lei nº 8 962 93
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O controle de constitucionalidade
... 8 Na Bulgária, com uma certa constância, a Corte ... 93.1.2). Em Portugal, estão presentes as leis de ... Tribunal Constitucional. Sentença n. 962"/1996; ALMEIDA. Portugal , p. 241 ... 192 SCH\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1399824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... negou seguimento ao recurso quanto ao tema 962, no âmbito da repercussão geral, no tocante à ... (eDOC 66, p. 5-8") ... Com efeito, o entendimento desta Corte \xC3" ... BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1455352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2023
... 93, IX, da CF/1988, por negativa de prestação ... por esta CORTE no RE 1.063.187-RG, Tema 962 da repercussão geral, ainda que o referido ... Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012) ... Eis os fundamentos da parte a ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... 8 ... Não obstante o insucesso de consenso ... 93 ... Com rigor, acreditamos que essa questão da ...
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Decisão monocrática Nº 1401464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... 42 da Lei 8.981/95, art. 15 da Lei 9.065/95 e art. 35 da IN ... negou seguimento ao recurso quanto ao tema 962, no âmbito da repercussão geral, e inadmitiu-o ... BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO ...
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Fatores Essenciais de Risco de Uso de Drogas por Adolescentes: Utilizando Modelagem de Equações Estruturais
... Component 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 ... TLI rho2 CFI Default model .94 .93 .97 .97 .97 ... Saturated model 1.00 1.00 1.00 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1037-43.2019.5.10.0018)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PROTESTO INTERRUPTIVO - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA...
... 8 0.2009.5.0 9.0 041, Subseção I Especializada em ... 832 da CLT, 489 do CPC e 93, ... IX, da Constituição Federal. 2 ... -
Decisão monocrática Nº 1398850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... do STF nos autos do RE nº 1063187 (Tema 962)” (fl. 2, e-doc. 128) ... Argumenta que ... BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO ... Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O tema ...
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Decisão monocrática Nº 1398850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
... 25-32, vol. 8) ... Os embargos de declaração opostos ... ponto relativo à questão abordada no Tema 962 da repercussão geral e inadmitiu o recurso ... BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1400721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... ponto relativo à questão abordada no Tema 962 da repercussão geral e inadmitiu o recurso ... BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO ... Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O tema ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... 93, IX), validando-se e legitimando-se pela efetiva ... Precedentes. ( ... )." (CR 8.346/Estados Unidos da América, Rel. Min. CELSO ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 962-980 ... SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras ...
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Acórdão Nº 1400989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... Tema 962 do STF”. Alega que a agravada deveria “ter ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 ... ARE 1400989 AGR / RS ... É o ... INTERNO DESPROVIDO ... 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não ...
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Decisão monocrática Nº 1402199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... o acórdão está em conformidade com o Tema 962/STF, segundo o qual "é inconstitucional a ... BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO ... Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral) ... 2 ...
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Acórdão, Processo nº 5003874-94.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... na atualização pela taxa SELIC - Tema 962, do STF” e “garantindo à Impetrante o ... 8º, da Lei n. 8.541/92, como receitas financeiras por ... , mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os ...
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Decisão monocrática Nº 1402163 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... recurso até julgamento de mérito do Tema 962 da repercussão geral ... Quanto ao mais, ... BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO ... Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral) ... 2 ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... cit., 47; Golecki, Mariusz Jerzy. Op. cit., p. 8; Trimarchi, Pietro. Istituzioni di diritto ... Revista de Direito do Consumidor , v. 93, 2014, p. 222 ... EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO ... 962 ... Decidiu o mesmo Tribunal, ainda, ser ...
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Decisão monocrática Nº 1401443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... negou seguimento ao recurso quanto ao tema 962, no âmbito da repercussão geral, e inadmitiu-o ... BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO ... Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O tema ...
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Atos administrativos, ABERTURAS PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL PE 9268/2023 Objeto: Elaboração e apresentação dos planos de ge
... : 26/06/2023, às 09h PROCESSO: 22/0600-0000608-8 ... EDITAL PE 9269/2023 Objeto: Elaboração e ... PARA SAUDE LTDA, com CNPJ 28.949.934/0001-93 ... Prazo de validade: 12 (doze) meses a contar ... SÚMULA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. º 962/2023 ... Objeto (s): 0320.0001.000191 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 962-21.2012.5.01.0205)
... 8.666/1993, os entes públicos não podem responder automaticamente pelos ... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (grifei) ... Com essa definiç\xC3" ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... ão nova (retroatividade mínima), no caso a Lei 8.078/1990. Precedentes no STF e TJRJ. Apelada que ... 962) ... direito pátrio concretizam os contratos ... 121-25 do Code de la Consommation, (Lei nº 93.949/93), o que faz com que Calais-Auloy, citado ...
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Decisão monocrática Nº 1297443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2020
... Extraordinário 1.063.187 RG/SC - Tema 962 (incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic ... 8. Apelação desprovida” (fls. 5-6, e-doc. 9) ... IX do art. 93, o inc. I do art. 150, o inc. III do art. 153 e a ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 93 ... fosse, realmente não haveria como ... ção de serviço público, a lei n.º 8.666/1993, em seu artigo 78, inciso XV 452 , ... 962 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 962-43.2011.5.02.0006)
... - violação do(s) art(s). 5,I; 7, XXVI; 8, III e IV da CF ... - violação do(s) art(s). 4, 71, § 4º, ... 93, IX, da Constituição Federal- (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5 ...
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Novo CPC
... Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição ... 82 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o ... Art. 962. É passível de execução a decisão ...
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Decisão monocrática Nº 1445343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... TEMA 962/STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA ... 1 ... 8. Reconhecida indevida a incidência do IRPJ e da ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE ...