lei nº 5534
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Acórdãos nº 0050227-60.2011.8.26.0405 de 26ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
DPVAT. Apelação da seguradora. Prescrição afastada por acórdão transitado em julgado. Extrato de pagamento não apreciado - prova pré-constituída apresentada tão somente em sede recursal. Ônus sucumbenciais competem à demandada. Negado provimento ao recurso. Apelação interposta pelo demandante. Indenização fixada consoante o grau de invalidez regularmente apurado em perícia. Precedente – STJ....
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇÃO Nº 0050227-60.2011.8.26.0405 OSASCO VOTO Nº 5534 2/6 APELAÇÃO nº 0050227-60.2011.8.26.0405 APELANTE/APELADO: ANTONIO BARROS DE SANTANA APELADO/APELANTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ... -
Concei��o do almeida - Vara c�vel
... (Vide ADI 5534) ... Publique-se. Intimem-se ... Conceição do Almeida/BA, (data da assinatura digital) ... DRA. PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA ...
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Acórdãos nº 0080762-62.2014.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2017
FURTO QUALIFICADO. Realização de fraude no hidrômetro para a subtração de água encanada da SABESP. Prova pericial e testemunhal. Negativa isolada do réu. Tipicidade material da conduta. Crime permanente. Condenação mantida. Penas reduzidas. Inadmissibilidade do afastamento das custas processuais neste momento, cabendo ao MM. Juiz das Execuções aferir eventual hipossuficiência. Apelo parcialmente...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0080762-62.2014.8.26.0050 - São Paulo - VOTO Nº 5534 2/6 EV A p e l a ç ã o Cr i m i n a l n º 0 0 80 7 6 2- 6 2 ... 2 01 4 ... 8. 2 6 ... 00 5 0 A p e l a n t e : O si e l So u z a S il ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000975-64.2018.5.06.0142), 21-11-2019
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUSTA CAUSA. DESÍDIA E MAU PROCEDIMENTO. A desídia, a que alude o artigo 482, alínea "e", da CLT, embora esteja, em regra, condicionada a repetição de conduta negligente, descuidado ou prática reiterada de atos de menor gravidade, reveladores de falta do dever de cuidado...
... o amplo reexame de fatos e provas, o que não se faz possível nesta instância recursal, a teor da Súmula 126 do TST.(Processo: AIRR - 5534-39.2012.5.12.0035 Data de Julgamento: 11/11/2014, Relator Desembargador Convocado: Ronaldo Medeiros de Souza, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT ... -
Acórdão Nº 5006710-73.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO TEMA N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. TESE DE NÃO CABIMENTO DA SOBREDITA AÇÃO. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. IMPERATIVO LEGAL. EXEGESE DO ART.535, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% (UM PORCENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PREVISÃO DO...
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Acórdão nº 1.0000.21.001199-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE RPV - PAGAMENTO - LIMITAÇÃO À PARTE INCONTROVERSA.1. Nos termos do § 4º do art. 535 do CPC, tratando-se de impugnação parcial de quantia exigida da Fazenda Pública, apenas a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. 2....
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Acórdão nº 1.0000.21.001199-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE RPV - PAGAMENTO - LIMITAÇÃO À PARTE INCONTROVERSA.1. Nos termos do § 4º do art. 535 do CPC, tratando-se de impugnação parcial de quantia exigida da Fazenda Pública, apenas a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. 2....
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Acórdão nº 1.0000.21.047934-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RPV EXPEDIDO - DEMORA NA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.- A demora da fazenda municipal em efetuar o depósito da quantia expressa em RPV expedida não acarreta a prescrição da requisição, mormente se esta se mantem hígida, ou seja, não foi cancelada.
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Piat� - Vara c�vel
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima. 7. Atribuo força de mandado de intimação ao presente despacho (ou força de carta com AR ou, ainda, de carta precatória ao ...
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Feira de santana - 2ª vara da fazenda pública
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima. Altere-se a classe para 12078. Publique-se. Intimem-se ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; ...
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Piat� - Vara c�vel
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima ... 7. Atribuo força de mandado de intimação ao presente despacho (ou força de carta com AR ou, ainda, de carta precatória ...
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2020.2 - XXXII Exame de ordem
... 534, § 2º e 535); C: correta, por ser essa a previsão legal (CPC, art. 535, § 4º e, também, STF-ADI 5534); D: incorreta, já que a Fazenda deve declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (CPC, art ...
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Igapor� - Vara c�vel
... 535, §4o, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima. Sirva do presente como mandado judicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. IGAPORÃ/BA, datado pelo sistema. EDSON NASCIMENTO ...
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Acórdãos nº 0068576-19.2004.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
Execução Fiscal. Apelação. Tarifa, Taxas, Multas e Outros. Exercício de 1998. Sentença que declarou a prescrição dos créditos executados. Interposição de embargos infringentes. Indevida cumulação alternativa de pedidos recursais, a fim de que os embargos infringentes fossem processados como apelação, caso incabíveis. Valor da execução fiscal (R$ 241,18) que na data da distribuição (23.07.2004)...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0068576-19.2004.8.26.0224 - Guarulhos - VOTO Nº 5534 - 2/5 Voto n. 5534 Ano 2016 Apelação n. 0068576-19.2004.8.26.0224 Comarca: Guarulhos Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de ... -
Piat� - Vara c�vel
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima ... 7. Atribuo força de mandado de intimação ao presente despacho (ou força de carta com AR ou, ainda, de carta precatória ...
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Acórdão Nº 0002518-49.2019.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 26-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA ADEQUAÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. APREENSÃO DE 19,8G (DEZENOVE GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE CRACK. SUBSTÂNCIA NOTORIAMENTE DESTRUTIVA E VICIANTE. NATUREZA DO...
... Rua Miguel Ângelo, Bairro Santa Rita, neste Município e Comarca de São Miguel do Oeste, quando avistaram o veículo VW/Gol CLI, placas AGK-5534, conduzido por Wagner Dias Farias e ocupado por Eliane Pinheiro, Cleiton Matheus Dias Correira e pelo denunciado Jhonatan Pinheiro. Assim é que, ... -
Acórdão Nº 5062234-55.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA.ALMEJADA SUBMISSÃO DA EXECUÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. SUBSISTÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE PODE SE ESTENDER, ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, A PRERROGATIVA DE SEREM EXECUTADAS OBSERVANDO-SE O...
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Anagé - Vara cível
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima ... Ainda, quanto à obrigação de fazer, deverá a executada comprovar o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 616-09.2011.5.09.0003) 04-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. PROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA DO TRABALHADOR E A PENALIDADE APLICADA. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista
... ( ... ) (AIRR - 5534-39.2012.5.12.0035 , Relator Desembargador Convocado: Ronaldo Medeiros de Souza, Data de Julgamento: 11/11/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT ... -
Piat� - Vara c�vel
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima. 7. Atribuo força de mandado de intimação ao presente despacho (ou força de carta com AR ou, ainda, de carta precatória ao ...
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Piat� - Vara c�vel
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima ... 7. Atribuo força de mandado de intimação ao presente despacho (ou força de carta com AR ou, ainda, de carta precatória ...
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Decisão Monocrática N° 07290904020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-07-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por JACI PEREIRA ALVES contra decisão exarada pela MMª. Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0709442-54.2022.8.07.0018 promovido pela agravante em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 163107574 do processo originário), a d. Magistrada de primeiro grau
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Decisão Monocrática N° 07355435120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA MARTA RIBEIRO, MARIA NEIDE RODRIGUES DA SILVA SANTOS, MARIA ODILIA QUEIROZ, MARIA RAMOS DAMACENA, MARIA RITA NUNES FERREIRA e MARIA SOARES RIBEIRO contra decisão exarada pela MMª. Juíza de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0706800-11.2022.8.07.0018 promovido pelas agravantes em...
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Sentença nº 1001443-08.2021.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... /06/2021, 12/06/2021, 14/06/2021 e 15/06/2021), de sorte que tenho por justificado o desconto levado a efeito pela empregadora, sob a rubrica “5534 Faltas Injustificadas” , no importe de R$ 382,89 (fl. 489 do pdf). Rejeito o pedido. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO Da análise do ...