lei nº 9263 12 janeiro 1996
-
RESOLUÇÃO CIR-MÉDIO AMAZONAS/AM Nº 02/2022 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022. (117152)
... CONSIDERANDO a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § ... 7º do ... • Lei n° 9263 de janeiro de 1996 (Federal) ... • Portaria nº ...
-
RESOLUÇÃO CIR-MÉDIO AMAZONAS/AM Nº 03/2022 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022. (120472)
... CONSIDERANDO, a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro ... de 1996, que regula o § 7º do ... • Lei n° 9263 de janeiro de 1996 (Federal) ... • Portaria nº ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 9273 do Mato Grosso do Sul, 24-10-2016
... 737.246,742, E 7.517.508,264; Ponto 12 - S 22° 25’ 53,969”, W 54° 41’ 39,728”, ... 28/02/1996 a ... 30/07/2001 30/07/2001 ... COELHO 109011025 ... janeiro de 2017, a servidora CYNTHIA BELCHIOR RODRIGUES ...
-
Acordao N° 1677573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade reconhecida. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público militar. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Genitores e enteados. Obrigação
... de 10% (dez por cento) “da totalização de 12 ... (doze) meses da prestação alimentícia ... ou pelo casal (Lei nº 9.263/1996). Como direito subjetivo, ao aumento da prole ... contratado em 20 de janeiro de 2021 a ser pago em 90 parcelas, tem como ... -
Capital - 4ª vara de relações de consumo
... , ... SALVADOR/BA, 10 de janeiro de 2020 ... Zandra Anunciação Alvarez Parada ... 12. Seguindo este raciocínio, havendo nos autos ... Art. 2º, da Lei 9.263/1996. Inaplicabilidade do art. 10, III, da Lei ...
-
Acordao N° 1433904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Filho. Maior de 24 anos. Cessação do dever de alimentar. Curso superior em andamento. Necessidade. Ausência comprovação. Ônus da prova. Do alimentando. Sentença parcialmente reformada. 1. Acerca de alimentos devidos pelos genitores aos filhos, incidem as disposições dos artigos 1. 694 e 1. 695 do código civil. 2. A maioridade por si só não extingue,
... ou pelo casal (Lei nº 9.263/1996). Como direito subjetivo, ao aumento da prole ... DJE: 12/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifos ... 10. ed. Rio de Janeiro ... -
Acordao N° 1748745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Juntada de documentos novos. Não conhecimento. Mérito. Alimentos. Revelia. Direito indisponível. Presunção relativa. Necessidade do alimentado. Possibilidade do alimentante. 1. Nos moldes do art. 435, parágrafo único do cpc, a juntada de documentos após a sentença é medida excepcional, cabível apenas quando houver...
... 47042989), assim como janeiro/2023 (ID 47042988) ... Como se pode notar, todos ... 9.263/1996). Como direito subjetivo, ao aumento da prole ... os honorários para 11% sobre o valor de 12 ... -
RESOLUÇÃO CIR-RIO MADEIRA/AM Nº 002/2023 DE 15 DE MARÇO DE 2023. (132222)
... CONSIDERANDO a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7⁰ ... do ...
-
Acordao N° 1609369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Direito administrativo. Responsabilidade civil. Saúde pública. Implantação de sistema contraceptivo. Dever de informação observado. Ausência de prova de danos e da sua relação de causalidade com o dispositivo implantado. Resistência do distrito federal à retirada do dispositivo não demonstrada. Improcedência mantida. I. Não há responsabilidade civil do distrito federal, sob a perspectiva do...
... 305, de 30 de janeiro de 2009, publicada no DOU de 2 de ... fevereiro ... 9.263/1996 – ... Lei do Planejamento Familiar) nas ... ório Médico de ID 31782471, datado de 21/12/2019, que consigna apenas recomendação ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 23-04-2019
... 22, do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, DISPENSA e DELEGA competência ao militar abaixo ... Objeto: Prorrogar o termo original por mais 12 meses. Assinatura: ... 22/04/2019.Vigência: ... Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2019 ... Rômulo Thomaz Perilli ... Diretor ...
-
Camaçari - 2ª vara de família
... E AUSENTES DE CAMAÇARI DESPACHO 0001189-23.1996.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: ... -mail: gisanazza@hotmail.com, celular: (71) 9 9263-9987, para apresentar avaliação da deficiência ... termos da Resolução nº CM-01, de 24 de janeiro de 2011, com as alterações promovidas pela ... 12) Aferir a possibilidade de ser submetido o(a) ...
-
Acórdão Nº 0004267-65.2018.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO “INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO À AUTORA A RESPEITO DOS RISCOS DO PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA – INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE EFICÁCIA PLENA DO PROCEDIMENTO – DEPOIMENTO DOS RÉUS QUE DEMONSTRA QUE A...
... médico (mov. 1.8, pág. 12), uma vez que menos de 10 dias depois a apelante ... 10, I, da Lei 9.263 ... /1996, prevê que deve ser observado o prazo mínimo de ... consultar comigo no dia 14 de janeiro de 2015. Nesta data, ela já estava com 17 ... o meu parecer, de acordo com a lei, a Lei 9263, explico para a paciente que ela ... precisa ... -
Acordao N° 1252078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Negligência médica. Laqueadura. Riscos à paciente. Informação. Reversão espontânea. Nexo de causalidade não caracterizado. 1. Reconhece-se a responsabilidade objetiva estatal tanto nos casos de ação quanto nos de omissão imputável aos agentes públicos. Assim, a responsabilidade objetiva do estado, fundada na teoria do risco administrativo e...
... Cível, julgado em 07.03.2018, DJe 12.03.2018) ... [ ... ] 1. As alegações não ... Além disso, a Lei 9.263/1996, que dispõe sobre planejamento familiar, ... Janeiro ... -
Ministério público - Conselho superior do ministério público
... Complementar estadual nº 11, de 18 de janeiro de 1996, e 8º, I, b, ... do Regimento Interno do ... Promotoria de Justiça de Itajuípe; ... 9.12. Inquérito Civil nº 696.0.85378/2014, da 5ª ...
- Comissão Permanente de Avaliação Documental
-
Decisão Monocrática N° 07130823820218070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
CÍVEL (1689) APELANTE: AUDICELIA DE ALMEIDA SILVA SANTOS APELADO: MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A., VIA S.A. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos por AUDICELIA DE ALMEIDA SILVA SANTOS contra a r. decisão monocrática desta Relatoria exarada sob o ID 44064614. O decisum hostilizado encontra-se assim proferido: Trata-se de apelação interposta por M.K. ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S.A....
-
Acerca do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Abusivas no Direito da União Europeia
“O princípio da transparência ou a obrigação de as cláusulas serem redigidas de forma clara e compreensível aparece consagrado no artigo 5º, sendo que a clareza se deve referir ao aspecto formal do clausulado (tipo de letra, tamanho, legibilidade, etc.) e a compreensibilidade à sua inteligibilidade” “O princípio fundamental do direito do consumo da interpretação mais favorável ao consumidor, em...
... nacional sobre os “unfair contract terms” 12 , foi objeto de acerbas críticas desde logo pelo ... Secretariado-Geral 86 o Conselho, a 24 de janeiro de 2011, durante a Presidência Belga, reviu a ... Bibliothèque de droit privé, tomo 261, 1996, p. 1 e sgs ... Com a sua célebre lei para a ... -
Acórdãos nº 1002336-15.2017.8.26.0082 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2018
PLANO DE SAÚDE. Autora que apresenta quadro de infertilidade. Negativa de cobertura ao tratamento de fertilização in vitro, sob alegação de que não consta no rol da ANS. Abusividade. Tratamento prescrito pelo médico que acompanha a autora. Súmula nº 102 do TJSP. Direito ao planejamento familiar. Arts. 226, §7º, CF, e 35-C, III, Lei nº 9.656/98. Nulidade da cláusula que prevê a exclusão do...
... -spacing:11.616000px;}.ls26{letter-spacing:12 ... ção (Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996), limitação ou aumento da prole ... -
Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... Complementar nº 11/1996, tendo em vista o disposto no Decreto Judiciário ... 011, de 18 de janeiro de 1996, e 8º, I, b, do Regimento Interno do ... ógica de comunicação telepresencial, no dia 12 de maio de ... 2020, terça-feira, às 14:00 ...
- Comissão Permanente de Avaliação Documental
-
Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... Ademais, aduz o item 12.1, que “s omente ser ão corrigidas as Provas ... Itabuna-BA, 10 de janeiro de 2023 ... PAULO DE TARSO BARRETO COSTA FILHO ... 3º, parágrafo único da Lei nº 9.263/1996, por sua vez, ao tratar do planejamento familiar, ...
-
Acordao N° 1702670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Fertilização in vitro. Fiv. Custeio pelo plano de saúde. Tutela de urgência. Requisitos. Probabilidade do direito. Periculum in mora. Ausência. Decisão mantida. Agravo interno prejudicado. 1. Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 300 do cpc/15, quais sejam, a probabilidade...
... à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, admitindo que os ... contratos ... mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: ... ( ... )III - inseminação ... familiar está previsto na Lei nº 9.263/1996, que regula o §7º do art. 226 da CF/88, e é ... -
Acórdãos nº 0384560-84.2009.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO ? DESERÇÃO ? NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL N° 11.608/03. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO.
... -spacing:11.880000px;}.ls71{letter-spacing:12 ... Nº 0384560-84.2009.8.26.0000 VOTO Nº 9263 Registro: 2011.0000321901 ACÓRDÃO Vistos, ... ÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS ... ória nº 1.415 de 29 de abril de 1996. Referido diploma normativo estabeleceu que: ... -
Barreiras - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2023 ... Joventina Maria Sales Neta ... E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8006734-12".2021.8.05.0022 Consignação Em Pagamento Jurisdi\xC3" ... 9.263/1996", ao regulamentar o §7º do art. 226 da Constitui\xC3" ...