lei nº 5534
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Decisão Monocrática nº 51317722520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL DEPOIS DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. PRECLUSÃO - ART. 534 DO CPC. O ÔNUS DO CREDOR PARA A APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, COM O VALOR PRETENDIDO, NA INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOTADAMENTE PARA FINS DA DEFESA DO...
... contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) . § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534) . ... -
Decisão Monocrática N° 07052543820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO FIRMINO FILHO, contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0712990-87.2022.8.07.0018, promovido pelo agravante em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 143861764 do processo originário), o d. Magistrado de primeiro
... meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534) § 5º ... -
Acórdão nº 51799994620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. REAJUSTES DO VALE-REFEIÇÃO. IMPUNAÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. PRECLUSÃO LÓGICA. AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A INDICAÇÃO DO COMPORTAMENTO DO RECORRENTE DEVEDOR EM DISSONÂNCIA COM A DISCIPLINA PROCESSUAL, NOTADAMENTE A MUDANÇA CÁLCULO E DO VALOR DEPOIS DA INTIMAÇÃO, OPORTUNIDADE DE DEFESA E CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR COM A
... contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) . § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534) . ... -
Acórdão Nº 5014110-15.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PAGAMENTO EFETUADO PELA MUNICIPALIDADE FORA DO PRAZO DE 2 MESES. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000. APLICAÇÃO DO TEMA 4 DO TJSC QUE DEFINIU PRAZO DE 2 MESES PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO APONTANDO AS RAZÕES PELAS...
... de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação. (ADI 5534, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgada em 21-12-2020, DJe de 12-02-2021).Note-se que referido julgado afirmou se tratar de ... -
Acordao N° 1747791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Inadequação ao tema 1169 do stj. Não cabimento da suspensão do processo. Índice de correção monetária. Trânsito em julgado após recurso especial nº 870. 947/se. Temas 810/stf e 905/stj. Aplicabilidade. Inconstitucionalidade da taxa referencial. Aplicação do ipca-e. Possibilidade. Ofensa ao tema 733/stf....
...Recurso Extraordinário nº 1.205.530/SP e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5534. i) A decisão recorrida afronta claramente os artigos 535, §§2º e 4º, do CPC/2015 e 4º, §4º, inciso I, da. Resolução nº 303/2019 do ... -
Bom jesus da lapa - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
...535, § 4º, do CPC e STF/ADI 5534), na forma acima. . Publique-se. Intimem-se. . . . Bom Jesus da Lapa/BA, datado e assinado eletronicamente. . . Alysson Antonio de Siqueira ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000901-23.2015.5.06.0010), 31-05-2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUSTA CAUSA. DESÍDIA E MAU PROCEDIMENTO. A desídia, a que alude o artigo 482, alínea "e", da CLT, embora esteja, em regra, condicionada a repetição de conduta negligente, descuidado ou prática reiterada de atos de menor gravidade, reveladores de falta do dever de cuidado...
... o amplo reexame de fatos e provas, o que não se faz possível nesta instância recursal, a teor da Súmula 126 do TST.(Processo: AIRR - 5534-39.2012.5.12.0035 Data de Julgamento: 11/11/2014, Relator Desembargador Convocado: Ronaldo Medeiros de Souza, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT ... -
Queimadas - Vara c�vel
... (Vide ADI 5534") . § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534) . \xC2"...
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Uruçuca - Vara cível
...) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.(Vide ADI 5534) . Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo credor. Transitada em julgado a decisão, expeça-se o ofício requisitório ou ...
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Decisão Monocrática nº 51906443320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIOS DE ESTEIO E DE GRAVATAÍ. EMBARGOS DE DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. TENDO EM VISTA A IMPUGNAÇÃO INTEGRAL DO VALOR PRETENDIDO NA EXECUÇÃO, A AFASTAR QUANTIA INCONTROVERSA, POR ORA, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DO VALOR DE R$ 574.589,59, BEM COMO DA ORIGEM DO DÉBITO EM CONVÊNIO ESTABELECIDO TAMBÉM COM ENTIDADE ESTADUAL, CABÍVEL A...
...(Vide ADI 5534)§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534)§ 5º ... -
Piat� - Vara c�vel
...535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima. 7. Atribuo força de mandado de intimação ao presente despacho (ou força de carta com AR ou, ainda, de carta precatória ao ...
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Decisão Monocrática N° 07115160420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, determinou que se aguarde o trânsito em julgado de agravo de instrumento interposto pelo executado, antes da expedição da requisição de pagamento. O agravante defende ser cabível o prosseguimento do...
... de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação? (ADI 5534, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11-02-2021 PUBLIC 12-02-2021). Por outro ... -
Acórdãos nº 2232034-83.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2018
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2232034-83.2018.8.26.0000; Relator (a): Jaime Ferreira Menino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 10ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018)
... JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 2232034-83.2018.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 5534 - 2/3 Habeas Corpus Nº 2232034-83.2018.8.26.0000 VOTO Nº. 5534 Impetrante : Defensoria Publica do ... -
Decisão Monocrática nº 50686390920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DOS VALORES DE ICMS (DEMANDA CONTRATADA). CONTROVÉRSIA DOS CÁLCULOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. - O direito subjetivo de ação não está condicionado a óbice de cunho administrativo para o seu exercício. Para procurar em juízo, impõe-se...
...(Vide ADI 5534) § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534) § 5º ... -
Sentença nº 1000008-86.2021.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
...135, 134 e 132, respectivamente). A única dedução consignada no holerite do mês de setembro de 2020, sob a rubrica de "5534 faltas injustificadas" se refere à falta de 11-09-2020 (fl. 120). Desse modo, à míngua de provas competentes a demonstrar a ocorrência de dano ...
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Acórdão Nº 5017280-84.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 1º DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. MULTA INAPLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. EXPRESSA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 2º DO ART. 534 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
... contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534)§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534)Da ... -
Feira de santana - 2ª vara da fazenda pública
...535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima. . . . . body { font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; text-align: justify; line-height: 100%; } ...
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Acórdão nº 1.0000.18.116549-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVO À PARCELA INCONTROVERSA - POSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, não há óbice e tampouco afronta à Constituição da República com a expedição de precatório referente à parte incontroversa de condenação imposta à Fazenda Pública.
... de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação (ADI 5534, Relator(a): MINISTRO DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11-02-2021 PUBLIC 12-02-2021 - ... -
Piatã - Vara cível
...535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima. . 7. Atribuo força de mandado de intimação ao presente despacho (ou força de carta com AR ou, ainda, de carta precatória ao ...
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Acórdão nº 1.0000.21.157803-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUANTIA INCONTROVERSA - CRÉDITO ATUALIZADO - VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV - PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO. Para a apuração do crédito exequendo e a consequente análise da forma de pagamento cabível, deve-se levar em consideração o teto de 30 (trinta) salários mínimos, como determina o artigo 87, II, do ADCT, bem como o...
... de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação (ADI 5534, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11-02-2021 PUBLIC 12-02-2021 - destaquei). ... -
Acórdão nº 50079291420228210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3°, § 2°, CDC). Súmula 297, STJ. EXAME DA ABUSIVIDADE DOS JUROS QUE ADOTA MARGEM DE TOLERÂNCIA ENTRE OS PRATICADOS E A TABELA DO BACEN EM RAZÃ
...CONTEXTUALIZAÇÃO. Trata-se a presente demanda de ação revisional do contrato de empréstimo pessoal nº 5534", na qual a sentença julgou improcedentes os pedidos formulados em inicial. A parte autora, em recurso de apelação, insurge-se, defendendo a limita\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5534/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI - IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A ação rescisória é via excepcional que não pode ser utilizada para ressuscitar matéria amplamente discutida e julgada (como, no caso, o reconhecimento de vínculo empregatício e o direito a verbas consectárias), nem tampouco para questionar a apreciação judicial dos fatos, a interpretação
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EDITAL DE INTIMAÇÃO NR. 0817600 / EMA002319 / 2020
...DE ELE. E EQUIP724 0045 5534 - 19010071110814.724421/2019-27112025/2019SELECTOR COM. DE SUVE. EIRELI724 0044 4485 - 19010131210814.724422/2019-71112033/2019VERUNS SUVE. E ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0066600-16.1991.5.06.0005 (00666-1991-005-06-00-3)), 22-08-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. JUROS REGRESSIVOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. I- De acordo com o caput do artigo 39 da Lei n.º 8.177, de 1º de março de 1991 (mantido em vigor por força do artigo 27, § 6º, da Lei n.º 9.069, de 29 de junho de 1995), aos débitos trabalhistas, de qualquer natureza, aplicam-se a correção monetária pela TR (Taxa de Referência) -...
...354 do C ó digo Civil. Contraminutas apresentadas pelos exequentes (fls. 5534/5543), suscitando preliminares de n ã o conhecimento do apelo, por irregularidade de representa ç ã o e por ofensa ao Princ í pio da ...