lei nº 8 962 93
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Decisão da Presidência nº 1068247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... ART. 899 DA LEI Nº 8.666/ INÉPCIA DA DENÚNCIA ... PRELIMINARES: ... 962, Rel ... CARLOS VELLOSO grifei): A alegação ... nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX da Constituição ... Agravo regimental ...
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Acórdão, Processo nº 5020886-41.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-11-2022
... , sendo necessrio observar os termos da Lei n 8.397/92. No mrito, sustenta que a responsabilidade ... 13 da Lei 8.620/93, o qual estabelecia a responsabilidade solidria ... (Tema Repetitivo 962)No caso concreto, o pedido de incluso ora ...
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Recursos
... 18.1.2.8 Irrecorribilidade imediata das decisões ... 3/93, o depósito recursal tem natureza jurídica de ... 962) ... 18.2.2.2.2 Divergência ... A ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... I - SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 34.749.297.400 8.799.712.600 43.549.010.000 ... 1.0.0.0.00.0.0 ... 4.531.116.13 ... 120.537.800 0 ... 4.651.653.93 ... SECRETARIA DA FAZENDA ... 1.114.135.40 ... 9051596.328 ... DECRETO Nº 49.962, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 ... Declara de ...
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Decisões Monocráticas nº 1216805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... CRIME DO ART. 4º, INC ... I, DA LEI N. 8.137/ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ... 962, Rel ... CARLOS VELLOSO grifei): A alegação ... nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX da Constituição ... Agravo regimental ...
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Decisão da Presidência nº 780989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2016
... 8.865/8.869): Cuida-se de recurso extraordinário, ... do artigo 5º, bem como o inciso IX do artigo 93, todos da Constituição Federal de 1988. 4 ... 962, Rel ... CARLOS VELLOSO grifei): E é ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.206 do Mato Grosso do Sul, 10-07-2023
... 11.206 10 de julho de 2023 Página 8 ... A autenticidade deste documento pode ser ... AZEITE DE OLIVA FAISAO - 500ML 13,93 A ... 7896760901342 AZEITE DE OLIVA FAISAO ... DATA: 06/06/2023 VALOR TOTAL: R$ 962,67 ... FAVORECIDO: S.H.INFORMATICA LTDA ...
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Decisão monocrática Nº 1461776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2023
... SITUAÇÃO DISTINTA DA TRATADA NO TEMA 962 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.” (documento ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE ... Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25/8/2021) ... “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ...
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Funções institucionais e instrumental jurídico
... A própria Lei Complementar 75/93, que dispõe sobre a organização, atribuições ... Especialmente, no seu item 8, constou o seguinte: ... Deve ser incentivada a ... Até 30 de setembro de 2018, foram realizadas 962 buscas e apreensões, 222 conduções ...
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nº 1997.34.00.022863-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Diciembre de 2003
... apenas aos servidores militares, tal como previsto nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, constitui ofensa ao art. 37, X, da Constituição Federal ... 1.063 e 1.536, § 2º, do Código Civil. Inaplicabilidade do art. 962 do Código Civil ... VIII - Cabível a remessa oficial de sentença ...
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Decisão da Presidência nº 1053270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... 8.212/91. 4. A fiscalização foi originada ... 5º, LV, e 93, IX, da Constituição da República Cabe ... 962, Rel ... CARLOS VELLOSO grifei): A alegação ...
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Acordão da Corte Especial, 20-03-2024
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA SOLICITADA PELO GOVERNO DA ITÁLIA (LEI N. 13.445/2017, ART. 100). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO INTEGRAL ESTRANGEIRO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 963 DO CPC, C/C OS ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ E ART. 17...
... 1, V, da Lei n. 8.072/1990. Tendo em vista a natureza hedionda do ... -
Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... 7 ou iusnaturalistas ontológicos, 8 tampouco outras formas de reducionismos ... 92 Em Griffin v. Illinois , 93" considerou obrigação do Estado permitir a um r\xC3" ... Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADInMC n. 962-PI. Rel. Min. Ilmar Galvão ... RTJ v. 151, ...
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Decisão da Presidência nº 1107182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2018
... 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal ... Sendo esse o ... 962, Rel ... CARLOS VELLOSO grifei): E é ... 1/6 (um sexto), para fixá-la em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) ...
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Decisão da Presidência nº 1229170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... 7 ... Crime hediondo. 8 ... Recurso improvido ... APELAÇÃO CRIMINAL ... 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República ... O exame ... 962, Rel ... CARLOS VELLOSO grifei): A alegação ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.LEGALIDADE DA MEDIDA EXAMINADA NO RHC N. 101.780/PB. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE.1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análisemonocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisãomonocrática for proferida com base na jurisprudência dominante doSuperior...
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Decisão da Presidência nº 1082874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
... Precedentes desta Corte e do STJ. 8 O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN 93, entendeu ilegítima a incidência da Taxa ... 962, Rel ... CARLOS VELLOSO grifei): A alegação ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... (Redação dada pela Lei n. 8.952, de 13.12.1994) ... § 1º Ambos os ... Da competência funcional ... Art. 93. Regem a competência dos tribunais as normas da ... Art. 962". Acompanharão as plantas as cadernetas de opera\xC3" ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... o serviço prestado além da jornada-padrão de 8 horas e ao permitir extensão da jornada por ... 93 ... Amauri Mascaro Nascimento também ... 13 ... ed. São Paulo: LTr, 2014. p. 962 ... Idem ... Nesse sentido é ...
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Procedimento de Manifestação de Interesse: interesse de quem?
... reduzido quando comparado à média global de 3,8%. 1 É preciso considerar, porém, que a ... termos, tal como o faz o Decreto Estadual nº 962, de 2012, de Santa Catarina, ambos são tratados ... 9º, da Lei 8.666/93, veda a participação na licitação daqueles ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição ... 82 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o ... Art. 962. É passível de execução a decisão ...
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Legalidade e norma de incidência: influxos democráticos no direito tributário
... 8 3. Dicionário de Machado de Assis: Língua, ... 93; em LEVY DE BRITO BUQUÉRA FILHO, Anotações ...
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Acórdão, Processo nº 0006549-45.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
... Ante o julgamento do Tema Repetitivo 962, foi levantado o sobrestamento, retornando os ... 13 da Lei 8.620/93, o qual estabelecia a responsabilidade ...
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Novo CPC
... Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição ... 82 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o ... Art. 962. É passível de execução a decisão ...
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Decisões Monocráticas nº 1248768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... 5º, o art. 37, o inc ... IX do art. 93, o § 1º do art. 145, o inc ... II do art. 150, ... Alega que o Tema 962 (RE nº 1.063.187) não tem similaridade com a ... , anoto que a constitucionalidade da Lei nº 8.981, resultante da conversão da Medida ...