lei nº 8 962 93
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Decisão monocrática Nº 1328603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2023
... ao exame da controvérsia envolvendo o Tema 962 da Repercussão Geral. Com relação à questão ... 174, CTN; Lei nº 9.703/98; Lei nº 8.541/92; DL nº 1.598/77 e Decreto nº 3000/99 ... BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO ...
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Visão Constitucional Trabalhista
... A Lei n. 8.213, em seu art. 49, inciso I, alínea “b”, ... (ADI n. 962 MC, rel. Min. Ilmar Galvão, j. 11.11.1993, P, DJ ... Remuneração Após a Reforma Trabalhista 93 ... 6173.9 - Remuneração Após ...
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Parte geral
... 8 ... 5 GALUPPO, Marcelo Campos. O que são ... das decisões judiciais encontra-se no artigo 93, inciso X da CF/88 (X – as decisões ... 962 do CPC ... Nisso, importante consignar que o ...
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Acórdão, Processo nº 5005003-18.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... 2º da Lei nº 7.689/88 e artigo 57 da Lei nº 8.981/95, aplicam-se as mesmas regras de apuração ... Recurso Extraordinário nº 1.063.187 (Tema 962), representativo da controvérsia, que firmou ... ão opostos no RE 1063187 (divulgado no DJE nº 93, de 13/05/2022), momento em que o Supremo ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 282. Lei nº 5.741/1971, art. 2º. Lei nº 8.245/91, art. 58, III. LARB, art. 37. Lei nº ... 5°, 8° e 11 ... Referência: CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458. LJESP, art. 38. Lei nº ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 962 ... Art. 584. É obrigatória a colocação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001009-68.2019.5.07.0015), 2019-12-02
... conforme RE-214.668-4/ES, publicado no DJ de 24/8/2007. O entendimento mais recente do Excelso ... (TST-E-RR-962/2000-013-15-00.1, Rel. Min. Carlos Alberto Reis ... da Portaria GM/MTB no 1.156, de 17/09/93 (D.O.U. 20/09/93), ficando vedado qualquer ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... Processo , v. 223, set. 2013, p. 91-93. 390. Mello, Marcos Bernardes de. Op. cit., p ... 418 413. Ibidem, p. 137. 414. Vide item 8.2.6. 415. Aguiar Jr., Ruy Rosado de. Extinção ... Salvador: JusPodivm, 2013, p. 962. 442. A tradução literal seria: “O que é ...
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Decisão da Presidência nº 1133275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, c/c art. 71, do Código Penal, por ... 1º, III, 5º, XXXIV, XXXV, LIV, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição da República ... Sendo ... 962, Rel ... CARLOS VELLOSO grifei): E é ...
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Decisões Monocráticas nº 1133275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, c/c art. 71, do Código Penal, por ... 1º, III, 5º, XXXIV, XXXV, LIV, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição da República ... Sendo ... 962, Rel ... CARLOS VELLOSO grifei): E é ...
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Decisão monocrática Nº 1400616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... do capítulo da decisão relativo ao Tema nº 962 de repercussão geral, tendo sido o procedimento ... 174, CTN; Lei nº 9.703/98; Lei nº 8.541/92; DL nº 1.598/77 e Decreto nº 3000/99 ... BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO ...
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Direito à revisão do contrato de locação de imóvel: segurança jurídica, vulnerabilidade e sociabilidade
... clima de depressão econômica que surgiu Lei 8.245, inaugurando uma nova fase na história do ... ção justa das condições do contrato (962", 1623, 1664, 1923).” (Decreto Real de 16 de mar\xC3" ... , subsistindo o vínculo em novas condições, 93 conforme dicção do Enunciado 176 94 do CJF ...
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Acórdão, Processo nº 5003908-62.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... do Recurso Especial n 1.377.019/SP (Tema 962), foi levantando o sobrestamento do presente ... responsabilidade solidria, prevista nos artigos 8 do Decreto-Lei n 1.736/1979 e 124, inciso II, do ... ART. 13 DA LEI 8.620/93. RE N 562.276/RS. INCONSTITUCIONAL IDADE ...
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Decisão monocrática Nº 1484224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2024
... ÃO DOS EFEITOS DO RE 1.063.187/SC, TEMA 962 ... 1. Acerca da questão vertida nestes ... 14/09/2021, DJe 20/09/2021 ... 8. Com efeito, aquela E. Corte Superior, em recurso ... ção do(s) art.(s) 5º, incisos LIV e LV; 93, inciso IX; e 195, inciso I, alínea b, da ...
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Decisões Monocráticas nº 1208955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2019
... 962, Rel ... CARLOS VELLOSO grifei): A alegação ... nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX, da Constituição ... Agravo regimental ... nos autos do expediente nº 073/2.10.0006826-8, este que serviu para desvincilhar muitas das ...
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Crimes de Perigo
... 5.8, posto não exista evento de dano pessoal e o ... consoante destaca a communis opinio doctorum 962 ... Cumpre apenas ressalvar a singular ... São Paulo: Saraiva, 13ª ed., 1977, v. 2, p. 93 ... Apud NORONHA, Edgard Magalhães. Op ...
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Decisões Monocráticas nº 4530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... 109, item n. 2.8, 2ª ed., 2003, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, ... decisões, por esta Corte Suprema (RTJ 149/962-963 RTJ 160/1056-1058 RTJ 169/557 RTJ ... 93/95), por intermédio do E ... Tribunal Regional ...
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Decisão da Presidência nº 4530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... 109, item n. 2.8, 2ª ed., 2003, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, ... decisões, por esta Corte Suprema (RTJ 149/962-963 RTJ 160/1056-1058 RTJ 169/557 RTJ ... 93/95), por intermédio do E ... Tribunal Regional ...
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Novos contornos da responsabilidade civil da pessoa com deficiência após a Lei Brasileira de Inclusão
... limitando seu alcance a um conceito engessado." 8 ... Nessa senda, torna-se importante ... Salvador: Ed. JusPodvim, 2018, p. 962 ... 23 Ibidem, p. 927 ... Código Civil ... 93 Aplica-se indistintamente a qualquer pessoa, ...
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Decisões Monocráticas nº 1113558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... 93, IX, da Constituição Federal ... Precedentes ... 8 ... Provimento do recurso do Ministério ... 962, Rel ... CARLOS VELLOSO grifei): A alegação ...
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Decisão da Presidência nº 25693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... do Campo/SP (Processo nº 1013620-34.2014.8.26.0564), ao negar trânsito ao recurso ... III/960-962, item n. 730, 48ª ed., 2016, Forense; LUIZ ... INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC ... IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ...
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Decisão da Presidência nº 1050162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... 8 ... Demonstrada nos autos a nítida divisão de ... 962, Rel ... CARLOS VELLOSO grifei): E é ... nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX da Constituição ... Agravo regimental ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. CORRUPÇÃO PASSIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTODA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CPP, ART. 396. SEGUNDOMOMENTO: ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INIDONEIDADE DOS MOTIVOS. NULIDADES.NÃO OCORRÊNCIA. LEI ADJETIVA PENAL, ARTS. 396-A e 397. PRECEDENTES.AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento deque a decisão que recebe a denúncia possui natureza...
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Acórdão Nº 928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 27 ... AP 928 AGR / AP ... jurisdicional ... AP 928 AGR / AP ... e da AP nº 962/DF-AgR, bem como haver entendido ela, por ... 89, caput, cc art. 84, da Lei nº 8.666/93 e art. 312, c/c art. 327, § 2º, ... do Código ...
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Acórdão, Processo nº 0000546-68.2002.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... em razão da afetação da matéria pelo Tema 962 do STJ ... Este é o relatório. PODER ... 8.620/1993, o qual estabelecia a responsabilidade ... ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL ...