lei nº 9263 12 janeiro 1996
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Acórdãos nº 1040612-32.2015.8.26.0100 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 11 de Enero de 2018
... -spacing:11.880000px;}.ls1f{letter-spacing:12 ... São Paulo, 10 de janeiro" de 2018. Salles Rossi Relator Assinatura Eletr\xC3" ... 1º/2º da Lei Federal 9.263/1996 Precedentes Sentença mantida ...
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A capacidade civil lida do avesso: a construção do futuro e seus desafios jurídicos
... de Direito Civil, realizado no Rio de Janeiro, em 2018. Essa conclusão, que ao mesmo tempo faz ... 12 Examina a proteção da criança, 13 e igualmente ... 3. ed. São Paulo: Edições Loyola, 1996, p. 43. 48. GOMES, Orlando. Raízes históricas ...
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Lei que autoriza capital estrangeiro na saúde pode causar confusão
... força do artigo 7º da Lei Federal 9.263/1996), demanda há muito tempo discutida no Congresso ... força do artigo 7º da Lei Federal 9.263, de 12 de janeiro de 1996 ... A alteração ...
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Das disposições gerais
... 8.949, de 9.12.94 — DOU 12.12.94) ... 1) Evolução ... que o Código Civil vigente desde 11 de janeiro de 2003, como lei mais nova que as outras acima ... Saraiva, 1996, p. 370, ao tratar da alínea “h” do ...
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Ouvindo o inaudito: mal-estar da maternidade em mães ofensoras atendidas em um CREAS
A maternidade é compreendida por meio da percepção idealizada de que a mãe deve agir de forma protetiva incondicionalmente com seus filhos, sendo rechaçada como louca ou má quando viola este papel. Este artigo tem como objetivo analisar, sob a perspectiva dos estudos de gênero, as falas de mulheres que transgrediram o ideal da maternidade e foram denunciadas como agressoras e negligentes com seus
... ômeno da negligência infantil, Swift (1995, p.12, tradução nossa) afirma que a ideia de ... e dois filhos vivos (Lei nº 9.263, de 12/01/1996, que regula o parágrafo 7º do artigo 226 da ... Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1980 ... BARDIN, L. A ... -
Comissão Permanente de Avaliação Documental
... LTDA. X ALDEQUE BARBOSA AVELAR ... 17/08/1981 12/09/1990 ... 29983/1982 117 EXECUCAO ... CLAUDINO ... BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... S/A X C. OLIVEIRA ... 14/12/1979 12/09/1990 ... 08/04/1985 11/06/1996 ... 943/1978 223 EXECUCAO ... VALDECY CLAUDINO & ... FINASA S/A ... 13/05/2009 16/04/2012 ... 9263/2010 1086 BUSCA E APREENSAO ... BANCO FINASA BMG ...
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Acórdãos nº 1072977-42.2015.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... -spacing:11.880000px;}.ls5d{letter-spacing:12 ... ária), esclarecendo que, desde janeiro/2014, o tratamento para a endometriose ... 9º, da Lei nº 9.263/1996, “ para o exercício do direito ao ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8814 do Mato Grosso do Sul, 05-12-2014
... 1/2013 - SAD/SEJUSP/DP/PCMS, de 17 de janeiro de 2013, e o disposto na ... Lei Federal n ... e na Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, asseguram ... e regulamentam o planejamento ...
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A MULHER NA POLITICA, DESPATRIARCALIZAÇÃO E ENVELHECIMENTO: O CRESCENTE PODER DAS BALZAQUIANAS
As mulheres não usufruíram dos principais benefícios do desenvolvimento econômico e da democracia nos primórdios da sociedade moderna. O patriarcalismo e a forte segregação de gênero fizeram da mulher uma cidadã de segunda classe nas primeiras experiências democráticas. Porém, elas foram à luta e conquistaram muitas vitórias. As mulheres brasileiras avançaram na saúde, na educação, no mercado de...
... “Lei do concubinato” (Lei nº 8.971) de 29/12/1994, a Lei do Planejamento Familiar (Lei ... , o Brasil estava em 71º lugar em 01 de janeiro de 1997 e em 125º lugar em 01 de fevereiro de ... -
EDITAL Nº 140/2021
... úmula nº 266 do STJ, nas Leis nº 8.112/1990, 12.772/2012 e suas alterações, 12.990/2014, ... 66 da Lei nº 9.394/1996. 1.4 São considerados documentos válidos para ... 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 4.32.3 As hipóteses de que tratam os ...
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Constitucionalização do direito de família: direito à convivência familiar
... que conformam modelos de comportamento humano 12" , sendo fundamental o reconhecimento da estrutura\xC3" ... Rio de Janeiro: Renovar, 1993 ... BARROSO, Luís Roberto ... Da paternidade ... Belo Horizonte: Del Rey, 1996. GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da ... A Nova ...
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Custeio da Ação Sindical
... Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 1907, 19º da Republica ... 204 e 382 e no Decreto n. 1.162, de 12 de setembro de 1890, art. 1º, ns. 1 e 2, as ... 3 e 4, set. 1996. (753) Boletim do DIAP — Edição Extra, p ...
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Jurisprudência e Ementário
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 453): “RESPONSABILIDADE ... 102, I, f da Constituição.” (DJe de 09/12/10). Confira-se, ainda, decisão monocrática na ... 10 §1º, da Lei nº 9.263/1996). Apesar disso, a recorrente responsável pelo ...
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Acórdãos nº 1078942-30.2017.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... {word-spacing:-13.003680px;}.ws3e{word-spacing:-12 ... por fibrotecoma e que, em janeiro de 2017, apresentou gravidez ... Art. 2º, da Lei 9.263/1996. Inaplicabilidade do art. 10, ...
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Consideraçõ es sobre o aborto. O conflituoso enfoque penal e ético. Questão relevante de saúde pública
Aborto como assunto conflituoso em face da lei. O debate judicial e legislativo do direito. Os interesses da saúde pública. Razões diversas do aborto. Aborto e planejamento familiar. O aborto em face da atual ciência médica e da tecnologia. O aborto e as implicações penais. Palavra-chave: Aborto como problema penal, civil, ético e constitucional
... 11 – Aborto eugênico e os limites da lei. 12 – Estupro eugênico e Fatores Hereditários. 13 ... No Congresso Nacional, já em 1996, foi apresentado o Projeto de Lei nº 1956, da ... Saúde anunciaram, nos primeiros dias de janeiro de 2015, novas regras com o objetivo de reduzir ... -
O direito civil constitucional como mecanismo de superação na desigualdade de gênero: um necessário olhar à monoparentalidade feminina
... Temas de direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 18. Do mesmo autor ver: ... 12 ... Outra legislação muito representativa da ... planejamento familiar ( Lei nº 9.263/ 1996.) ... Como se percebe, a formação da relação ...
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A Indevida Obtenção dos Dados Genéticos do Trabalhador e as Repercussões na Relação de Trabalho
... 12, estabelece que “ninguém será sujeito a ... 9.263/1996 ... Rio de Janeiro ...
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Capacidade civil, vulnerabilidade e empoderamento: releitura das incapacidades à luz da vulnerabilidade
... Rio de Janeiro: Renovar, 1999. p. 35-93 ... 6. TEIXEIRA, Ana ... pessoas encarceradas, a população indígena, 12 ... a população em situação de rua, ... 3. ed. São Paulo: Edições Loyola, 1996. p. 10. 32. FOUCAULT, Michel. A ordem do ...
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Acórdãos nº 1014090-94.2017.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... -spacing:11.520000px;}.ls4a{letter-spacing:12 ... ção (Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996), limitação ou aumento da prole ...
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A intrínseca relação entre a monoparentalidade feminina e vulnerabilidade
... Direito de família. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 171. 7. PEREIRA, Rodrigo da ... ao livre planejamento familiar (Lei 9.263/ 1996). Como se percebe, a formação da relação ... 12 Sendo a grande maioria delas negra (7,4 ...
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Constrangimento Ilegal (Art. 146)
... Rio de Janeiro: Editora Impetus, v. II, 2006, p. 583 ... à ... ção Universal dos Direitos do Homem de 10/12/1948: considerando que o desconhecimento e o ... 18 da Lei n o 9.263/1996". m) Quando o legislador emprega a expressão \xE2\x80" ...
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Ordem social
... a ele equiparar, serão não cumulativas (§ 12 acr escentado ao art. 195 pela EC n. 42/2003) ... 207 pela EC n. 11/1996). Sendo o ensino fundamental obrigatório e ... janeiro de 1996 , regula o § 7º do art. 226 da ...
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Acordao N° 1393641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Indenização. Danos morais e materiais. Esterilização voluntária. Laqueadura de trompas. Gravidez indesejada. Erro médico. Hospital particular. Responsabilidade objetiva. Necessidade de demonstração da culpa do profissional de saúde. Responsabilidade subjetiva. Perícia judicial. Culpa demonstrada. Erro médico. Nexo de causalidade. Existência. Indenização....
... 10 da ... Lei nº. 9.263/1996, o qual impõe atenção a uma série de ... 12. Na hipótese, acapacidade econômica dos Réus ... Brasília (DF), 26 de Janeiro de 2022 ... Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE ... -
A comodificação de gametas humanos
... 12 Acerca do sentido descritivo das palavras ... Rio de Janeiro: Zahar, 2008, p. 23, destaque no original ... BRASIL. Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996 ... Regula o § 7º do art. 226 da Constituição ...
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Interpretação do consentimento do paciente
... pelo filtro da intenção comum das partes” 12 ... Esse “labor construtivo”, no consentimento ... Rio de Janeiro. Vol. 17, n. 10, p. 2675-2685. Out./2012. 12 ... 10, I, da Lei n. 9.263/1996 e art. 2º da Resolução CFM n. 1901/2009) ...