lei ordinária 8115
- Acórdão nº 321373 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Octubre de 2016
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Decisão Monocrática nº 50133567020198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... e negativos da coisa julgada, porquanto objeto da ação ordinária nº 9007117-67.2018.8.21.0010, julgada procedente para reconhecer "a ...
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Acórdão nº 50025033720208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... passiva tributária (e nem poderia, pois o CTB trata-se de lei ordinária" e a competência para definir contribuintes ou responsáveis tributários \xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50824155820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0028483-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Rio Grande do Sul disciplina o IPVA por meio da Lei Estadual 8115/85, que, no seu art. 5º, define o proprietário do veículo como ... INCIDÊNCIA ... 1. Cuida-se, originariamente, de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, movida contra o Estado do Rio ...
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Acórdão nº 52362017720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... ÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... DO MÉRITO ... A controvérsia desta ação ordinária diz com legalidade e constitucionalidade das normas que disciplinam a ...
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Processo nº 8115/989/21, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 19-05-2021
Representação visando ao Exame Prévio de Edital de Pregão Presencial Nº 10/2021, da Prefeitura Municipal de Ipaussu, objetivando o registro de preços para eventuais aquisições de pneus novos, câmaras
... 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO T. PLENO - 05 DE MAIO DE 2021. Exame Prévio de Edital SEÇÃO MUNICIPAL Julgamento PROCESSO : 8115.989.21-2 REPRESENTANTE: CAMILA ... -
Acórdão nº 71010351880 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRIBUTÁRIO. IPVA E ICMS. ISENÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DIREITO EVIDENCIADO, DIANTE DE LAUDO EMITIDO PELO DETRAN/RS. DESNECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
... 46 da Lei nº 9.099/1995: ... Trata-se de ação ordinária movida por ANDREIA BACARIN em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em que ... -
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.115/2022
... XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 253ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/08/2022, a Comissão apreciou e emitiu parecer ...
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Acórdão nº 321373 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Octubre de 2016
ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUTOS SUPLEMENTARES. CANDIDATO A PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA g, DA LC Nº 64/1990. MANUTENÇÃO DE DECISÃO AGRAVADA. 1. A inelegibilidade descrita no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990 não é imposta pela decisão do Tribunal de Contas estadual que desaprova contas, mas pode ser...
... autos; Vigncia e eficcia do comando do Acrdo n 3784/2003 e Resoluo n 8115/2005 do Tribunal de Contas do Estado, que reprovou as contas do embargado, ... -
Decisao Nº 8028841-19.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-02-2022
... Cuida-se, na origem, de ação ordinária, objetivando o reconhecimento da impossibilidade de cobrança do IPVA, ...
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Acórdão nº 1.0287.15.003905-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO/ APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - ISENÇÃO - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA SEVERA - PROVA DOCUMENTAL - FINALIDADE SOCIAL DO BENEFÍCIO - PROTEÇÃO DO DEFICIENTE FÍSICO - DESNECESSIDADE DE CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA CONFIRMADA. Faz jus ao benefício isencional do ICMS o portador de deficiência física severa que
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Decisao Nº 8007372-14.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... (IPVA) no Distrito Federal, com redação dada pela Lei Ordinária 223/1991 e antes das alterações promovidas pela Lei 6.466/2019) e o ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0127505-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA ... 1. Cuida-se, originariamente, de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, movida contra o Estado do Rio ...
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ACÓRDÃO Nº 9647 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. REALIZAÇÃO DE EVENTO DENOMINADO "FESTA JUNINA" NO MUNICÍPIO DE PALMERINA (PE). RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE E NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS NOVOS NO PRAZO DE 180 DIAS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NÃO ENFRENTAR A MATÉRIA DA PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE...
... Cato Ferreira (ex-Prefeito de Palmeirina - PE) em face do Acrdo 8115/2023-TCU-Segunda Cmara, mediante o qual o Colegiado no conheceu do recurso ... -
Decisão Monocrática nº 24670 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2015
... ;2) Vigncia e eficcia do comando do Acrdo n 3784/2003 e Resoluo n 8115/2005 ... do Tribunal de Contas do Estado, que ...
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Decisão Monocrática nº 321373 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2015
... ;2) Vigncia e eficcia do comando do Acrdo n 3784/2003 e Resoluo n 8115/2005 ... do Tribunal de Contas do Estado, que ...
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Acórdão nº 71010092690 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO. DETRAN. IPVA. ANULAÇÃO DE DÉBITO POR PERDA DA POSSE E DOMÍNIO ÚTIL SOBRE AUTOMÓVEL RESTITUÍDO À FINANCEIRA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO À FAZENDA ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.
... ?Vistos. Trata-se de ação ordinária movida por C LÁUDIA GARCIA DE REZENDE em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO ... -
Acórdão nº 1.0433.12.018542-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SENTENÇA - OMISSÃO NO EXAME DE UM DOS PEDIDOS - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA - ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS E IPVA - ISENÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO...
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Acórdão nº 70085433357 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... Por outro lado, no que tange à prescrição ordinária de parte do crédito tributário, não assiste razão ao agravante ...
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Ipiaú - Vara cível
... ) - Processo 0500457-48.2014.8.05.0105 - Usucapião - Usucapião Ordinária - AUTOR: POSTO DE COMBUSTÍVEIS SHANGRILA LTDA - RÉU: Imóveis ... RELAÇÃO Nº 0038/2022 ... ADV: LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA (OAB 8115/BA) - Processo 0000476-63.2004.8.05.0105 - Cumprimento de sentença - ...
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Acórdão nº 0858931-97.2022.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-12-2023
... do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 41ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 4/12/2023 a 12/12/2023, ...
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Acórdão nº 0858928-45.2022.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 10-07-2023
... do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 23ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 10/07/2023 a ...
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Acórdão nº 0864092-88.2022.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 17-07-2023
... do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 24ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 17/07/2023 a ...