lei nº 8 962 93
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 962-43.2011.5.02.0006)
... - violação do(s) art(s). 5,I; 7, XXVI; 8, III e IV da CF ... - violação do(s) art(s). 4, 71, § 4º, ... 93, IX, da Constituição Federal- (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5 ...
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Novo CPC
... Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição ... 82 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o ... Art. 962. É passível de execução a decisão ...
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Decisão monocrática Nº 1445343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... TEMA 962/STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA ... 1 ... 8. Reconhecida indevida a incidência do IRPJ e da ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 962-92.2017.5.17.0013)
... per relationem ... ) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal ... Aliás, o Supremo Tribunal ... de 13/8/10). 2. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão ...
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Livro II - Do processo de execução
... Talvez por isso, a Lei n. 8.953/94 tenha dado nova redação ao art. 601 ... 93, inciso IX) pelas quais submeterá a futura ...
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Novo CPC
... Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição ... 82 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o ... Art. 962. É passível de execução a decisão ...
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Objeto litigioso da execução civil
... 515, VI, do CPC de 2015) – 8. Objeto litigioso do processo autônomo de ... da cassação da decisão judicial exequenda; 93" e, por fim, (f) honorários do auxiliar da justi\xC3" ... 962 do CPC de 2015), mas não para as cartas ...
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Decisão monocrática Nº 1397745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... relação as questões abrangidas pelo Tema 962 da repercussão geral e, no que diz respeito as ... éria (CTN, Lei 7.713/1988, Lei 9.703/1998, Lei 8.541/1992, Decreto-Lei 1.598/1977, Decreto ... BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1425058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2024
... repetição de indébito tributário’ (Tema 962/STF) ... 2. ‘Os juros incidentes na ... 5º, incs. XXXV e LXIX, 93, inc. IX, 145, § 1º, 150, inc. IV, e 153, inc ... É o relatório ... Decido ... 8. Considerando a homologação da desistência ...
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Decisão monocrática Nº 1480394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2024
... -se ofensa aos artigos 5º, LV, 8º, IV, e 93, IX, do Texto Constitucional ... Nas razões ... 8-11): ... “Partindo-se disso, tem-se que a ... ória exigivel dos membros da categoria (ADIn 962, 11.11.93, Galvao). 3. A admissibilidade da ...
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Acórdão, Processo nº 5021971-32.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 962 DA REPERCUSSÃO GERAL. VALORES QUE POSSUEM A ... 8. Restou esclarecido pelo Supremo Tribunal ... art. 93, IX, da CF/88 e aos arts. 489, § 1º, IV e ...
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Acórdão Nº 1332243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... MORA. CONTAS PAGAS EM ATRASO. ARTIGO 93, ... INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO ... Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10) ... 2. Ausência de repercussão geral do ... ão do julgamento do RE 1.063.187 RG (Tema 962) e (ii) da natureza ... indenizatório dos juros ...
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Dano moral coletivo e falhas algorítmicas: breves reflexões
... 2. ed. Heidelberg: Springer Verlag, 2004, p. 93. Diz: “All data are represented as strings of ... ) ou negar-lhe acesso ao produto ou serviço 8 ; d) a dis- ... 4. FINN, Ed. What algorithms ... 90, p. 959-994, 2002, p. 962 ... 89. Segundo Nelson Rosenvald, “[n]o ...
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Decisão monocrática Nº 1332243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... II, LIV e LV do art. 5º, o inc. IX do art. 93, o § 1º do art. 145, o inc. IV do art. 150 e o ... da discussão – não se aplicando o tema 962 de RG à hipótese – e, caso assim não ... 8 ...
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Decisão monocrática Nº 1465705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2023
... FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 962). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N ... 174, CTN; Lei nº 9.703/98; Lei nº 8.541/92; DL nº 1.598/77 e Decreto nº 3000/99 ... BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... 8.078/90), do ECA (Lei n. 8.069/90), bem como dos ... (RA 18/93 – DJU 21.12.1993) ... A Lei n ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 962 ...
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Acórdão, Processo nº 5004754-92.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-12-2022
... , o entendimento fixado pelo STF no Tema 962, no sentido de que “o IRPJ e a CSLL não devem ... único, II, do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição Federal”, haja vista que ... 8º, da Lei n. 8.541/92, como receitas financeiras por ...
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Recursos
... 39, I, da Lei nº 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para ... 962 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... presentes os ... 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93) ... § 2º As decisões definitivas de ...
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Recursos
... 39, I, da Lei nº 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para ... 962 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... presentes os ... 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93) ... § 2º As decisões definitivas de ...
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Dano moral - Indenização - Reabilitação profissional - Saúde
TERMO DE AUDIÊNCIA - Processo n. 962-2008143-03-00-4 ... No dia 03 do mês de ... ção a substituída Rosilaine que permanecera 8 meses com alta previdenciária, não prestando ... por não ter acesso à regra" (WARAT,1997:93) ... E, a partir dessa perspectiva, abordaremos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080455-05.2018.5.07.0000), 2019-11-08
... 3º, da Lei nº 8.073/90. Por conta de interpretação semelhante, ... 71, § 1º da lei 8.666/93 e ao Art. 18 do CPC. Insiste que a contratação ... 962/2000-013-15-00, PROC. Nº ...
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Decisão monocrática Nº 1395772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... recurso extraordinário em relação ao Tema 962 de Repercussão Geral (Incidência do Imposto de ... BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO ... Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/2007) ... Por fim, observo que não foi ...
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Decisão monocrática Nº 1209864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... abrangidas pelo que restou decidido no tema 962, como foi deliberado no julgamento dos embargos ... BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO ... Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral) ... 2 ...
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Cama�ari - 2� vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e acidente de trabalho
... TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8019306-12.2022.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: ... DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8006462-93.2023.8.05.0039 Execução De Título ... 156 ANDERSON SANTANA BARBOSA R$ 962.660.825-00 RUA DIRETA 10.135,03 SUSSUARANA, Nº ...
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Acórdão, Processo nº 5003949-42.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 13-12-2022
... Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022, g.n) ... Assim, o fato de ... /2022, com publicação em 16/05/2022 (DJe nº 93), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no ... TAXA SELIC. IRPJ/CSL. TEMA 962"/STF. ACOLHIMENTO EM PARTE DOS EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ...