lei nº 9263 12 janeiro 1996
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A comodificação de gametas humanos
... 12 Acerca do sentido descritivo das palavras ... Rio de Janeiro: Zahar, 2008, p. 23, destaque no original ... BRASIL. Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996 ... Regula o § 7º do art. 226 da Constituição ...
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Interpretação do consentimento do paciente
... pelo filtro da intenção comum das partes” 12 ... Esse “labor construtivo”, no consentimento ... Rio de Janeiro. Vol. 17, n. 10, p. 2675-2685. Out./2012. 12 ... 10, I, da Lei n. 9.263/1996 e art. 2º da Resolução CFM n. 1901/2009) ...
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Políticas públicas e educação sexual: percepções de profissionais da saúde e da educação
Ações de promoção, proteção e recuperação da saúde integral voltadas à sexualidade na adolescência são preconizadas por diversas Políticas Públicas, no entanto, para o avanço de ações neste campo, desafios e limites têm sido investigados. Nesta pesquisa objetivou-se identificar, sob a ótica de profissionais inseridos em serviços públicos de Saúde e Educação, os avanços e desafios implicados nas...
... Em 1996 foi criado pelo Ministério da Saúde, o Programa ... gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm > Acesso em: 12 de mai. 2013 ... _______. Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da ... -
Uma abordagem interpretativa dos fundamentos jurídico da ADPF 54 - interpretative approach of the adpf 54 judgement legal grounds
A partir do enfoque dado pela ADPF 54 ao princípio constitucional da autonomia da vontade e ao direito à integridade mental da mulher, serão analisados os avanços democráticos obtidos através da autorização da interrupção da gestação de feto incompatível com a vida na concretização dos direitos reprodutivos. Por outro lado, serão igualmente pontuados alguns aspectos negativos e insuficientes que...
... O respectivo acórdão (12/04/12) declarou inconstitucional a ... PHYSIS: Rev. Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, 13(2):13- 34, 2003, p. 15-18. Disponível em ... 226, º 7º) e pela lei 9.263, de 12/01/1996 (lei de planejamento familiar), está centrada no ... -
As novas famílias por projetos parentais assistidos heterólogos: uma ponderação sobre o acesso e os critérios concernentes à escolha do doador de gametas
Artigo destinado a analisar o uso do procedimento de reprodução heteróloga assistida como um mecanismo de composição das novas formas de família. Tem-se como objetivo evidenciar que o procedimento tem legitimidade para concretizar projetos assistidos de monoparentalidade ou biparentalidade entre pessoas do mesmo sexo. Buscase, assim, compreender quais são os critérios adequados para escolher o...
... foi regulamentado pela Lei 9.263/1996, segundo a qual planejamento familiar é ... biológica ou de uma patologia física 12 ... Quando incidentes situações de infertilidade ... Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p.635-636 ... As Novas ... -
Acórdão Nº 0000990-70.2012.8.16.0059 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2022
... 12 de janeiro de 1996, que disciplina o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0225371-86.2014.8.19.0001 (Cível), 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ERRO MÉDICO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Autora que alega ter sido vítima de uma sucessão de erros durante atendimento médico-hospitalar na rede estadual de saúde, consubstanciados na ausência de exames necessários, erros de diagnóstico, incorreção no tratamento adotado, o
... APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELADOS: RENATA CASTRO DE OLIVEIRA ... art. 10, da Lei n. 9.263/1996 2 , o qual impõe atenção a uma série de ... advocatícios, que se majora para 12 ... -
Qual a postura normativa que o aplicador do direito não deve ter?
... moral do aplicador/criador do Direito 12 (fato ... este que será criticado no ... Instituídos e previstos em lei federal (Lei 9263/1996) ... 18 A nossa sociedade entende, ... 10ª Edição. Rio de Janeiro ...
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LEI Nº 14.443, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
... DE SETEMBRO DE 2022Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para ...
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Acordao N° 1225698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Embargos de declaração. Consumidor. Processual civil. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Embargos desprovidos. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Para efeito de prequestionamento não há...
... Brasília (DF), 22 de Janeiro de 2020 ... Desembargador ALVARO CIARLINI ... artigos 1º, 2º, 3º e 9º da Lei nº 9.263/1996, e art. 35-C, incisos I e III, da Lei nº ... -
Negativa da mastectomia bilateral masculinizadora pelos planos de saúde: violação de direitos humanos e fundamentais dos homens transexuais
Este trabalho objetiva demostrar que os/as gestores/as dos planos de saúde precisam observar que a saúde do ser humano não pode ser tratada como um simples objeto de consumo, o qual pode ser comercializada sem levar em consideração o bem- -estar individual e social do seu/sua contratante, necessita ser garantida a todos/as sem qualquer tipo de distinção devido à identidade de gênero. Palavras-chav
... Já o art. 12 do Pacto Internacional sobre Direitos ... 10, §4º da Lei Federal nº 9.263/1996 (Lei de Planejamento Familiar), o qual proíbe ... Rio de Janeiro: ANS, 2011. Disponível em: ... Acesso em 18 out ... -
Acordao N° 1614413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Apelação. Alimentos. Filho menor. Redução do valor. Inviabilidade. Trinômio necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Incapacidade financeira. Não demonstração. 1. A fixação da pensão alimentícia norteia-se pelo trinômio necessidade, capacidade e proporcionalidade. Admite-se a alteração do valor fixado quando há rompimento do equilíbrio necessário entre os fatores integrantes...
... homem ou pelo casal (Lei nº 9.263/1996). Como direito subjetivo, ao aumento da prole ... ça para que os alimentos sejam reduzidos para 12% dos seus rendimentos ... 8. Preparo nos IDs nº ... Nesse sentido, cumpre assinalar que, em janeiro de 2011 (ID 36900500), quando concordou em pagar ... -
Acórdãos nº 1091695-19.2017.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
... {word-spacing:-26.256000px;}.ws0{word-spacing:-12 ... 9.263/1996 que o procedimento de fertilização ... ção Normativa RN nº 167, de 9 de janeiro de 2008, não são de cobertura ...
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Acórdão nº 0502333-50.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... RH09 Página 1 de 12 ... Processo : Apelação ... no Artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de ... Processo n. 0502333-50.2013.8.05.0274 ... RH09 Página 10 de 12 ... 1996, que regula o parágrafo 7º da Constituição ...
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Acordao N° 1341293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Direito constitucional. Direito à saúde. Realização de cirurgia para retirada de dispositivo contraceptivo (essure). Rede pública. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória para obrigar o df a custear em rede hospitalar privada a realização de procedimento cirúrgico de retirada de contraceptivo essure ou o...
... A Lei 9.263/1996, que ... regulamenta o direito fundamental ao ... (ARE ... 964542 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO, Relator(a):Min. RICARDO LEWANDOWSKI) ... 5 – ... -
Ministério público - Conselho superior do ministério público
... 113 da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, e ... 55 do Regimento Interno do ... - Renúncia à promoção homologada em 17/12/2020 ... Deferida ... Pretti Pedreira ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0176461-04.2009.8.19.0001 (Cível), 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, FUNDADA EM SUPOSTO ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Autora que alega, na inicial, ter realizado 2 exames de ultrassonografia junto à Clínica-Ré, a pedido da Médica-Ré, exames tais que apontaram a existê
... APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Advogado: Marco Antonio dos Santos Rodrigues ... ULTRA ABICAIR:29817 Assinado em 01/03/2021 12:07:53 ... Local: GAB. DES BENEDICTO ABICAIR ... questionável, já que a Lei 9.263/1996, que define a política de ... planejamento ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0402901-77.2014.8.19.0001 (Cível), 09-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LAQUEADURA E POSTERIOR GRAVIDEZ INDESEJADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, POR MEIO DA QUAL O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DO PAGAMENTO DE PENSÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO, DESDE O NASCIMENTO DO QUARTO FILHO DOS AUTORES, ATÉ QUE COMPLETE A MAIORIDADE AOS 18 OU 24 ANOS...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... 13ª Câmara Cível ... nascimento do quarto filho (12/05/2014), até que este alcance ... a maioridade ... prevista na Lei 9263/1996, que regulamenta o procedimento de ... -
Livramento de nossa senhora - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... 12- Quanto à servidão administrativa ou servidão ... Livramento de Nossa Senhora, 6 de janeiro de 2020 ... GLEISON DOS SANTOS SOARES ... àquele estabelecido pela lei 9.263 /1996, que é de 60 (sessenta) dias, in verbis : ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Sétima Câmara Criminal ... Apelação ... Apelante 12 : José Junior Golvin de Jesus ... Apelante 13 : ... 9.296/1996 não deixam claro se a polícia militar possui ... -
Nazaré - Vara cível
... vídeoconferência, designada para o dia 16/12/2021 10:00 horas ... Ficam advertidas as ... Nazaré-BA, 31 de janeiro de 2022 ... Bel. GILBERTO COSTA E COSTA ... todo o protocolo previsto na Lei nº 9.296/1996, inclusive o prazo de 60 dias estipulado pelo ...
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Acórdão Nº 0713183-05.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-03-2020
... da data da ocorrência do evento danoso, 20/12/2012, nos termos do ... art. 398, do CC, e ... 10, da Lei n ... 9.263/1996 2, o qual impõe atenção a uma série de ... 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro" de 1996, que regula o parágrafo 7º da Constitui\xC3" ...
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Acórdãos nº 1015015-62.2017.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2018
... {word-spacing:-26.256000px;}.ws0{word-spacing:-12 ... São Paulo, 16 de janeiro de 2018. José Rubens Queiroz Gomes Relator ... 9.263/1996 que o procedimento de fertilização in vitro ...
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Acordao N° 1805435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2024
Apelação. Revisão de alimentos. Preliminar de error in judicando. Acordo de alimentos anterior. Filha menor. Majoração do valor. Possibilidade. Capacidade econômica do alimentante. Necessidades da alimentanda. Trinômio necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Outras filhas. Planejamento familiar. Igualdade entre filhos. 1. Na análise das provas, o juiz tem liberdade para atribuir-lhes o...
... 9.263/1996). Como direito subjetivo, ao aumento da prole ... Brasília (DF), 30 de Janeiro de 2024 ... Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO ... Data do ajuizamento: 20/12/2022. Valor da causa: R$ 5.817,60 ... 6. Razões ... -
Acordao N° 1361909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito ao planejamento familiar à reprodução assistida. Saúde. Realização de cirurgia para retirada de dispositivo contraceptivo (essure). Rede pública. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória para obrigar o df a custear em rede hospitalar privada a realização...
... 18 da Lei n ... 12.153/2009 e art. 56 do Regimento Interno). A ... A Lei 9.263/1996, que ... regulamenta o direito fundamental ao ... (ARE ... 964542 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI) ... 5 – ...