lei nº 8 962 93
-
Decisão monocrática Nº 1409892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... recurso extraordinário em relação ao Tema 962 de Repercussão Geral (Incidência do Imposto de ... BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO ... Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/2007) ... Por fim, observo que não foi ...
-
Decisões Monocráticas nº 1218629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2019
... 962, Rel ... CARLOS VELLOSO grifei): A alegação ... nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX, da Constituição ... Agravo regimental ... 1.8), do Estudo Social realizado no lar dos genitores ...
-
Decisão da Presidência nº 998949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2016
... 8 De rigor a manutenção do §3º do artigo171 ... 5º, XLVI, LIV, LV e LVI, e 93, IX da Constituição Federal ... Sob tal ... 962, Rel ... CARLOS VELLOSO grifei): E é ...
-
Acórdão, Processo nº 5010031-03.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... repetição de indébito tributário" (tema 962) ... No referido julgado, de natureza vinculante ... , mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os ... 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou ...
-
Decisões Monocráticas nº 1101552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... TAXATIVIDADE DO ART. 28, § 9º, DA LEI N. 8.212/ SEGURANÇA DENEGADA. 1 ... Exige o Código ... 5º, LIV e LV, 7º, III e XXVI, 93, IX, e 150, I, todos da Constituição da ... 962, Rel ... CARLOS VELLOSO grifei): E é ...
-
Decisão monocrática Nº 1407272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... o Recurso Extraordinário 1.063.187 (Tema 962), com Repercussão Geral reconhecida, firmando a ... 8. Embora o STJ tenha pacificado o entendimento de ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE ...
-
Decisão da Presidência nº 1981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... 93, VIII), cessou, pleno jure, a prerrogativa de ... decisões, por esta Corte Suprema (RTJ 149/962-963 RTJ 160/1056-1058 RTJ 169/557 RTJ ...
-
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... ADRIANA MARIA DE BRITO - 1872788788 - 2550408 8 - ... 012 - 0803 - 007 ... ADRIANA MARIA ... ANA CAROLINA PALMA FURLAN - 42.962.4025 - 2282651 ... 3 - 005 - 0102 - 007 ... ANA ... 0101 - 005 ... FELIPE AMOS BARBOSA - 16240289 93 - 2404919 0 - 003 ... - 0101 - 010 ... FELIPE ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1006-90.2019.5.23.0008)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento do Recurso de Embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281,
... ". (fls. 962). Trata-se, pois, de decisão amparada nas regras ... 8.666/93 ... - divergência ... -
Decisão da Presidência nº 1055147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... 5º, XXXV, XLVI, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal ... Sendo esse o contexto, passo a ... 5º, II) (RTJ 144/962, Rel ... CARLOS VELLOSO grifei): E é pacífica a jurisprudência do ...
-
Sistema de garantias salariais
... 7.788; ( ... ) 1990: Lei n. 8.030 — Plano Collor; ( ... ) 1991: Lei n. 8.177, ... 962 Mඉඝකඑඋඑ Gඌඑඖඐ ... 2.318/86 e Decreto Regulamentador n. 93.338/87), que se embebia na doutrina da ...
-
Decisão da Presidência nº 1237048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... em Sentido Estrito nº 1.0024.11.011526-8/001 Comarca de Belo Horizonte ... 962, Rel ... CARLOS VELLOSO grifei): E é ... nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX da Constituição ... Agravo regimental ...
-
Decisões Monocráticas nº 1237048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... em Sentido Estrito nº 1.0024.11.011526-8/001 Comarca de Belo Horizonte ... 962, Rel ... CARLOS VELLOSO grifei): E é ... nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX da Constituição ... Agravo regimental ...
-
Decisão monocrática Nº 1359523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-12-2021
... 962). ( ... ) ... Na segunda etapa, embora ... 8, vol. 22) ... Examinada a matéria trazida ... 5°, LIV e LV; E 93, IX, DA CF. APLICAÇÃO DOS TEMAS 339, 424 E 660 ...
-
Acordão da Primeira Seção, 24-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93....
-
Decisão monocrática Nº 214227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
... anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, além de 962 dias-multa; Nesse contexto, reputei justificada ... delitos foram acrescidas em 1/6, totalizando 8 anos e 7 meses de reclusão, além de 801 ... XLVI, e art. 93, inc. IX, todos da Constituição Federal, ...
-
Decisões Monocráticas nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... , houve uma queda de arrecadação da monta de 93% (noventa e tres) ... O que foi fator de extrema ... A Constituição de 1988, a vista do art. 8"., IV, in fine, recebeu o instituto da contribuiç\xC3" ... ória exigível dos membros da categoria (ADIn 962, 11.11.93, Galvão). 3 ... A ...
-
Sindicalismo e reforma trabalhista: ajustar para legitimar
... do Ministério do Trabalho que mostram que 8,5 mil dirigentes sindicais estavam no poder há ... E REFORMA TRABALHISTA: AJUSTAR PARA LEGITIMAR 93 ... restritivo que contempla essa dita ... ória exigível dos membros da categoria (ADIn 962, 11.11.93, Galvão). 3. A admissibilidade da ...
-
Decisão monocrática Nº 1463045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... 8 – As circunstâncias judiciais apontadas como ... 962) ... O Tribunal de Justiça do Estado de ... 5º, XXXVII e LIII, bem assim ao art. 93, IX, ambos da CF/88. (Doc. 1157) ... Aduz ...
-
Acórdão Nº 0021412-70.2017.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-11-2021
EMENTA DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL . Possuindo nítido caráter salarial de retribuição pelo trabalho e alcançada de forma habitual e periódica, ainda que não mensalmente, a gratificação semestral integra o cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR).
... e6aa3ad - item 8 - pág. 7): ... Dessa forma, e a fim de ... [ ... ] (TST, E-RR-962/2000-013-15-00.1, DJ 26/05/2006) ... Essa ... 832, da CLT, 489, do CPC, inciso IX, do artigo 93 da CF/88)". Aduz que requereu, em defesa, que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 962-93.2015.5.17.0003)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA . NÃO CONFIGURADO. 2. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. 3....
-
Direito e emoção: proposta de taxonomia de um campo emergente
Estudiosos de diversas áreas começaram a estudar a interseção da emoção com o Direito. A noção de que a razão e a emoção são claramente separáveis - e a de que a lei privilegia e admite apenas a primeira - está profundamente enraizada. A corrente do Direito e Emoção, por sua vez, parte do pressuposto de que a relevância da emoção para o Direito é significativa e merecedora (e passível) de um...
... exponencialmente nas últimas décadas, 8 e a própria psicologia viu, nos últimos dez ... Brooklyn Law Review, 68, 959, 962–978 ... Feigenson, N., et al. (2001). The ... -
Acórdão, Processo nº 0000273-50.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... 75/81 e 89/93). o relatrio.PODER JUDICIRIOTribunal Regional ... Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda ... infrao lei, no justifica a sua incluso (tema 962 de recurso repetitivo), in verbis:TRIBUTRIO E ...
-
Acórdão, Processo nº 5021154-65.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 13-12-2022
... Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022, g.n) ... Assim, o fato de ... /2022, com publicação em 16/05/2022 (DJe nº 93), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no ... TAXA SELIC. IRPJ/CSL. TEMA 962"/STF. ACOLHIMENTO EM PARTE DOS EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ...
-
A argumentação jurídica
... 8 as regras ou solução de regras devem ser ... 93 Essa diferença de nível, de prevalência do ... Tribunal Constitucional. Sentença n. 962/1996 ... 260 Basta que o leitor se reporte ao ...