível o deferimento de bloqueio de numerário suficiente ao cumprimento da decisão (sequestro). Inteligência dos
... 5534 ... Portanto, uma das diferenças das requisições de pequeno valor em relação ao precatório, é que a entidade pública devedora deve ... -
Três questões relevantes sobre a execução por menor quantia em face da fazenda pública sob a perspectiva do direito fundamental à execução das decisões judiciais
Este artigo debate a execução por menor quantia contra a Fazenda Pública sob a perspectiva do direito à execução das decisões judiciais e do princípio da proporcionalidade. Busca-se analisar três questões principais: a ordem cronológica de pagamento, o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, e o sequestro de verbas públicas após o prazo para satisfação
... do prazo de dois meses para a satisfação das execuções sujeitas a requisição de pequeno valor foi confirmada pelo STF no julgamento da ADI 5534. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Relator: Ministro Dias Toffoli. Órgão julgador: plenário. ADI 5534. DJE, 8/01/2020 ... 29 GRECO FILHO, ... - Lei nº 6.279 de 09/12/1975. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976.
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Benefícios Previdenciários. Extrato de Publicação 202111129005490
... Interessada: Maria Vargas Dores Brito ... Assunto: Pensão por morte ... EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO DESPACHO N° ... 5534/2021 - GAB ... Instituidor do benefício: Sandoval Pereira de Brito ... Data do Óbito: 03/07/2021. Pensionista: Maria Vargas Dores Brito, viúva, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1278-68.2019.5.05.0531)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FALTA GRAVE. QUEBRA DE FIDÚCIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ART. 482 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso...
... possível nesta instância recursal, a teor da Súmula 126 do TST. ( ... ) (AIRR - ... 5534-39.2012.5.12.0035 , Relator Desembargador Convocado: Ronaldo Medeiros de Souza, Data ... de Julgamento: 11/11/2014, 5ª Turma, Data de ... -
Legislação, migração e o fechamento da fronteira Venezuelana
O presente artigo se propõe a discutir a migração venezuelana e o fechamento da fronteira, buscando analisar do ponto de vista jurídico esta possibilidade; partindo da contextualização do cenário migratório, quando a Venezuela deixa de ser um país rico e acolhedor e adentra na segunda década do século XXI numa profunda recessão e crise político-econômica, de onde sua população está fugindo
... ROMANO, R. T. A Venezuela e a imigração para o Brasil. Revista Jus ... Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5534 ... -
Piat� - Vara c�vel
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima ... 7. Atribuo força de mandado de intimação ao presente despacho (ou força de carta com AR ou, ainda, de carta precatória ...
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Piat� - Vara c�vel
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima ... 7. Atribuo força de mandado de intimação ao presente despacho (ou força de carta com AR ou, ainda, de carta precatória ...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 332-72.2015.5.02.0482)
- A constitucionalização do direito à proteção de dados pessoais em meios digitais no Brasil: itinerário desde a lei geral de proteção de dados - LGPD até a emenda constitucional 115/2022
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Acórdão, Processo nº 5008562-53.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 01-09-2022
... (Vide ADI 5534)” ... A lei - como se vê - claramente impõe uma conseqüência jurídica precisa ao Poder Público quando seu órgão de representação judicial ...
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Não cabe a estado mudar prazo para pagamento de RPV, diz STF
Não cabe a estado mudar prazo para pagamento de RPV, diz STF
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Acordao N° 1339453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Direito constitucional e processual civil. Preliminar. Princípio da dialeticidade e interesse recursal. Rejeição. Cumprimento de sentença. Rpv - requisição de pequeno valor. Inadimplemento. Sequestro. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de sequestro da verba pública constante da requisição de
... interesse ... 4. De acordo com o art. 535, § 3º, II, do CPC, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF na ... ADI nº 5534/DF, caso não impugnada a execução ou rejeitada a impugnação, “o pagamento de ... obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 ... -
Acórdãos nº 2136081-97.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. IDOSO. INDAIATUBA. ABRIGAMENTO EM CLÍNICAS PARTICULARES ÀS EXPENSAS DA MUNICIPALIDADE. Decisão recorrida que, antecipando os efeitos da tutela, determinou ao Município que providencie o abrigamento de idosos relacionados nos autos, em clínicas particulares, às suas expensas, enquanto não houver a disponibilização da vaga na...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Instrumento nº 2136081-97.2015.8.26.0000 - Indaiatuba - VOTO Nº 5534 Voto nº 5534 (julgamento em conjunto com o Voto 5531) Agravo de Instrumento nº 2136081-97.2015.8.26.0000 Agravante: Prefeitura Municipal de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1219-06.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido, não se encontram razões para entender que a Corte de origem, ao fixar o quantum indenizatório, não tenha levado em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO A Corte de origem assinalou a existência de incapacidade...
... Juiz Titular de Vara do Trabalho, Convocado, Ney Fernando Olivé Malhadas, e naqueles prolatados nos Autos nº 5534-2006-892-09-00-0 e 01668-2009-068-09-00-6, ambos, de minha lavra ... Por fim, esta Egrégia Terceira Turma curva-se ao entendimento cristalizado ... -
Piat� - Vara c�vel
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima ... 7. Atribuo força de mandado de intimação ao presente despacho (ou força de carta com AR ou, ainda, de carta precatória ...
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Acórdão Nº 5002125-84.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO IRDR N. 04 POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO DÉBITO EFETUADO NO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES PREVISTO NO ART. 535, § 3º, II, DO CPC/2015. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
- SECRETARIAS - PORTARIA Nº 175 2022IPM DEFINITIVOCONSOLIDADA 24822
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Acórdãos nº 0050227-60.2011.8.26.0405 de 26ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
DPVAT. Apelação da seguradora. Prescrição afastada por acórdão transitado em julgado. Extrato de pagamento não apreciado - prova pré-constituída apresentada tão somente em sede recursal. Ônus sucumbenciais competem à demandada. Negado provimento ao recurso. Apelação interposta pelo demandante. Indenização fixada consoante o grau de invalidez regularmente apurado em perícia. Precedente – STJ....
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇÃO Nº 0050227-60.2011.8.26.0405 OSASCO VOTO Nº 5534 2/6 APELAÇÃO nº 0050227-60.2011.8.26.0405 APELANTE/APELADO: ANTONIO BARROS DE SANTANA APELADO/APELANTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ...